Multa ambiental do IMA: 30% à vista, 90% com termo de compromisso e parcelamento em Santa Catarina

A lei catarinense tem um dos descontos mais altos do país: quem assina termo de compromisso para corrigir a degradação e cumpre tudo tem a multa ambiental reduzida em 90%. Há ainda 30% à vista em 20 dias, conversão em serviços com 60%, 50% ou 40%, conforme o momento, e parcelamento em até 24 vezes.

Os dados públicos de Santa Catarina registram 48.233 autos de infração ambiental, 32.745 da Polícia Militar Ambiental e 15.488 do IMA. 19.248 processos seguem em andamento, 16.216 autuações vieram com embargo e 9.084 com apreensão.

O desconto maior da conversão depende do pedido na audiência de conciliação, logo no início.

O auto de infração ambiental catarinense usa os tipos do Decreto 6.514/2008 e da Lei 9.605/1998, e o valor da multa ambiental sai de uma fórmula da Portaria 143/2019: nota de gravidade, nível de lesividade e porte do autuado. Quando não houve dano ambiental relevante, a lei estadual manda converter a multa ambiental em advertência, salvo reincidência (art. 62 da Lei estadual 14.675/2009).

Em Santa Catarina, o processo segue a Lei estadual 14.675/2009, o Código Estadual do Meio Ambiente, e a Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019: 20 dias para a defesa, decisão do IMA ou do comando da Polícia Militar Ambiental, recurso em 20 dias à JARIA e, depois, em mais 20 dias ao CONSEMA. A multa ambiental só é devida depois de esgotado o último recurso.

Aceitar um desconto não impede discutir a nulidade, mas o pedido de parcelamento vale como confissão do débito.

O que diz a Lei estadual 14.675/2009 sobre os descontos em Santa Catarina

Lei estadual 14.675/2009 (Santa Catarina), art. 64 – Por ocasião da lavratura do auto de infração, no prazo de 20 (vinte) dias, será permitido ao autuado pagar a multa indicada com 30% (trinta por cento) de desconto.

Lei estadual 14.675/2009 (Santa Catarina), art. 87 – As multas previstas neste Código podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental. […] § 3º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 90% (noventa por cento) do valor […]

Lei estadual 14.675/2009 (Santa Catarina), art. 80-A – As multas decorrentes de infração ambiental poderão ser pagas de forma parcelada, mediante despacho da autoridade competente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. § 1º Na fixação do número de parcelas, a autoridade levará em consideração a situação econômico-financeira do devedor.

Classificação

Lei estadual 14.675/2009 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

30% à vista; 90% com termo de compromisso

Prazo de defesa

20 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias à JARIA e 20 dias ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (art. 83-C da Lei estadual 14.675/2009)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 14.675/2009, com as alterações da Lei 18.350/2022, no texto compilado da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e na Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019, publicada pelo IMA.

1. Termo de compromisso: redução de 90% em Santa Catarina

A multa ambiental pode ter a exigibilidade suspensa por termo de compromisso para cessar ou corrigir a degradação, e, cumpridas integralmente as obrigações, é reduzida em 90% (art. 87, § 3º, da Lei estadual 14.675/2009).

2. À vista, 30% em 20 dias em Santa Catarina

O autuado pode pagar a multa ambiental com 30% de desconto no prazo de 20 dias da autuação (art. 64 da Lei estadual 14.675/2009).

3. Conversão em serviços: 60%, 50% ou 40% em Santa Catarina

A Portaria 143/2019 dá 60% de desconto à conversão pedida na audiência de conciliação, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a decisão de 2ª instância (arts. 128, 129 e 131). Quem pede cedo ganha mais.

4. Parcelamento vale como confissão em Santa Catarina

O parcelamento vai até 24 parcelas, ou 60 com garantia real, mas o pedido vale como confissão irretratável do débito (arts. 80-A a 80-D da Lei estadual 14.675/2009). Antes de parcelar, é preciso decidir se a discussão da nulidade acabou.

5. Sem dano ambiental relevante, a multa ambiental vira advertência em Santa Catarina

A lei catarinense manda converter a multa ambiental em advertência sempre que não houver dano ambiental relevante, salvo reincidência (art. 62 da Lei estadual 14.675/2009). Dano relevante é o que causa desocupação da área, afeta a saúde pública ou causa mortandade de fauna e flora. A maioria das autuações não chega a isso.

6. Valor da multa ambiental sem a fórmula motivada em Santa Catarina

A Portaria 143/2019 calcula a multa ambiental por nota justificada em 3 indicadores, nível de gravidade e porte do autuado (Anexo, Quadro I), e quando faltam documentos o agente classifica a capacidade econômica pela capacidade aparente, relatando os critérios adotados (art. 46). Valor sem essa conta escrita não tem motivação, e o porte pode ser reclassificado a pedido.

Prazos e regras do processo no IMA e na Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, contados em dias úteis	Lei estadual 14.675/2009, art. 73; Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 28
Julgamento em 1ª instância	Gerente do IMA ou Comandante de Companhia ou Pelotão da Polícia Militar Ambiental	Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 14
Recurso à JARIA	20 dias da ciência da decisão	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, I
Recurso ao CONSEMA	20 dias da ciência da decisão da JARIA	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, II
Efeito suspensivo	a multa ambiental só é devida depois do último recurso; embargo, suspensão e apreensão só com pedido	Lei estadual 14.675/2009, arts. 63, parágrafo único, e 81
Pagamento à vista	desconto de 30% em 20 dias	Lei estadual 14.675/2009, art. 64
Termo de compromisso	redução de 90% da multa ambiental com a reparação cumprida	Lei estadual 14.675/2009, art. 87, § 3º
Parcelamento	até 24 parcelas	Lei estadual 14.675/2009, art. 80-A
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado	Lei estadual 14.675/2009, art. 83-C

Temas ligados a descontos e parcelamento em Santa Catarina

A defesa está em defesa e recurso à JARIA e ao CONSEMA, e a cobrança em execução fiscal de multa ambiental em Santa Catarina.

O artigo federal da conversão está em art. 139 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre descontos na multa ambiental do IMA