Código 507 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por venda de animal silvestre em Minas Gerais e como se defender

O código 507 do Anexo V do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem vende, cede, doa ou expõe à venda animal da fauna silvestre nativa sem permissão, licença, autorização ou registro, ou em desacordo com eles. É gravíssima. A multa ambiental soma 450 a 900 Ufemg por ato a 300 Ufemg por animal comum ou 3.000 Ufemg por animal de espécie ameaçada ou listada na CITES. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: há prova da venda, ou só da posse? E a espécie foi identificada tecnicamente?

Em Minas Gerais, o código 507 aparece em feiras, em anúncios em redes sociais e grupos de mensagem, em torneios de canto e em trocas entre criadores. A Polícia Militar de Meio Ambiente costuma autuar depois de monitorar anúncios ou numa abordagem em feira, e o código 507 muitas vezes vem junto com o 506, de guarda.

A conta cresce com o número de animais. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, a venda de 5 pássaros comuns parte de cerca de R$ 11 mil, e de 5 aves ameaçadas, de cerca de R$ 90 mil. Para criador registrado, a venda em desacordo com o registro também é código 507, e a defesa passa pela documentação do plantel.

A diferença entre guardar (506) e vender (507) importa. Vender exige prova de oferta, negociação ou entrega a terceiro; ter o animal em casa não prova venda. E a entrega espontânea que afasta a penalidade no Decreto 47.383/2018 (art. 133) vale para a guarda irregular, não para a venda.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de prova da venda, a identificação da espécie, o registro regular do criador, a responsabilidade pessoal e o enquadramento. Um anúncio sem prova de quem o publicou, ou uma conversa sem animal identificado, é prova frágil.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. As seções abaixo mostram por onde começar.

O texto do código 507 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 507. Vender, ceder, doar ou expor à venda espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória sem a devida permissão, licença, autorização ou registro da autoridade ambiental competente, ou em desacordo com a licença ou autorização obtida.

Classificação: gravíssima. Valor: mínimo de 450 Ufemg por ato e máximo de 900 Ufemg por ato, com acréscimo de: a) 3.000 Ufemg por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção ou dos anexos da CITES; b) 300 Ufemg por unidade das demais espécies.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

450 a 900 Ufemg por ato, mais 300 ou 3.000 por animal

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo V, com base no art. 112).

1. Posse não prova venda: o código 507 do Decreto 47.383 exige oferta ou entrega

Vender, ceder, doar ou expor à venda são condutas que exigem prova própria. Ter o animal em casa, ou em gaiola na feira sem prova de negociação, é no máximo a guarda do código 506. O TJMG declara nulo o auto de infração ambiental com tipificação que não coincide com o fato descrito (Apelação Cível 5003616-13.2019.8.13.0512).

2. Anúncio na internet: autoria e identificação do animal em MG

O print de um anúncio ou de uma conversa precisa ser ligado ao autuado e ao animal. Sem prova de quem publicou, de que o animal existia e de qual espécie era, a acusação fica sem materialidade. Eu peço a cadeia de obtenção da prova digital e a identificação do perfil.

3. Espécie identificada e a lista usada em Minas Gerais

O valor por animal muda 10 vezes entre espécie comum e ameaçada. O TRF5 anulou multa ambiental por animal aplicada a aves do Apêndice II da CITES com o valor da espécie ameaçada (AC 0817557-71.2019.4.05.8100). O auto de infração ambiental precisa dizer qual lista oficial usou.

4. Criador registrado em MG e venda em desacordo com o registro

Para o criador registrado, a discussão é a documentação do plantel: nascimentos, anilhas, transferências. Divergência de registro não se confunde com comércio clandestino, e o valor precisa refletir essa diferença. O valor base é o mínimo sem reincidência (art. 83 do Decreto 47.383/2018).

5. Responsabilidade pessoal e punição dupla com o código 506 do Decreto 47.383

A multa ambiental exige conduta própria; o STJ fixou a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (EREsp 1.318.051). E guardar e vender o mesmo animal, no mesmo contexto, pode configurar uma só conduta: eu discuto a soma dos códigos 506 e 507 quando a guarda era só o meio da venda.

6. Atenuantes e prescrição em Minas Gerais

A pessoa de baixa renda e baixa instrução tem atenuante de 30% (art. 85, I, c, do Decreto 47.383/2018). Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar, ou o prazo penal se o fato é crime ambiental (art. 2º, § 3º), e o processo parado por mais de 5 anos por inércia do Estado é arquivado (art. 2º-A).

Prazos do processo administrativo do código 507 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato, ou o prazo penal	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

A mesma venda em Minas Gerais no IBAMA e na esfera criminal

Quando o IBAMA fiscaliza, a venda de animal silvestre é autuada pelo art. 24 do Decreto 6.514/2008. No Estado, vale o código 507 do Decreto 47.383/2018; a guarda do animal é o código 506.

A venda também é crime ambiental do art. 29 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre o código 507 do Decreto 47.383/2018