Auto de infração ambiental em Santa Catarina: guia das infrações do IMA e da Polícia Militar Ambiental comentadas

Esta é a página de entrada das infrações ambientais em Santa Catarina. Aqui estão as 50 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental do IMA e da Polícia Militar Ambiental: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo e, quando há volume, os dados públicos de fiscalização do tema.

As páginas estão organizadas por tema: temas, sanções, órgãos, entre outros, além das páginas de processo, cobrança e crime ambiental.

Em Santa Catarina, o processo segue a Lei estadual 14.675/2009, o Código Estadual do Meio Ambiente, e a Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019: 20 dias para a defesa, decisão do IMA ou do comando da Polícia Militar Ambiental, recurso em 20 dias à JARIA e, depois, em mais 20 dias ao CONSEMA. A multa ambiental só é devida depois de esgotado o último recurso.

O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.

Nem todo auto de infração ambiental em Santa Catarina vem do órgão estadual. Quando a autuação é do IBAMA, vale o Decreto 6.514/2008 comentado, e o mesmo fato pode ser também crime ambiental, tratado na Lei 9.605/1998 comentada. As páginas dos outros Estados estão no guia nacional das infrações ambientais estaduais.

Infrações ambientais do IMA e da Polícia Militar Ambiental comentadas, por tema

Escolha o tema do seu auto de infração ambiental em Santa Catarina. Cada página reúne a norma, as teses de defesa e os prazos.

Prazos do processo administrativo ambiental em Santa Catarina

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, contados em dias úteis	Lei estadual 14.675/2009, art. 73; Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 28
Julgamento em 1ª instância	Gerente do IMA ou Comandante de Companhia ou Pelotão da Polícia Militar Ambiental	Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 14
Recurso à JARIA	20 dias da ciência da decisão	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, I
Recurso ao CONSEMA	20 dias da ciência da decisão da JARIA	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, II
Efeito suspensivo	a multa ambiental só é devida depois do último recurso; embargo, suspensão e apreensão só com pedido	Lei estadual 14.675/2009, arts. 63, parágrafo único, e 81
Pagamento à vista	desconto de 30% em 20 dias	Lei estadual 14.675/2009, art. 64
Termo de compromisso	redução de 90% da multa ambiental com a reparação cumprida	Lei estadual 14.675/2009, art. 87, § 3º
Parcelamento	até 24 parcelas	Lei estadual 14.675/2009, art. 80-A
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado	Lei estadual 14.675/2009, art. 83-C

Serviços do escritório para quem foi autuado em Santa Catarina

As páginas acima explicam a norma de cada infração do IMA e da Polícia Militar Ambiental. Quando o caso pede atuação, estas são as frentes em que o escritório trabalha em Santa Catarina:

• Defesa contra auto de infração ambiental
• Desembargo de área, obra ou atividade
• Defesa em execução fiscal de multa ambiental
• Defesa em ação penal por crime ambiental
• Defesa em ação civil pública ambiental

Temas frequentes em Santa Catarina:

• Auto de infração ambiental na Mata Atlântica
• Barragem, açude e outorga de água
• Área costeira, restinga e mangue
• Auto de infração ambiental por poluição
• Auto de infração ambiental por pesca
• PRAD e recuperação de área degradada

Perguntas frequentes sobre o auto de infração ambiental em Santa Catarina