Defesa contra auto de infração ambiental em Santa Catarina: prazo, JARIA, CONSEMA e nulidades

O auto de infração ambiental é uma acusação, e em Santa Catarina a defesa tem 20 dias, contados em dias úteis. A lei catarinense tem regras que poucas vezes são cumpridas na autuação: intimação para esclarecimentos antes do auto de infração ambiental, dupla visita para pequenas empresas, relatório de fiscalização completo.

Os dados públicos de Santa Catarina registram 48.233 autos de infração ambiental, 32.745 da Polícia Militar Ambiental e 15.488 do IMA. 19.248 processos seguem em andamento, 16.216 autuações vieram com embargo e 9.084 com apreensão.

Há 3 chances de decisão: a autoridade fiscalizadora, a JARIA e o CONSEMA. No colegiado, o empate favorece o autuado.

O auto de infração ambiental catarinense usa os tipos do Decreto 6.514/2008 e da Lei 9.605/1998, e o valor da multa ambiental sai de uma fórmula da Portaria 143/2019: nota de gravidade, nível de lesividade e porte do autuado. Quando não houve dano ambiental relevante, a lei estadual manda converter a multa ambiental em advertência, salvo reincidência (art. 62 da Lei estadual 14.675/2009).

Em Santa Catarina, o processo segue a Lei estadual 14.675/2009, o Código Estadual do Meio Ambiente, e a Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019: 20 dias para a defesa, decisão do IMA ou do comando da Polícia Militar Ambiental, recurso em 20 dias à JARIA e, depois, em mais 20 dias ao CONSEMA. A multa ambiental só é devida depois de esgotado o último recurso.

A defesa bem feita na 1ª fase é a que sustenta os recursos depois.

O que diz a Lei estadual 14.675/2009 sobre a defesa e o recurso em Santa Catarina

Lei estadual 14.675/2009 (Santa Catarina), art. 73 – O prazo para apresentação da defesa prévia é de 20 (vinte) dias, a contar da data da ciência da lavratura do auto de infração, pela intimação pessoal do autuado.

Lei estadual 14.675/2009 (Santa Catarina), art. 63 – Das penalidades aplicadas pelo IMA cabe recurso administrativo: I – em primeira instância, à JARIA, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da ciência do despacho do IMA; e II – em segunda instância, ao CONSEMA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da ciência do despacho da JARIA. Parágrafo único. O pagamento de penalidade somente será devida após esgotado o trânsito do recurso administrativo.

Classificação

Lei estadual 14.675/2009 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Conforme o artigo da infração

Prazo de defesa

20 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias à JARIA e 20 dias ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (art. 83-C da Lei estadual 14.675/2009)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 14.675/2009, com as alterações da Lei 18.350/2022, no texto compilado da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e na Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019, publicada pelo IMA.

1. Antes do auto de infração ambiental, o pedido de esclarecimentos em Santa Catarina

A lei catarinense manda intimar o infrator para prestar esclarecimentos antes da autuação, salvo quando houver elementos objetivos suficientes, e esses elementos devem estar identificados e descritos no próprio auto de infração ambiental (art. 67 da Lei estadual 14.675/2009). Auto de infração ambiental sem a intimação prévia e sem a descrição desses elementos descumpre a lei.

2. Pequena empresa autuada sem dupla visita em Santa Catarina

Para microempresa e empresa de pequeno porte vale o critério da dupla visita, e a lei catarinense diz que a inobservância implica nulidade do auto de infração ambiental (art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei estadual 14.675/2009), salvo em área de preservação permanente e atividades de alto risco. O TJSC anulou auto de infração ambiental e embargo da Polícia Ambiental contra pequena empresa por falta da dupla visita (ApCiv 5011832-75.2019.8.24.0020, 4ª Câmara de Direito Público, julgada em 05/08/2021).

3. Auto de infração ambiental sem relatório de fiscalização em Santa Catarina

Toda autuação deve vir com relatório de fiscalização, com croqui, coordenadas, medições e fotografias (art. 70 da Lei estadual 14.675/2009), e a Portaria 143/2019 lista a falta do relatório entre as causas de nulidade (art. 18, § 1º) e exige nele o grau de lesividade e a condição financeira do autuado (art. 90). Sem relatório, a autuação fica sem prova.

4. O IMA precisa provar a notificação

O TJSC anulou auto de infração ambiental do IMA por descumprimento de exigência porque o órgão não provou que o autuado tinha sido notificado: a Administração deve demonstrar de forma inequívoca a ciência efetiva do interessado (ApCiv 5004105-93.2023.8.24.0030, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 01/07/2025).

5. No empate da JARIA ou do CONSEMA, ganha o autuado

Em julgamento colegiado, o empate resolve a favor do administrado (art. 66, § 2º, da Lei estadual 14.675/2009). A JARIA tem representantes do setor produtivo, e quem aplicou o auto de infração ambiental não julga o recurso (arts. 18 e 20). Recorrer bem fundamentado tem peso real.

6. 2 autos de infração ambiental para o mesmo fato em Santa Catarina

O TJSC anulou o segundo auto de infração ambiental do IMA aplicado ao mesmo fato, na mesma área de preservação permanente, e negou o recurso do órgão (AI 5014341-29.2025.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/08/2025). Quando 2 órgãos autuam o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 56-A, § 3º, da Lei estadual 14.675/2009).

Prazos e regras do processo no IMA e na Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, contados em dias úteis	Lei estadual 14.675/2009, art. 73; Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 28
Julgamento em 1ª instância	Gerente do IMA ou Comandante de Companhia ou Pelotão da Polícia Militar Ambiental	Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 14
Recurso à JARIA	20 dias da ciência da decisão	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, I
Recurso ao CONSEMA	20 dias da ciência da decisão da JARIA	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, II
Efeito suspensivo	a multa ambiental só é devida depois do último recurso; embargo, suspensão e apreensão só com pedido	Lei estadual 14.675/2009, arts. 63, parágrafo único, e 81
Pagamento à vista	desconto de 30% em 20 dias	Lei estadual 14.675/2009, art. 64
Termo de compromisso	redução de 90% da multa ambiental com a reparação cumprida	Lei estadual 14.675/2009, art. 87, § 3º
Parcelamento	até 24 parcelas	Lei estadual 14.675/2009, art. 80-A
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado	Lei estadual 14.675/2009, art. 83-C

Temas ligados a defesa e recurso em Santa Catarina

A prescrição está em prescrição em Santa Catarina, e os descontos em desconto e conversão da multa ambiental.

As autuações estão separadas por órgão em IMA e Polícia Militar Ambiental.

Perguntas frequentes sobre defesa e recurso no IMA e na JARIA