Art. 39 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por explorar bancos de invertebrados, algas ou corais

O art. 39 do Decreto 6.514/2008 pune quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos, algas ou recifes de coral sem autorização, e também quem usa, vende ou armazena esses organismos sem autorização ou fundeia barco e lança detritos sobre bancos de moluscos ou corais marcados em carta náutica. A multa ambiental vai de R$ 500 a R$ 50.000, mais R$ 20 por quilo ou espécime. Na defesa, eu começo por 1 pergunta: qual autorização a lei exigia para aquilo que o autuado fez, e ela faltava mesmo?

O art. 39 é raro: o IBAMA tem 47 autos de infração ambiental registrados por ele. O Rio Grande do Norte lidera, com Parnamirim e Areia Branca à frente, seguido do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Metade dos autos de infração ambiental fica em R$ 8.520 ou menos, 34% aguarda análise ou pagamento e 30% já foi pago. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 39, atualizados todos os dias.

O que o art. 39 pune, parte por parte

O art. 39 trata da coleta no fundo da água: mariscos, ostras, polvos, ouriços, algas e corais tirados do seu ambiente natural. O centro do tipo é a falta da autorização exigida para aquela conduta concreta.

• Explorar. É extrair, coletar ou aproveitar economicamente o banco natural. Quem compra o produto já extraído, com nota e origem, não explora o campo.
• Campos naturais de invertebrados aquáticos e algas. São os bancos naturais, de fundo de areia, lama ou pedra. Cultivo em fazenda marinha não é campo natural.
• Recifes de coral. Também protegidos. O auto de infração ambiental precisa identificar o que foi coletado, o que em regra depende de laudo.
• Parágrafo único, I: utilizar, comercializar ou armazenar. Alcança a cadeia de venda, mas só sem autorização ou em desacordo com ela. Quem tem as licenças da sua atividade e comprova a origem fica fora.
• Parágrafo único, II: fundear ou lançar detritos. Só sobre bancos de moluscos ou corais demarcados em carta náutica. Sem a demarcação, esse inciso não se aplica.
• R$ 500 a R$ 50.000, mais R$ 20 por quilo ou espécime. O acréscimo depende de pesagem ou contagem do que foi efetivamente extraído.

Art. 39 e os artigos vizinhos: qual se aplica

Não confunda o art. 39 do Decreto com o art. 39 da Lei 9.605/1998, que trata de corte de árvores em área de preservação permanente. O crime ambiental que corresponde a este artigo é o do art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998.

1. A autorização exigida era outra, e o autuado tinha a dele

A autorização cobrada precisa corresponder ao que o autuado fez. O TRF-2 anulou auto de infração ambiental pelo art. 39, parágrafo único, contra empresa que industrializava algas compradas de uma cooperativa: ela tinha as licenças da sua atividade, provou a origem, e a guia exigida pelo IBAMA valia para a extração, não para a indústria (ApReeNec 0010736-20.2014.4.02.5101). É o único julgado que encontrei sobre este artigo na esfera administrativa, e ele é favorável.

2. Não houve dolo nem culpa

A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva: o STJ exige conduta, dolo ou culpa e nexo causal (EREsp 1.318.051/RJ). Estar num barco ou ter equipamento de mergulho não prova que o autuado sabia que coletava sem autorização. Cabe ao órgão demonstrar isso.

3. Quem responde é quem coletou

Autuar todos os que estavam a bordo, ou o dono do barco que nem embarcou, sem dizer quem coletou, é imputação genérica. O STJ afirmou que a multa ambiental não passa para quem não cometeu a infração (REsp 1.251.697/PR), e o TJMG anulou auto de infração ambiental contra o proprietário que não participou da conduta (AC 5005065-79.2024.8.13.0431).

4. Não há prova da coleta

O art. 39 exige a exploração efetiva. Registro de satélite mostrando o barco no local não basta: o TRF-4 anulou auto de infração ambiental de pesca baseado só nisso (AC 5000660-79.2023.4.04.7201). A espécie coletada, a natureza do banco e a demarcação em carta náutica também precisam de prova técnica.

5. Escala ínfima e ausência de dano

O art. 39 protege os bancos naturais e os recifes como sistema. Coleta mínima, ou só petrechos apreendidos sem produto extraído, não tem o desvalor que a norma quer coibir. Na esfera penal, o STJ reconheceu a insignificância na pesca em local proibido sem nenhum espécime retirado (REsp 1.372.370/RS). Eu uso esse raciocínio por analogia para pedir a anulação ou a redução.

6. Descrição genérica, valor e duplicidade

Auto de infração ambiental que só repete o texto do artigo, sem local, quantidade e espécie, cerceia a defesa, e a correção que muda o fato descrito é vício que não se conserta (TRF-3, ApCiv 0010978-39.2012.4.03.6000). O acréscimo de R$ 20 depende de pesagem ou contagem real. E se o IBAMA e outro órgão autuaram o mesmo fato, um dos autos de infração ambiental cai: o TRF-4 anulou autuação em duplicidade na mesma pesca (AC 5009267-70.2017.4.04.7208) e afastou a autuação federal quando havia termo de compromisso com o órgão estadual (AC 5011022-76.2019.4.04.7009).

Em unidade de conservação, o cenário é mais duro: o TRF-2 já decidiu que o credenciamento turístico não substitui a licença para coletar, e o uso de petrecho de alto poder lesivo costuma afastar a insignificância. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, das licenças e do termo de apreensão.

Perguntas frequentes sobre o art. 39 do Decreto 6.514/2008