Pássaros e fauna silvestre em Santa Catarina: auto de infração ambiental da Polícia Militar Ambiental

Em Santa Catarina, a autuação de fauna é quase sempre a gaiola: canário-da-terra, coleiro, trinca-ferro. A multa ambiental é calculada por animal, e o pássaro é apreendido na hora. O Decreto 6.514/2008 permite deixar de aplicar a multa ambiental na guarda doméstica de espécie não ameaçada.

Os dados públicos de Santa Catarina registram 4.651 autos de infração ambiental de fauna, 4.592 pelo art. 24 do Decreto 6.514/2008, e 3.511 com apreensão. Lideram Lages, com 233, Joinville, com 230, Blumenau, com 192, e Florianópolis, com 168.

A entrega espontânea dos animais ao órgão ambiental afasta as sanções do decreto.

O auto de infração ambiental catarinense usa os tipos do Decreto 6.514/2008 e da Lei 9.605/1998, e o valor da multa ambiental sai de uma fórmula da Portaria 143/2019: nota de gravidade, nível de lesividade e porte do autuado. Quando não houve dano ambiental relevante, a lei estadual manda converter a multa ambiental em advertência, salvo reincidência (art. 62 da Lei estadual 14.675/2009).

Em Santa Catarina, o processo segue a Lei estadual 14.675/2009, o Código Estadual do Meio Ambiente, e a Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019: 20 dias para a defesa, decisão do IMA ou do comando da Polícia Militar Ambiental, recurso em 20 dias à JARIA e, depois, em mais 20 dias ao CONSEMA. A multa ambiental só é devida depois de esgotado o último recurso.

No mérito, as teses mais fortes são a guarda doméstica, a contagem, a espécie, a advertência e a apreensão desproporcional.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a fauna em Santa Catarina

Decreto 6.514/2008, art. 24 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida […]

Lei estadual 14.675/2009 (Santa Catarina), art. 62 – Sempre que de uma infração ambiental não tenha decorrido dano ambiental relevante, serão as penas de multa convertidas em advertência, salvo em caso de reincidência. Parágrafo único. Dano ambiental relevante é aquele que causa desocupação da área atingida pelo evento danoso, afeta a saúde pública das pessoas do local, ou causa mortandade de fauna e flora.

Classificação

Lei estadual 14.675/2009 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

R$ 500 por animal comum e R$ 5.000 por animal ameaçado

Prazo de defesa

20 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias à JARIA e 20 dias ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (art. 83-C da Lei estadual 14.675/2009)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 14.675/2009, com as alterações da Lei 18.350/2022, no texto compilado da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e na Portaria Conjunta IMA/CPMA 143/2019, publicada pelo IMA.

1. Guarda doméstica de espécie não ameaçada em Santa Catarina

O § 4º do art. 24 do Decreto 6.514/2008 permite deixar de aplicar a multa ambiental na guarda doméstica de espécime silvestre não ameaçado, e o § 5º manda deixar de aplicar as sanções quando o agente entrega os animais espontaneamente. Poucas aves, bem tratadas e sem venda são as circunstâncias a provar.

2. Sem dano ambiental relevante, a multa ambiental vira advertência em Santa Catarina

A lei catarinense manda converter a multa ambiental em advertência sempre que não houver dano ambiental relevante, salvo reincidência (art. 62 da Lei estadual 14.675/2009). Dano relevante é o que causa desocupação da área, afeta a saúde pública ou causa mortandade de fauna e flora. A maioria das autuações não chega a isso.

3. Apreensão desproporcional e devolução do bem em Santa Catarina

O TJSC manteve ordem que afastou a apreensão de aves registradas por falta de autorização de transporte, por ser irregularidade formal e medida desproporcional (RemNec 5000675-52.2026.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/07/2026). Anulada a apreensão, o órgão restitui o bem ou indeniza pelo valor de avaliação (art. 56, § 4º, da Portaria 143/2019).

4. Na fauna, o valor depende da contagem e da espécie em Santa Catarina

O art. 24 multiplica o valor por animal e distingue espécie comum de ameaçada. Contagem estimada e espécie não identificada não sustentam o valor máximo.

5. Valor da multa ambiental sem a fórmula motivada em Santa Catarina

A Portaria 143/2019 calcula a multa ambiental por nota justificada em 3 indicadores, nível de gravidade e porte do autuado (Anexo, Quadro I), e quando faltam documentos o agente classifica a capacidade econômica pela capacidade aparente, relatando os critérios adotados (art. 46). Valor sem essa conta escrita não tem motivação, e o porte pode ser reclassificado a pedido.

6. O IMA precisa provar a notificação

O TJSC anulou auto de infração ambiental do IMA por descumprimento de exigência porque o órgão não provou que o autuado tinha sido notificado: a Administração deve demonstrar de forma inequívoca a ciência efetiva do interessado (ApCiv 5004105-93.2023.8.24.0030, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 01/07/2025).

Prazos e regras do processo no IMA e na Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, contados em dias úteis	Lei estadual 14.675/2009, art. 73; Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 28
Julgamento em 1ª instância	Gerente do IMA ou Comandante de Companhia ou Pelotão da Polícia Militar Ambiental	Portaria IMA/CPMA 143/2019, art. 14
Recurso à JARIA	20 dias da ciência da decisão	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, I
Recurso ao CONSEMA	20 dias da ciência da decisão da JARIA	Lei estadual 14.675/2009, art. 63, II
Efeito suspensivo	a multa ambiental só é devida depois do último recurso; embargo, suspensão e apreensão só com pedido	Lei estadual 14.675/2009, arts. 63, parágrafo único, e 81
Pagamento à vista	desconto de 30% em 20 dias	Lei estadual 14.675/2009, art. 64
Termo de compromisso	redução de 90% da multa ambiental com a reparação cumprida	Lei estadual 14.675/2009, art. 87, § 3º
Parcelamento	até 24 parcelas	Lei estadual 14.675/2009, art. 80-A
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado	Lei estadual 14.675/2009, art. 83-C

Temas ligados a fauna em Santa Catarina

A apreensão está em apreensão em Santa Catarina, e o reflexo penal em crime ambiental em Santa Catarina.

O artigo federal está em art. 24 do Decreto 6.514/2008, e o tipo penal em art. 29 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre fauna em Santa Catarina