Advogado ambiental em Itajaí, SC

O prazo é de 20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental, conforme o Decreto 6.514/2008. Na região de Itajaí, 164 dos 186 autos de infração ambiental dos últimos 12 meses ainda estão na fase de defesa ou de homologação. Perder o prazo leva ao julgamento sem defesa, à inscrição em dívida ativa e à consolidação da destinação dos bens apreendidos.

Pelo pedido de restituição, que precisa ser feito de imediato, na esfera administrativa e, se necessário, na judicial, discutindo a necessidade da apreensão, a guarda do bem, a depreciação e o prejuízo da paralisação. A apreensão aparece em 26,3% dos autos de infração ambiental da região, e a demora na provocação costuma agravar o prejuízo, já que a safra não espera o processo.

Na prática, raramente. Por ser perecível, o pescado costuma ser destinado ou doado logo após a apreensão, muitas vezes antes do julgamento do auto de infração ambiental. Por isso a discussão se desloca para a quantidade efetivamente apreendida, a caracterização da espécie e do período, e a eventual indenização, o que exige registro cuidadoso do que foi levado no momento da fiscalização.

A área e o período efetivamente aplicáveis, a cota da embarcação, a modalidade de pesca autorizada na permissão, a posição registrada pelo rastreamento, a caracterização do petrecho e a quantidade apreendida. Em maio de 2026 uma operação no litoral de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul apreendeu 104 toneladas de pescado e 7 embarcações, com R$ 5,1 milhões em multas.

É o segundo tema mais autuado da região: 36 autos de infração ambiental pelo artigo 81 do Decreto 6.514/2008, 19,4% do total, além de 9 pelo artigo 82. São infrações formais, que atingem armadores e indústrias com licença em dia mas com prazo de reporte perdido. A regularização comprovada durante o processo é argumento direto para a redução da multa, ao lado da discussão sobre a exigibilidade daquela obrigação.

A multa em si não, mas as sanções acessórias sim. A suspensão parcial ou total de atividade aparece em 3,8% das autuações da região e a multa diária em 2,2%, e as 2 fazem o passivo crescer enquanto a operação está parada. Cabe pedido específico de efeito suspensivo na esfera administrativa e, quando necessário, medida judicial, com discussão da proporcionalidade da sanção.

Gera auto de infração ambiental próprio pelo artigo 77 do Decreto 6.514/2008, obstar ou dificultar a fiscalização, que soma 4 autuações na região e quase sempre vem somado à infração principal. O mesmo vale para o artigo 80, descumprir notificação ou exigência do órgão, com outras 4. A defesa discute a caracterização objetiva da conduta e a proporcionalidade da multa.

Sim. Fauna silvestre soma 18 autos de infração ambiental na região, sendo 10 pelo artigo 24 do Decreto 6.514/2008 e 2 por maus-tratos, pelo artigo 29, com apreensão dos animais. Quando a polícia ambiental atua, abre termo circunstanciado e o fato passa a responder também na esfera criminal. Dependendo da espécie e da origem, é possível regularizar a guarda pelo SISPASS.

Depende do caso, e a decisão precisa ser tomada com análise do auto de infração ambiental, não como primeira reação. Pagar implica reconhecer a autuação, o que pode repercutir em processo criminal, em ação civil pública e na reincidência para autuações futuras. Na região, 18 autuações já constam como quitadas e 3 em parcelamento, mas a maior parte segue em discussão.

Sim. O escritório fica em Florianópolis, a cerca de 90 quilômetros de Itajaí, e os advogados se deslocam para audiência, perícia, vistoria ou reunião presencial sempre que o caso exige. O acompanhamento de rotina é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com atuação direta no IBAMA, no IMA e na Justiça Federal.