Decreto 6.514/2008 comentado · Infrações contra a flora

Art. 58-B do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por incêndio em floresta cultivada

Recebeu auto de infração ambiental por incêndio em plantio de eucalipto ou pinus? Veja o que diz o art. 58-B, o que o órgão precisa provar sobre a autoria do fogo e as teses de defesa.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do IBAMA consultada em

O art. 58-B do Decreto 6.514/2008 pune quem provoca incêndio em floresta cultivada: o plantio comercial de eucalipto, pinus, teca e outras espécies plantadas. A multa ambiental é de R$ 5.000 por hectare ou fração, metade da prevista para incêndio em vegetação nativa. Na defesa, eu começo por 3 perguntas: a área queimada era mesmo floresta plantada? O órgão provou quem ateou o fogo? E o incêndio aconteceu depois que o artigo passou a valer?

O art. 58-B foi incluído pelo Decreto 12.189, de 2024, e até hoje não aparece nos autos de infração ambiental do IBAMA. Na maioria dos casos, quem tem a floresta plantada queimada é a primeira vítima do fogo, e não o autor. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa, os prazos e as dúvidas mais comuns.

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Texto do art. 58-B do Decreto 6.514/2008

Art. 58-B. Provocar incêndio em floresta cultivada:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Incluído pelo Decreto 12.189/2024. Conferido em 25/09/2026. Fonte: texto compilado no Planalto.

O que o art. 58-B pune, parte por parte

O art. 58-B tem 2 elementos que decidem a maioria dos casos: a conduta de provocar o fogo e o objeto, que é a floresta plantada. Sem prova de quem ateou o fogo, ou se a área não era floresta cultivada, não há infração por este artigo.

  • Provocar. Dar causa ao fogo, por ação ou por descumprir um dever de cuidado. Ser dono da plantação queimada não prova que a pessoa provocou o incêndio.
  • Incêndio. Fogo sem controle. A queima controlada e autorizada para manejo agrícola é tratada em outro artigo.
  • Floresta cultivada. Povoamento florestal plantado, em regra para fins comerciais. Fogo em vegetação nativa cai no art. 58-A, e fogo em pasto ou lavoura não se encaixa em nenhum dos dois.
  • R$ 5.000 por hectare ou fração. A multa ambiental só pode incidir sobre a área de floresta plantada efetivamente queimada, e não sobre o imóvel inteiro.
  • Decreto 12.189/2024. O artigo não existia no texto original do Decreto. Incêndio anterior à vigência dele não pode ser autuado pelo art. 58-B.

Art. 58-B e os artigos vizinhos: qual se aplica

Artigo Conduta Multa ambiental
Art. 58 Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização R$ 3.000 por hectare ou fração
Art. 58-A Provocar incêndio em floresta ou vegetação nativa R$ 10.000 por hectare ou fração
Art. 58-B Provocar incêndio em floresta cultivada R$ 5.000 por hectare ou fração

Em imóveis com talhões plantados, pasto e remanescentes nativos, o auto de infração ambiental precisa separar o que queimou em cada parte. Aplicar o valor do art. 58-A sobre plantio comercial, ou somar áreas de pasto na conta do art. 58-B, infla a multa ambiental.

Teses de Cláudio Farenzena

Teses de defesa contra auto de infração ambiental pelo art. 58-B

Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa de silvicultores, empresas florestais, arrendatários e produtores rurais autuados pelo art. 58-B. Elas vêm do capítulo 41 do livro de infrações do Direito Ambiental na Prática e da curadoria de jurisprudência da Aula 07, com decisões favoráveis sobre incêndio de autoria desconhecida, fogo vindo de fora, negligência não provada e objeto do tipo. Como o artigo é de 2024, ainda não há decisão aplicando-o diretamente. Nenhuma vale para todo caso: o que decide é a origem do fogo, o mapa dos talhões e a data do incêndio.

  • 6 teses comentadas
  • Decisões favoráveis do STJ, TRFs e TJs
  • Texto conferido no Planalto em 25/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. O órgão não provou quem provocou o incêndio

A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e ser dono da plantação queimada não prova que a pessoa ateou o fogo. O TJSP anulou auto de infração ambiental por incêndio sem prova da autoria e do elemento subjetivo (AC 1013148-08.2022.8.26.0320), e o TJMS anulou autos de infração ambiental por fogo em área de plantio sem prova da autoria do incêndio (AC 0804040-10.2022.8.12.0002). O TRF-3 manteve a anulação de multa ambiental por incêndio de autoria desconhecida, sem nexo de causalidade (ApCiv 0012107-16.2011.4.03.6000).

2. O fogo veio de fora: vizinho, estrada ou terceiro

Quando o incêndio começou no imóvel confrontante, na faixa de domínio de uma estrada ou por ação de terceiro, o dono da floresta plantada é vítima. O TJSP anulou multa ambiental por incêndio iniciado fora da área explorada pela autuada, que mobilizou caminhões-pipa e aeronave para combatê-lo (AC 1002221-75.2024.8.26.0396), e manteve a nulidade quando o incêndio tinha autoria desconhecida e a colheita era mecanizada, com aceiros regulares (AC 1001917-84.2024.8.26.0070). Eu reúno o boletim de ocorrência, o registro dos focos de calor e o laudo de propagação do fogo.

3. A negligência na prevenção também precisa ser provada

Se o órgão sustenta que o proprietário deixou de fazer aceiros ou de combater o fogo, essa omissão culposa precisa ser demonstrada. O TJSP manteve a anulação de autos de infração ambiental emitidos contra o proprietário por suposta negligência na prevenção, porque não se comprovou omissão no dever de cuidado nem nos procedimentos de combate (AC 1000025-38.2023.8.26.0374). O mesmo tribunal afastou a responsabilidade de quem só era proprietário ou arrendatário da área (RI 1013349-37.2024.8.26.0576).

4. A área queimada não era floresta cultivada

O órgão precisa caracterizar o talhão plantado e medir a área efetivamente atingida. Na esfera penal, o TRF-1 manteve a rejeição da denúncia pelo crime ambiental de incêndio em floresta porque a área queimada já estava desmatada e não correspondia ao objeto do tipo (RSE 0000814-87.2014.4.01.3902). A mesma lógica vale para o art. 58-B: pasto, lavoura ou área aberta não são floresta cultivada.

5. O incêndio aconteceu antes do Decreto 12.189/2024

A norma que cria a infração não retroage. Vale a data do fogo, e não a data da autuação. Incêndio anterior à vigência do Decreto 12.189/2024 não pode ser enquadrado no art. 58-B. O levantamento de jurisprudência não encontrou decisão específica sobre esse marco no art. 58-B, e a tese se apoia na irretroatividade da norma sancionadora.

6. Auto de infração ambiental genérico ou dupla autuação

O auto de infração ambiental precisa descrever a área plantada queimada, a data e o ato que liga o autuado ao fogo. Enquadrar no art. 58-B fogo em vegetação nativa ou em pasto é vício de tipificação. E o mesmo incêndio não pode gerar multa ambiental do órgão estadual e do IBAMA ao mesmo tempo. O TJSP anulou auto de infração ambiental sem prova de conduta culposa ou dolosa, com laudo indicando autoria desconhecida (RN 1001950-78.2025.8.26.0510).

Há decisões que mantêm autuações por incêndio quando a prova da autoria é suficiente, e outras que presumem a culpa do proprietário. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do laudo de origem do fogo, do mapa dos talhões e do auto de infração ambiental.

Prazos e consequências depois do auto de infração ambiental pelo art. 58-B

  • Defesa: 20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental (art. 113 do Decreto 6.514/2008). Junte o boletim de ocorrência, os focos de calor, fotos dos aceiros e o mapa dos talhões.
  • Pagamento à vista com desconto de 30% (art. 113, parágrafo único). Pagar encerra a discussão sobre a multa ambiental, mas não resolve eventual embargo da área.
  • Conversão da multa ambiental em serviços ambientais, com desconto de 35% a 60%, pedida até as alegações finais (arts. 142 e 143).
  • Recurso: 20 dias contados da ciência da decisão de primeira instância (art. 127).
  • Crime ambiental e prescrição. Provocar incêndio em mata ou floresta é crime ambiental (art. 41 da Lei 9.605/1998, reclusão de 2 a 4 anos), e o órgão pode invocar o prazo penal de 8 anos (art. 21, § 3º, do Decreto). No incêndio culposo, a pena é de detenção de 6 meses a 1 ano, e o prazo cai para 4 anos. A defesa discute se a floresta plantada se encaixa no conceito penal de floresta.
  • Absolvição penal. Se a ação penal pelo mesmo incêndio terminar em absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria, peço a extinção do processo administrativo.
  • Prescrição intercorrente. O processo parado por mais de 3 anos aguardando julgamento ou despacho prescreve (art. 21, § 2º).

Perguntas frequentes sobre o art. 58-B do Decreto 6.514/2008

Qual o valor da multa ambiental do art. 58-B?

R$ 5.000 por hectare ou fração de floresta plantada queimada. É metade da multa ambiental do incêndio em vegetação nativa (art. 58-A).

Meu eucalipto pegou fogo vindo do vizinho. Posso ser multado?

A multa ambiental exige que o autuado tenha provocado o fogo ou descumprido um dever de cuidado. Há decisões anulando autuações quando o incêndio começou fora da área do autuado.

O fogo atingiu pasto e eucalipto. Qual artigo vale?

O art. 58-B só alcança a floresta plantada. O auto de infração ambiental precisa separar o que era talhão plantado do que era pasto ou mata nativa.

O incêndio foi antes de 2024. Posso ser autuado pelo art. 58-B?

Não. O artigo foi criado pelo Decreto 12.189/2024 e não alcança incêndios anteriores à vigência dele.

O que devo guardar depois de um incêndio na plantação?

Boletim de ocorrência, registro dos focos de calor, fotos dos aceiros, notas de brigada ou caminhão-pipa e o mapa dos talhões. São a base da defesa.

Também posso responder por crime ambiental?

Provocar incêndio em mata ou floresta é crime ambiental (art. 41 da Lei 9.605/1998). A absolvição penal por negativa de autoria repercute no processo administrativo.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Silvicultores, empresas florestais e produtores que viram talhões de eucalipto ou pinus queimarem têm a defesa de Cláudio Farenzena, advogado inscrito nas seccionais de Santa Catarina (OAB/SC 49.222) e de Mato Grosso (OAB/MT 35.260/A). Pós-graduado na UFPR em Direito Ambiental e do Agronegócio, reconstrói a origem e a propagação do fogo com os focos de calor e os registros do combate.

Figura entre os fundadores do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), que tem nele o seu vice-presidente, e foi quem propôs o Fórum Nacional de Direito Ambiental (FONADAM), que reúne advogados ambientais do país inteiro para aprovar enunciados. É docente do Direito Ambiental na Prática e, desde 2017, atua em defesas de qualquer região, online ou presencialmente, em processo administrativo, crime ambiental, ação civil pública ambiental e execução fiscal de multa ambiental.

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