Crime ambiental em Santa Catarina depois do auto de infração ambiental: fauna, pesca e acordo

Em Santa Catarina, a Polícia Militar Ambiental costuma fazer, no mesmo ato, o auto de infração ambiental e o termo circunstanciado. Pássaro em gaiola, pesca no defeso, corte de vegetação e obra em área de preservação são os casos típicos, e as 2 defesas precisam andar juntas.

Os dados públicos de Santa Catarina registram 48.233 autos de infração ambiental, 32.745 da Polícia Militar Ambiental e 15.488 do IMA. 19.248 processos seguem em andamento, 16.216 autuações vieram com embargo e 9.084 com apreensão.

A lei catarinense diz que, quando o fato também é crime ambiental, a prescrição administrativa segue o prazo penal.

O auto de infração ambiental catarinense usa os tipos do Decreto 6.514/2008 e da Lei 9.605/1998, e o valor da multa ambiental sai de uma fórmula da Portaria 143/2019: nota de gravidade, nível de lesividade e porte do autuado. Quando não houve dano ambiental relevante, a lei estadual manda converter a multa ambiental em advertência, salvo reincidência (art. 62 da Lei estadual 14.675/2009).

Em Santa Catarina, o processo segue a Lei estadual 14.675/2009, o Código Estadual do Meio Ambiente, e a Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019: 20 dias para a defesa, decisão do IMA ou do comando da Polícia Militar Ambiental, recurso em 20 dias à JARIA e, depois, em mais 20 dias ao CONSEMA. A multa ambiental só é devida depois de esgotado o último recurso.

O pagamento da multa ambiental não encerra o caso criminal.

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre o acordo nos crimes ambientais em Santa Catarina

Lei 9.605/1998, art. 27 – Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º – No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Classificação

Lei estadual 14.675/2009 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Penas de detenção ou reclusão, conforme o tipo

Prazo de defesa

20 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias à JARIA e 20 dias ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (art. 83-C da Lei estadual 14.675/2009)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 14.675/2009, com as alterações da Lei 18.350/2022, no texto compilado da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e na Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019, publicada pelo IMA.

1. Transação penal exige a reparação do dano em Santa Catarina

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998).

2. Guarda doméstica: o juiz pode deixar de aplicar a pena em Santa Catarina

O art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada. Poucas aves, bem tratadas e sem venda são as circunstâncias a provar.

3. Na empresa, responde quem decidiu em Santa Catarina

A responsabilidade penal é pessoal. Sócio e gerente só respondem se a acusação descrever o que cada um fez ou deixou de fazer.

4. Confissão no termo de compromisso: cuidado com o reflexo penal em Santa Catarina

O termo de compromisso e o parcelamento reconhecem o débito. Antes de assinar, é preciso avaliar como isso será lido no processo criminal sobre o mesmo fato.

Prazos e regras do processo no IMA e na Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, contados em dias úteis	Lei estadual 14.675/2009, art. 73; Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 28
Julgamento em 1ª instância	Gerente do IMA ou Comandante de Companhia ou Pelotão da Polícia Militar Ambiental	Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 14
Recurso à JARIA	20 dias da ciência da decisão	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, I
Recurso ao CONSEMA	20 dias da ciência da decisão da JARIA	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, II
Efeito suspensivo	a multa ambiental só é devida depois do último recurso; embargo, suspensão e apreensão só com pedido	Lei estadual 14.675/2009, arts. 63, parágrafo único, e 81
Pagamento à vista	desconto de 30% em 20 dias	Lei estadual 14.675/2009, art. 64
Termo de compromisso	redução de 90% da multa ambiental com a reparação cumprida	Lei estadual 14.675/2009, art. 87, § 3º
Parcelamento	até 24 parcelas	Lei estadual 14.675/2009, art. 80-A
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado	Lei estadual 14.675/2009, art. 83-C

Temas ligados a crime ambiental em Santa Catarina

Os temas com reflexo penal: fauna, pesca e corte de vegetação.

A lei é comentada artigo por artigo em Lei 9.605/1998 comentada. O processo administrativo está em defesa e recurso à JARIA e ao CONSEMA.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental em Santa Catarina