Art. 29 da Lei 9.605/98: crime ambiental de caçar ou manter animal silvestre e como se defender

O art. 29 da Lei 9.605/1998 pune quem mata, persegue, caça, apanha ou utiliza animal da fauna silvestre sem autorização, e também quem guarda, tem em cativeiro, vende ou transporta esses animais. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano e pena de multa. É o crime ambiental mais comum na prática, e também um dos que mais rendem para a defesa. A primeira pergunta que eu faço é simples: qual foi a conduta, e onde está a prova técnica de que o animal é silvestre?

A maior parte dos casos que chegam ao escritório não é de caçador profissional. É do aposentado com o canário-da-terra na gaiola da varanda, da família que cria um papagaio há 20 anos, do produtor rural que recolheu uma ave ferida. A fiscalização aparece, apreende o animal, vem o auto de infração ambiental e, junto com ele, a acusação criminal.

A lei tem uma saída pensada exatamente para esse caso. O §2º do art. 29 permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada de extinção. É o perdão judicial, e a sentença que o concede não gera condenação nem reincidência.

Antes do perdão vem a insignificância. Poucos animais, bem cuidados, sem maus-tratos e sem comércio não afetam a população da espécie, e o STJ e vários tribunais estaduais já absolveram com esse fundamento. A absolvição por atipicidade é ainda melhor do que o perdão, porque reconhece que não houve fato punível.

A prova também pesa. O art. 29 só alcança a fauna silvestre nativa ou migratória. Animal exótico ou doméstico fica de fora, e vários tribunais exigem laudo que identifique a espécie. A identificação feita pelo policial no celular, na hora da abordagem, não substitui a perícia.

Na prática, as teses mais eficientes são a insignificância, o perdão judicial, a falta de laudo da espécie, a ausência de dolo de quem resgatou ou herdou o animal, a regularização da guarda e a prescrição.

A pena pequena abre todos os acordos: transação penal, suspensão do processo e acordo de não persecução penal. Mas aceitar acordo nem sempre é o melhor caminho. Quando o animal é regularizável e não há dano a reparar, eu avalio antes se a absolvição ou o perdão resolvem o caso por inteiro. Nas seções abaixo estão o texto, a prova exigida, os números, as teses, os prazos e as perguntas mais comuns.

O texto do art. 29 da Lei 9.605/1998 (crime ambiental contra a fauna silvestre)

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena: detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II – em período proibido à caça;

III – durante a noite;

IV – com abuso de licença;

V – em unidade de conservação;

VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Pena

Detenção de 6 meses a 1 ano e multa

Prescrição

4 anos (3 anos pela pena aplicada abaixo de 1 ano)

Ação penal

Pública incondicionada

Acordos

Transação penal, suspensão do processo e ANPP

Competência

Juizado Especial Criminal estadual, em regra

Texto da Lei 9.605/1998. Na guarda em cativeiro, a prescrição só começa a correr quando a posse cessa ou com o recebimento da denúncia.

O que a acusação precisa provar no crime ambiental do art. 29

Prescrição, acordos e o auto de infração ambiental no art. 29

O mesmo fato costuma gerar a apreensão do animal, o auto de infração ambiental e a ação penal. A absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria desconstitui o auto de infração ambiental, e por isso eu busco esse fundamento. Para a multa ambiental do mesmo fato, veja o art. 24 do Decreto 6.514/2008 comentado.