Código 506 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por pássaro e animal silvestre em cativeiro em Minas Gerais e como se defender

O código 506 do Anexo V do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem transporta, tem a posse, utiliza, guarda ou mantém em cativeiro animal da fauna silvestre nativa sem permissão, licença, autorização ou documento que comprove a origem, ou em desacordo com eles. É gravíssima. A multa ambiental soma 450 a 900 Ufemg por ato a um valor por animal: 300 Ufemg por animal comum e 3.000 Ufemg por animal de espécie ameaçada ou listada na CITES. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a espécie foi identificada por quem sabe identificar? E os animais foram entregues antes de qualquer fiscalização?

É a autuação de fauna mais comum em Minas Gerais: canário-da-terra, trinca-ferro, coleiro, curió, sabiá e papagaio em gaiola, em casa ou em torneio. A Polícia Militar de Meio Ambiente faz a apreensão, os animais vão para o Cetas e o dono recebe o auto de infração ambiental, muitas vezes junto com a anilha questionada.

A conta cresce com o número de animais. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, 10 pássaros comuns partem de cerca de R$ 20 mil, e 10 aves de espécie ameaçada, de cerca de R$ 176 mil. O código 508 pune partes e produtos de animais silvestres, e o 538, manter animal com anilha ou marcação irregular, com os mesmos valores.

O Decreto 47.383/2018 tem uma regra que quase ninguém usa: quem entrega espontaneamente o animal silvestre ao órgão ambiental, antes de qualquer medida de fiscalização, não recebe penalidade (art. 133). E o valor muda muito conforme a espécie: animal comum é 300 Ufemg; ameaçado ou da CITES, 3.000, 10 vezes mais.

No mérito, as teses mais fortes são a identificação técnica da espécie, a lista usada para classificar como ameaçada, a anilha e a documentação de origem, a responsabilidade pessoal, a proporcionalidade para poucos animais bem cuidados e a entrega espontânea. Tribunais já anularam multa ambiental de idoso que mantinha aves sem condição de voltar à natureza.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. O pedido de guarda ou de devolução do animal é outro pedido, que pode ser feito logo. As seções abaixo mostram como.

O texto do código 506 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 506. Transportar, ter a posse, utilizar, guardar ou ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória sem a devida permissão, licença, autorização do órgão ambiental competente, documentação que comprove origem, ou em desconformidade com o autorizado, licenciado, permitido ou com a documentação que comprove origem.

Classificação: gravíssima. Valor: mínimo de 450 Ufemg por ato e máximo de 900 Ufemg por ato, com acréscimo de: a) 3.000 Ufemg por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção ou dos anexos da CITES; b) 300 Ufemg por unidade das demais espécies.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

450 a 900 Ufemg por ato, mais 300 ou 3.000 por animal

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo V, com base no art. 112).

1. Entrega espontânea: em Minas Gerais, sem penalidade

O art. 133 do Decreto 47.383/2018 manda a autoridade deixar de aplicar as penalidades quando o agente entrega espontaneamente o animal silvestre ao órgão ambiental, antes do início de qualquer medida de fiscalização. É uma regra que não existe da mesma forma na esfera federal. Para quem tem animal sem documento e quer regularizar, o caminho é a entrega, antes da visita da fiscalização.

2. Espécie identificada por quem sabe identificar, e a lista usada em Minas Gerais

O valor do código 506 muda 10 vezes conforme a espécie seja comum ou ameaçada. Sem laudo que identifique a espécie, o auto de infração ambiental afirma a categoria sem provar. E espécie que está só em anexo da CITES que não a coloca como ameaçada de extinção no Brasil precisa ser analisada com cuidado: o TRF5 anulou multa ambiental por animal aplicada a aves do Apêndice II da CITES com o valor da espécie ameaçada (AC 0817557-71.2019.4.05.8100).

3. Poucos animais, sem maus-tratos e sem comércio em MG

Quando são poucos animais, bem cuidados, sem finalidade comercial e com longa convivência, os tribunais aplicam a proporcionalidade. O TRF4 anulou a multa ambiental de um idoso que mantinha 2 cardeais sem condição de retorno à natureza (AC 5002676-82.2018.4.04.7103). O STJ manteve a guarda de um papagaio que convivia havia cerca de 23 anos com a dona (REsp 1.797.175/SP), e aplicou a insignificância a caso de 8 canários-da-terra na esfera penal (AgInt no AREsp 1.269.973/GO). A tese não é automática: há decisões que devolvem o animal e mantêm a multa ambiental.

4. Anilha, registro e depositário no Decreto 47.383

O Decreto 47.383/2018 prevê que, na falta de destinação imediata, o animal pode ficar com depositário (art. 97, § 2º), e que o animal com anilha idônea permanece com o fiel depositário até o julgamento. A anilha regular e o registro no sistema de criadores provam a origem. Se a irregularidade é só na marcação, o código é o 538, e o auto de infração ambiental precisa dizer o que há de irregular nela.

5. Responsabilidade pessoal no Decreto 47.383: quem guardava o animal

A multa ambiental recai sobre quem praticou a conduta. Autuar o dono do imóvel ou todos os moradores da casa só pela posição que ocupam não é válido. O TRF4 anulou auto de infração ambiental em caso de cadastro no sistema de criadores feito por fraude de terceiro (AC 5000072-74.2017.4.04.7139). O Decreto 47.383/2018 exige um auto de infração ambiental para cada infrator, com a conduta de cada um (art. 56, § 3º).

6. Valor por animal, baixa renda e atenuantes em Minas Gerais

O valor base é o mínimo sem reincidência (art. 83). A pessoa física de baixa renda e baixa instrução tem atenuante de 30% (art. 85, I, c) e, quando não há dano, deve receber notificação para regularizar antes da multa ambiental (art. 50). O resultado final não passa do dobro nem fica abaixo da metade do valor base (art. 86).

7. Prescrição em MG e o crime ambiental do art. 29

Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar. Como guardar animal silvestre também é crime ambiental (art. 29 da Lei 9.605/1998), vale o prazo da lei penal quando o fato for crime ambiental (art. 2º, § 3º). E a manutenção em cativeiro pode ser tratada como infração que se prolonga, com prazo contado do fim da guarda (art. 2º, § 1º). O processo parado por mais de 5 anos por inércia do Estado é arquivado (art. 2º-A).

Prazos do processo administrativo do código 506 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Prova da condição de baixa renda	No prazo da defesa	Art. 51, § 2º
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato, ou o prazo penal	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

Pagar a multa ambiental não devolve o animal. A guarda e a devolução são pedidos próprios, que correm ao lado da defesa.

O mesmo animal em Minas Gerais no IBAMA e na esfera criminal

Quando o IBAMA fiscaliza, a guarda de animal silvestre é autuada pelo art. 24 do Decreto 6.514/2008, que tem regra própria de guarda doméstica. No Estado, vale o código 506 do Decreto 47.383/2018, e a venda do animal é o código 507.

A mesma conduta é crime ambiental do art. 29 da Lei 9.605/1998, que prevê perdão judicial para a guarda doméstica de espécie não ameaçada.

Perguntas frequentes sobre o código 506 do Decreto 47.383/2018