Art. 40 do Decreto 6.514/2008: aumento da multa ambiental na venda de pescado de espécie sobreexplotada

O art. 40 do Decreto 6.514/2008 não cria uma infração nova. Ele aumenta a multa ambiental de uma infração de pesca quando o pescado é vendido e a espécie consta das listas oficiais de espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação. O acréscimo é de R$ 40 por quilo, para espécie ameaçada de sobreexplotação, ou de R$ 60 por quilo, para espécie sobreexplotada. Na defesa, eu começo por 1 pergunta: onde está a prova da venda, da espécie e da lista oficial que valia no dia do fato?

O Amazonas concentra 2 em cada 3 autuações com o art. 40, e entre os municípios aparecem Manaus, Tabatinga, Fonte Boa, Jutaí e Parintins, portos do comércio de pescado. Metade dos autos de infração ambiental com este artigo fica em cerca de R$ 11.100 ou menos. Hoje 30% está em dívida ativa ou cobrança judicial, 1 em cada 4 já prescreveu e cerca de 24% aguarda análise ou pagamento. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 40, atualizados todos os dias.

O que o art. 40 pune, parte por parte

O art. 40 só funciona junto com outra infração de pesca. Sozinho, ele não pune nada. Para o acréscimo valer, são necessárias 3 coisas ao mesmo tempo: a venda do pescado, a identificação da espécie e a presença dessa espécie na lista oficial vigente na data do fato.

• A comercialização. É o pressuposto do aumento. Pescar, transportar ou guardar o peixe não é vender. O fiscal precisa provar o ato de venda ou de exposição à venda.
• A respectiva infração. O acréscimo se soma a uma infração de pesca desta Subseção, como a pesca em período ou local proibido. Se essa infração cair, o acréscimo cai junto.
• Espécie sobreexplotada ou ameaçada de sobreexplotação. A espécie precisa ser identificada. Com o peixe limpo, sem cabeça, pele ou nadadeiras, muitas vezes só a perícia resolve.
• Listas oficiais brasileiras. Vale a lista em vigor no dia do fato. O auto de infração ambiental deve indicar qual portaria enquadrou a espécie.
• R$ 40 ou R$ 60 por quilo. O valor depende do peso. Pesagem estimada ou sem registro no termo de apreensão não sustenta a conta.

Art. 40 e os artigos vizinhos: qual se aplica

Se a infração-base já pune a venda do pescado, usar a venda de novo para aplicar o art. 40 conta o mesmo fato 2 vezes. A defesa confere o que cada acréscimo está cobrando.

1. Não houve prova da venda

Ter o pescado no depósito ou no box não prova que ele foi vendido. O TRF-3 anulou auto de infração ambiental por comercialização de raia-viola, espécie sob risco, porque o IBAMA não comprovou o ato de comercializar, e a simples presença das caixas no box não bastava (ApCiv 5026860-68.2017.4.03.6100).

2. A espécie não foi identificada por perícia

Com o peixe limpo, sem cabeça, pele ou nadadeiras, só a perícia diz qual é a espécie. Na esfera criminal, o TJMG absolveu comerciante porque não houve perícia que identificasse a espécie e a origem do pescado (ApCrim 0018512-77.2016.8.13.0472), e o TJPA decidiu no mesmo sentido (ApCrim 0000129-74.2020.8.14.0701). A mesma exigência vale para o acréscimo de R$ 40 ou R$ 60 por quilo.

3. A espécie não estava na lista na data do fato

O acréscimo depende de a espécie constar da lista oficial em vigor no dia da venda. Eu confiro a portaria indicada no auto de infração ambiental e a data da sua publicação. Lista posterior ao fato não pode ser usada. Não achei decisão administrativa sobre este ponto no art. 40, e a tese vem do próprio texto do Decreto.

4. A responsabilidade é subjetiva e pessoal

O STJ fixou que a responsabilidade administrativa ambiental exige dolo ou culpa (EREsp 1.318.051/RJ), mesmo em infrações de mera conduta (AgInt no REsp 1.818.627/RS). O comerciante que comprou com nota fiscal, sem sinal de origem proibida, pode afastar a culpa. E o TRF-5 anulou auto de infração ambiental com imputação genérica, que não esclarecia a participação do autuado (Ap 0800929-41.2018.4.05.8100).

5. A descrição do auto de infração ambiental é genérica

O auto de infração ambiental precisa dizer a espécie, o peso, a lista oficial e o ato de venda. Sem isso, não há como contestar o próprio acréscimo. O TRF-4 declarou vício insanável no auto de infração ambiental com descrição genérica ou de conduta que não ocorreu (AC 5002749-29.2015.4.04.7113).

6. Autuação em dobro por órgãos diferentes

O comércio de pescado acontece em terra, em mercados e entrepostos, e mais de um órgão costuma fiscalizar. O TRF-1 anulou a autuação do IBAMA sobre o mesmo fato já autuado pelo órgão estadual licenciador, com base na Lei Complementar 140/2011 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100).

O art. 40 quase não tem jurisprudência administrativa própria, e várias decisões acima vêm da esfera criminal ou de outras infrações, usadas por analogia. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, do termo de apreensão e das notas de compra do pescado.

Perguntas frequentes sobre o art. 40 do Decreto 6.514/2008