Auto de infração ambiental do IMA em Santa Catarina: licença, poluição e defesa

O IMA, antiga FATMA, autua sobretudo quem depende de licença: empresas, granjas, indústrias, loteamentos. A autuação vem muitas vezes do próprio processo de licenciamento, por condicionante descumprida ou licença vencida, e o valor sai da fórmula da Portaria 143/2019.

Os dados públicos de Santa Catarina registram 15.488 autos de infração ambiental do IMA, com 7.502 processos em andamento. Os dispositivos mais citados são o art. 66 do Decreto 6.514/2008, de falta de licença, com 1.615, e o art. 62, de poluição, com 670. Lideram Florianópolis, com 560, Concórdia, com 417, e Joinville e Joaçaba, com 338 cada.

Quem tem processo de licença aberto no IMA tem também documentos que costumam derrubar a autuação.

O auto de infração ambiental catarinense usa os tipos do Decreto 6.514/2008 e da Lei 9.605/1998, e o valor da multa ambiental sai de uma fórmula da Portaria 143/2019: nota de gravidade, nível de lesividade e porte do autuado. Quando não houve dano ambiental relevante, a lei estadual manda converter a multa ambiental em advertência, salvo reincidência (art. 62 da Lei estadual 14.675/2009).

Em Santa Catarina, o processo segue a Lei estadual 14.675/2009, o Código Estadual do Meio Ambiente, e a Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019: 20 dias para a defesa, decisão do IMA ou do comando da Polícia Militar Ambiental, recurso em 20 dias à JARIA e, depois, em mais 20 dias ao CONSEMA. A multa ambiental só é devida depois de esgotado o último recurso.

No mérito, as teses mais fortes são a notificação, a dupla visita, a advertência, o valor e a duplicidade.

O que diz a Lei estadual 14.675/2009 sobre o auto de infração ambiental em Santa Catarina

Lei estadual 14.675/2009 (Santa Catarina), art. 67 – Antes da lavratura do auto de infração, deve o infrator ser intimado para prestar informações ou esclarecimentos à autoridade ambiental fiscalizadora, salvo quando estiverem presentes elementos objetivos suficientes para lavratura adequada do auto de infração, os quais devem estar identificados e descritos naquele instrumento. § 1º Será observado o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração ambiental de micro e pequenas empresas […]. § 2º A inobservância do critério de dupla visita, disposto neste artigo, implicará nulidade do auto de infração […]

Lei estadual 14.675/2009 (Santa Catarina), art. 62 – Sempre que de uma infração ambiental não tenha decorrido dano ambiental relevante, serão as penas de multa convertidas em advertência, salvo em caso de reincidência. Parágrafo único. Dano ambiental relevante é aquele que causa desocupação da área atingida pelo evento danoso, afeta a saúde pública das pessoas do local, ou causa mortandade de fauna e flora.

Classificação

Lei estadual 14.675/2009 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Conforme o artigo do Decreto 6.514/2008

Prazo de defesa

20 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias à JARIA e 20 dias ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (art. 83-C da Lei estadual 14.675/2009)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 14.675/2009, com as alterações da Lei 18.350/2022, no texto compilado da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e na Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019, publicada pelo IMA.

1. O IMA precisa provar a notificação

O TJSC anulou auto de infração ambiental do IMA por descumprimento de exigência porque o órgão não provou que o autuado tinha sido notificado: a Administração deve demonstrar de forma inequívoca a ciência efetiva do interessado (ApCiv 5004105-93.2023.8.24.0030, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 01/07/2025).

2. Pequena empresa autuada sem dupla visita em Santa Catarina

Para microempresa e empresa de pequeno porte vale o critério da dupla visita, e a lei catarinense diz que a inobservância implica nulidade do auto de infração ambiental (art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei estadual 14.675/2009), salvo em área de preservação permanente e atividades de alto risco. O TJSC anulou auto de infração ambiental e embargo da Polícia Ambiental contra pequena empresa por falta da dupla visita (ApCiv 5011832-75.2019.8.24.0020, 4ª Câmara de Direito Público, julgada em 05/08/2021).

3. Sem dano ambiental relevante, a multa ambiental vira advertência em Santa Catarina

A lei catarinense manda converter a multa ambiental em advertência sempre que não houver dano ambiental relevante, salvo reincidência (art. 62 da Lei estadual 14.675/2009). Dano relevante é o que causa desocupação da área, afeta a saúde pública ou causa mortandade de fauna e flora. A maioria das autuações não chega a isso.

4. Valor da multa ambiental sem a fórmula motivada em Santa Catarina

A Portaria 143/2019 calcula a multa ambiental por nota justificada em 3 indicadores, nível de gravidade e porte do autuado (Anexo, Quadro I), e quando faltam documentos o agente classifica a capacidade econômica pela capacidade aparente, relatando os critérios adotados (art. 46). Valor sem essa conta escrita não tem motivação, e o porte pode ser reclassificado a pedido.

5. 2 autos de infração ambiental para o mesmo fato em Santa Catarina

O TJSC anulou o segundo auto de infração ambiental do IMA aplicado ao mesmo fato, na mesma área de preservação permanente, e negou o recurso do órgão (AI 5014341-29.2025.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/08/2025). Quando 2 órgãos autuam o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 56-A, § 3º, da Lei estadual 14.675/2009).

6. No empate da JARIA ou do CONSEMA, ganha o autuado

Em julgamento colegiado, o empate resolve a favor do administrado (art. 66, § 2º, da Lei estadual 14.675/2009). A JARIA tem representantes do setor produtivo, e quem aplicou o auto de infração ambiental não julga o recurso (arts. 18 e 20). Recorrer bem fundamentado tem peso real.

Prazos e regras do processo no IMA e na Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, contados em dias úteis	Lei estadual 14.675/2009, art. 73; Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 28
Julgamento em 1ª instância	Gerente do IMA ou Comandante de Companhia ou Pelotão da Polícia Militar Ambiental	Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 14
Recurso à JARIA	20 dias da ciência da decisão	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, I
Recurso ao CONSEMA	20 dias da ciência da decisão da JARIA	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, II
Efeito suspensivo	a multa ambiental só é devida depois do último recurso; embargo, suspensão e apreensão só com pedido	Lei estadual 14.675/2009, arts. 63, parágrafo único, e 81
Pagamento à vista	desconto de 30% em 20 dias	Lei estadual 14.675/2009, art. 64
Termo de compromisso	redução de 90% da multa ambiental com a reparação cumprida	Lei estadual 14.675/2009, art. 87, § 3º
Parcelamento	até 24 parcelas	Lei estadual 14.675/2009, art. 80-A
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado	Lei estadual 14.675/2009, art. 83-C

Temas ligados a IMA em Santa Catarina

A falta de licença está em falta de licença no IMA, e a poluição em poluição em Santa Catarina.

As autuações da polícia estão em Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina. O processo está em defesa e recurso à JARIA e ao CONSEMA.

Perguntas frequentes sobre IMA em Santa Catarina