Arquivos: Decreto 6.514 comentado

Art. 24 do Decreto 6.514/2008: animal silvestre sem autorização, multa ambiental e defesa

Vista aérea de área desmatada ao lado de floresta preservada em propriedade rural

Art. 50 do Decreto 6.514/2008: desmatamento de vegetação de especial preservação, multa ambiental e defesa