Art. 58-C do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por falta de prevenção e combate a incêndios no imóvel rural

O art. 58-C do Decreto 6.514/2008, incluído em 2024, pune o responsável pelo imóvel rural que deixa de implementar as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais exigidas pelas normas do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e dos órgãos do Sisnama. A multa ambiental vai de R$ 5.000 a R$ 10.000.000. Ele não pune quem pôs fogo. Pune quem não preveniu. Na defesa, eu começo por 1 pergunta: qual medida exatamente era exigida, por qual norma, e o que o fiscal provou que faltou?

Todas as autuações pelo art. 58-C são de 2025 e 2026, e elas se concentram no Acre, no Pará, no Amazonas e em Mato Grosso do Sul. Entre os municípios aparecem Novo Progresso, Apuí, Corumbá e Tarauacá. Os valores são altos: metade dos autos de infração ambiental por este artigo passa de R$ 1 milhão, e quase 90% ainda aguarda análise ou pagamento. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 58-C, atualizados todos os dias.

O que o art. 58-C pune, parte por parte

O art. 58-C é uma omissão, e o texto não diz qual medida é exigida. Quem diz são as normas do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e dos órgãos ambientais. Sem apontar a norma e a medida concreta que faltou, o auto de infração ambiental não descreve infração nenhuma.

• Deixar de implementar. É não fazer o que era devido. Por isso, o fiscal precisa mostrar o dever concreto e a possibilidade real de cumpri-lo.
• O responsável pelo imóvel rural. Proprietário, possuidor ou arrendatário que tinha poder de agir na época. Quem comprou depois não responde pela omissão do dono anterior.
• Ações de prevenção e de combate. Aceiros, brigada, equipamentos, plano de manejo do fogo: o que for exigido pela norma aplicável àquele imóvel, e não uma lista inventada na hora da fiscalização.
• Normas do Comitê e do Sisnama. São o complemento do tipo. O auto de infração ambiental deve indicar qual norma se aplica e desde quando ela vale.
• R$ 5.000 a R$ 10.000.000. A faixa é enorme. O valor precisa ser motivado pela gravidade, pelos antecedentes e pela situação econômica do autuado.

Art. 58-C e os artigos vizinhos: qual se aplica

Os arts. 58 e 58-A punem quem usa ou provoca o fogo. O art. 58-C pune a falta de prevenção. Usar o art. 58-C só porque houve incêndio no imóvel, sem apontar a medida omitida, é trocar a prova da omissão pela simples ocorrência do fogo.

1. O auto de infração ambiental não diz qual norma e qual medida faltaram

O art. 58-C depende de uma norma que diga o que o proprietário devia fazer. Se o auto de infração ambiental só repete o texto do artigo, sem indicar a norma do Comitê ou do órgão ambiental e a medida concreta omitida, a acusação fica vazia. O TRF-4 declarou nulidade insanável no auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

2. Houve incêndio, mas não houve omissão culposa

O fogo pode começar apesar das medidas adotadas, ou vir do vizinho, da estrada ou de ação criminosa. O TJSP anulou auto de infração ambiental que acusava o proprietário rural de omissão num incêndio, porque não havia prova de contribuição dolosa ou culposa dele e os elementos indicavam outra origem (AC 1016952-23.2023.8.26.0037). O mesmo tribunal anulou autos de infração ambiental por incêndio em área canavieira sem prova de dolo, culpa e nexo causal (AC 1004380-85.2022.8.26.0452).

3. As medidas de prevenção foram adotadas

Aceiros, brigada, equipamentos, plano de manejo do fogo, contratos e fotos mostram que o dever foi cumprido. O TJMG manteve a nulidade de auto de infração ambiental por incêndio em área florestal porque a prova afastou dolo, culpa e nexo causal da empresa (AC 5001560-36.2021.8.13.0512). Eu reúno esses documentos desde a primeira defesa.

4. O dever não existia na data do fato

O art. 58-C foi incluído pelo Decreto 12.189/2024 e depende de normas editadas a partir daí. Omissão anterior à vigência do dever, ou à norma que define a medida, não pode ser punida por este artigo. Eu confiro a data do fato e a data de cada norma citada.

5. O autuado não era o responsável pelo imóvel

A multa ambiental é pessoal. Quem comprou o imóvel depois, quem só é dono no papel de área arrendada ou quem não tinha poder de agir não responde pela omissão de outro. O TJSP anulou autos de infração ambiental por incêndio em canavial de autoria desconhecida, com indícios de ação criminosa de terceiros (AC 1005744-44.2024.8.26.0510).

6. Valor milionário sem motivação

A faixa vai de R$ 5.000 a R$ 10.000.000, e as autuações pelo art. 58-C têm passado de R$ 1 milhão. O TJMT declarou nula a parte da multa ambiental fixada acima do mínimo sem motivação (AC 1005652-77.2023.8.11.0006). O valor precisa explicar, item por item, por que não ficou no piso.

O art. 58-C é recente e ainda não tem jurisprudência própria. As decisões acima tratam de incêndios, autoria e motivação em outros enquadramentos e valem por analogia. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, das normas citadas e das provas de prevenção do imóvel.

Perguntas frequentes sobre o art. 58-C do Decreto 6.514/2008