Art. 41 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por não entregar o mapa de bordo da pesca

O art. 41 do Decreto 6.514/2008 pune o comandante de embarcação de pesca que deixa de preencher e entregar os mapas de bordo ao fim de cada viagem ou semanalmente. A multa ambiental é fixa, de R$ 1.000. É uma infração de papel: não exige pescado irregular nem dano, só a falta do mapa. Na defesa, eu começo por 1 pergunta: o autuado era mesmo o comandante daquela viagem, e o auto de infração ambiental diz qual viagem ficou sem mapa?

O Espírito Santo concentra mais de 1 em cada 3 autuações pelo art. 41, e a fiscalização cresceu muito: foram 56 em 2025, contra 20 em 2024. Entre os municípios aparecem Itapemirim, Rio Grande, Niterói e Vitória, portos da pesca industrial e artesanal. Quase 60% dos autos de infração ambiental por este artigo ainda aguarda análise ou pagamento, e cerca de 1 em cada 4 já foi pago. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 41, atualizados todos os dias.

O que o art. 41 pune, parte por parte

O art. 41 não pune a pesca. Ele pune a falta de uma informação: o mapa de bordo, que registra a viagem, a área e a captura. Se o mapa foi entregue, se o autuado não comandava a embarcação ou se a entrega era impossível, não há infração.

• Os comandantes. O próprio texto nomeia quem responde: o comandante ou mestre da embarcação. Armador, empresa, proprietário ou tripulante não são citados, e autuá-los exige prova de que comandavam.
• Embarcações destinadas à pesca. O dever vale para barcos de pesca, e não para qualquer embarcação.
• Preencher e entregar. É uma omissão. O auto de infração ambiental precisa dizer qual viagem ou qual semana ficou sem mapa.
• Ao fim de cada viagem ou semanalmente. O prazo depende da viagem. Antes de vencido, não há omissão.
• R$ 1.000. Valor fixo, sem faixa e sem acréscimo por quilo. Como não há produto nem instrumento da infração, não cabe apreensão de pescado nem de barco por este artigo.

Art. 41 e os artigos vizinhos: qual se aplica

O rastreador desligado e a pesca fora da área são outras infrações, com prova própria. E a falta de mapa não deve ser levada ao art. 80, de faixa muito maior, quando o art. 41 descreve a conduta exata.

1. O autuado não era o comandante

O dever é do comandante ou mestre da viagem. Autuar o armador, a empresa ou o proprietário sem provar quem comandava é dirigir a acusação à pessoa errada. O TJMG anulou o auto de infração ambiental contra quem não praticou a conduta, porque a multa ambiental é pessoal (AC 5005065-79.2024.8.13.0431), e o TRF-4 absolveu o dono de uma embarcação de pesca porque ser proprietário não prova a autoria (ACR 5055552-96.2013.4.04.7100).

2. Os mapas foram entregues

Eu junto o protocolo, o recibo do sistema ou a cópia dos mapas daquela viagem. Se o mapa existe e foi entregue no prazo, a conduta descrita não aconteceu. A entrega posterior, antes da autuação, também mostra que o controle da pesca não ficou sem a informação.

3. Não houve culpa

O STJ fixou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva (EREsp 1.318.051/RJ) e disse que isso vale até para infrações de mera conduta, como esta (AgInt no REsp 1.818.627/RS). Sistema de recepção fora do ar, mapa não fornecido pelo órgão, avaria ou força maior no mar afastam a culpa. Quem apura a omissão por cruzamento de dados precisa mostrar que a entrega era possível e devida.

4. O auto de infração ambiental não diz qual viagem ficou sem mapa

Descrição que só repete o texto do artigo, sem a embarcação, a viagem e o período, impede a defesa. O TRF-4 declarou vício insanável no auto de infração ambiental com descrição genérica ou de conduta que não ocorreu (AC 5002749-29.2015.4.04.7113), e o TRF-1 anulou autuação que não individualizava o fato imputado (AC 0000463-44.2009.4.01.3303).

5. Dado remoto, sozinho, não prova a omissão

Quando a autuação sai só de sistema, sem conferência, a prova é frágil. Por analogia, o TRF-1 anulou auto de infração ambiental de pesca baseado só nos dados do rastreador PREPS (AC 1014557-46.2020.4.01.3900), e o TRF-4 disse que não se autua só por sistema remoto quando a infração exige fato concreto (AC 5008703-86.2020.4.04.7208). Eu peço o relatório que mostra de onde veio a informação de que o mapa faltou.

6. Uma viagem, uma multa ambiental

O valor é fixo, mas a conta de autos de infração ambiental não pode ser. Somar autuações pela mesma viagem, ou usar o art. 41 e o art. 80 pelo mesmo mapa, pune o mesmo fato 2 vezes. E, se houver processo criminal por outra infração de pesca, a absolvição que nega o fato ou a autoria vincula o órgão ambiental (STJ, REsp 1.407.649/CE).

O art. 41 quase não tem jurisprudência própria, e várias decisões acima são sobre pesca ou sobre responsabilidade em geral, usadas por analogia. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, do rol de tripulantes e dos registros de entrega dos mapas.

Perguntas frequentes sobre o art. 41 do Decreto 6.514/2008