Desmatamento e corte de vegetação em Santa Catarina: auto de infração ambiental da Polícia Militar Ambiental e do IMA

O corte de vegetação é a autuação que mais embarga propriedade rural em Santa Catarina. Quase tudo no Estado é Mata Atlântica, e o Decreto 6.514/2008 aumenta a multa ambiental pela metade quando a vegetação tem espécie ameaçada, regra do art. 60 que aparece em milhares de autos de infração ambiental.

Os dados públicos de Santa Catarina registram 3.591 autos de infração ambiental de flora com o dispositivo informado, 2.736 deles com embargo. Lideram Mafra, com 278, Itaiópolis, com 232, Canoinhas, com 152, e São José do Cerrito, com 149, no Planalto Norte e na serra.

A medição da área e a identificação da espécie ameaçada são os pontos em que o valor costuma cair.

O auto de infração ambiental catarinense usa os tipos do Decreto 6.514/2008 e da Lei 9.605/1998, e o valor da multa ambiental sai de uma fórmula da Portaria 143/2019: nota de gravidade, nível de lesividade e porte do autuado. Quando não houve dano ambiental relevante, a lei estadual manda converter a multa ambiental em advertência, salvo reincidência (art. 62 da Lei estadual 14.675/2009).

Em Santa Catarina, o processo segue a Lei estadual 14.675/2009, o Código Estadual do Meio Ambiente, e a Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019: 20 dias para a defesa, decisão do IMA ou do comando da Polícia Militar Ambiental, recurso em 20 dias à JARIA e, depois, em mais 20 dias ao CONSEMA. A multa ambiental só é devida depois de esgotado o último recurso.

No mérito, as teses mais fortes são o relatório com medição, a espécie, a culpa, a advertência e o alcance do embargo.

O que diz a Lei estadual 14.675/2009 sobre o relatório de fiscalização em Santa Catarina

Lei estadual 14.675/2009 (Santa Catarina), art. 70 – Toda autuação deve ser acompanhada do respectivo relatório de fiscalização e sempre que possível deve incluir: I – croquis de localização e coordenadas geográficas do lugar de autuação; II – medições de área; III – cálculos de volume de madeira, fotografias e/ou imagens digitalizadas; e IV – demais documentos necessários à elucidação dos fatos.

Lei estadual 14.675/2009 (Santa Catarina), art. 62 – Sempre que de uma infração ambiental não tenha decorrido dano ambiental relevante, serão as penas de multa convertidas em advertência, salvo em caso de reincidência. Parágrafo único. Dano ambiental relevante é aquele que causa desocupação da área atingida pelo evento danoso, afeta a saúde pública das pessoas do local, ou causa mortandade de fauna e flora.

Classificação

Lei estadual 14.675/2009 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Por hectare, conforme o artigo do Decreto 6.514/2008

Prazo de defesa

20 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias à JARIA e 20 dias ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (art. 83-C da Lei estadual 14.675/2009)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 14.675/2009, com as alterações da Lei 18.350/2022, no texto compilado da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e na Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019, publicada pelo IMA.

1. Auto de infração ambiental sem relatório de fiscalização em Santa Catarina

Toda autuação deve vir com relatório de fiscalização, com croqui, coordenadas, medições e fotografias (art. 70 da Lei estadual 14.675/2009), e a Portaria 143/2019 lista a falta do relatório entre as causas de nulidade (art. 18, § 1º) e exige nele o grau de lesividade e a condição financeira do autuado (art. 90). Sem relatório, a autuação fica sem prova.

2. O aumento do art. 60 exige espécie ameaçada identificada em Santa Catarina

O art. 60 do Decreto 6.514/2008 aumenta a multa ambiental pela metade quando a vegetação contém espécie ameaçada ou quando há uso de fogo. Sem a identificação da espécie no relatório, o aumento não tem base.

3. Em Santa Catarina, a multa ambiental exige culpa

A lei catarinense pune quem concorreu para a infração na medida da sua culpabilidade (art. 52 da Lei estadual 14.675/2009). O TJSC anulou auto de infração ambiental da Polícia Militar Ambiental por transporte de lenha porque a empresa tinha emitido o documento de origem e a falha do transportador não podia ser imputada a ela (ApCiv 5000275-82.2019.8.24.0023, 4ª Câmara de Direito Público, julgada em 08/08/2024).

4. Sem dano ambiental relevante, a multa ambiental vira advertência em Santa Catarina

A lei catarinense manda converter a multa ambiental em advertência sempre que não houver dano ambiental relevante, salvo reincidência (art. 62 da Lei estadual 14.675/2009). Dano relevante é o que causa desocupação da área, afeta a saúde pública ou causa mortandade de fauna e flora. A maioria das autuações não chega a isso.

5. Embargo, suspensão e apreensão como medida preventiva têm pressupostos em Santa Catarina

O agente só pode adotar suspensão, embargo ou apreensão no momento da autuação em caso de risco de dano ao meio ambiente e à saúde pública ou de infração continuada, e o pedido de revisão precisa receber decisão motivada (art. 57 da Lei estadual 14.675/2009). O embargo restringe-se aos locais da infração (art. 57-A, § 3º).

6. Infração instantânea: 5 anos contados do fato em Santa Catarina

A lei catarinense dá 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 83-C da Lei estadual 14.675/2009). O TJSC afirmou que a construção em área de preservação permanente é infração instantânea de efeitos permanentes e reconheceu a prescrição de autuação feita mais de 5 anos depois, em caso municipal (ApCiv 0301953-47.2019.8.24.0023, 4ª Câmara de Direito Público, julgada em 13/08/2026).

Prazos e regras do processo no IMA e na Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, contados em dias úteis	Lei estadual 14.675/2009, art. 73; Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 28
Julgamento em 1ª instância	Gerente do IMA ou Comandante de Companhia ou Pelotão da Polícia Militar Ambiental	Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 14
Recurso à JARIA	20 dias da ciência da decisão	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, I
Recurso ao CONSEMA	20 dias da ciência da decisão da JARIA	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, II
Efeito suspensivo	a multa ambiental só é devida depois do último recurso; embargo, suspensão e apreensão só com pedido	Lei estadual 14.675/2009, arts. 63, parágrafo único, e 81
Pagamento à vista	desconto de 30% em 20 dias	Lei estadual 14.675/2009, art. 64
Termo de compromisso	redução de 90% da multa ambiental com a reparação cumprida	Lei estadual 14.675/2009, art. 87, § 3º
Parcelamento	até 24 parcelas	Lei estadual 14.675/2009, art. 80-A
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado	Lei estadual 14.675/2009, art. 83-C

Temas ligados a flora em Santa Catarina

O embargo está em embargo em Santa Catarina, e a área de preservação em área de preservação permanente em Santa Catarina.

Os casos do Planalto Norte estão em auto de infração ambiental em Mafra. O artigo federal está em art. 60 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre flora em Santa Catarina