Defesa e Recuperação de Áreas Costeiras: Restinga, Duna e Mangue

Defesa e recuperação de áreas costeiras é o trabalho jurídico de quem recebeu auto de infração, embargo, ordem de demolição ou ação civil pública por obra ou intervenção em restinga, duna, mangue, praia ou terreno de marinha. O primeiro ponto nunca é o dano: é saber qual linha o fiscal mediu, porque nem toda restinga é área de preservação permanente.

Desde novembro de 2025 o Superior Tribunal de Justiça só reconhece a restinga como APP em duas hipóteses. Fora delas, o enquadramento do seu auto perde o alicerce.

Em agosto de 2026 a Segunda Turma foi além e converteu a demolição integral de um edifício em indenização, e isso muda o que você pode pedir no seu caso.

É nesse ponto que a sua defesa encontra a recuperação: o projeto que recebe esse valor precisa de quem o desenhe, negocie e acompanhe até a quitação.

O Farenzena Tonon Advogados atua nas duas pontas, de Santa Catarina ao Nordeste, para proprietários, pousadas, marinas, restaurantes e incorporadoras do litoral.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Advogado para restinga, duna e mangue: as cinco linhas que decidem
• O STJ fixou duas hipóteses, e só duas, de restinga protegida
• Se há mangue no seu terreno, dois regimes incidem ao mesmo tempo
• Quem autua o que no litoral, e quando a sua multa dobra
• Fato consumado e proporcionalidade são teses diferentes
• O que a conversão da demolição custa, apurado em liquidação
• As oito etapas que o escritório conduz no programa costeiro
• O que o escritório confere antes de responder ao órgão
• O que esta frente de trabalho não faz
• Quando o seu caso pertence a outro serviço do escritório
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Sete situações levam ao escritório quase todo caso costeiro. Procure a sua abaixo, porque a resposta jurídica muda em cada uma.

• “Vão demolir a minha casa por causa da vegetação da frente.” Demolição é a medida mais grave, e o juiz precisa demonstrar que nenhuma outra resolve. Foi o que se discutiu na demolição afastada em área urbana consolidada.
• “Fui multado por construir em restinga, mas ali não há duna nem mangue.” A restinga só é APP pela função ou pela faixa, e o auto precisa dizer qual delas. Veja o caso em que a consolidação urbana da APP afastou a demolição.
• “A prefeitura engavetou o meu pedido de licença na praia.” Omissão do município também se combate, e com prazo. Foi assim quando a Justiça mandou Imbituba analisar a licença de construção em Itapirubá.
• “O Ministério Público entrou com ação pedindo a demolição do meu imóvel.” A ação civil pública tem defesa própria, e ela começa pela prova técnica. Foi o que ocorreu na demolição em APP urbana barrada pela proporcionalidade.
• “Recebi ação de demolição e o meu imóvel é na beira da lagoa.” Margem de lagoa tem faixa própria, diferente da restinga e do mangue. Acompanhe a ação de demolição na Lagoa da Conceição.
• “Fui condenado a recuperar a área e não sei quem faz o projeto.” O projeto é obrigação sua, e o seu conteúdo decide o valor que você paga. Esse é o caminho de quem precisa converter a multa do IBAMA em projeto.
• “Comprei o terreno sem saber que era área protegida.” O vendedor pode responder, e isso muda quem suporta o custo da recuperação. Entenda quando o contrato de imóvel em APP é nulo e o vendedor indeniza.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta defesa e qual é o prazo que resta.

Advogado para restinga, duna e mangue: as cinco linhas que decidem

No litoral não existe uma linha só. São cinco, cada uma medindo coisa diferente, e o fiscal precisa dizer qual delas alcançou o seu terreno.

A linha	De onde se mede	O que ela decide	A norma
Faixa de 300 metros	da linha de preamar máxima, para o interior	se a restinga é APP pela localização, mesmo sem função especial	art. 3º, IX, da Resolução CONAMA 303/2002
Função da vegetação	do papel que a vegetação exerce naquele ponto	se a restinga é APP em qualquer localização ou extensão	art. 4º, VI, da Lei 12.651/2012
Manguezal	de toda a extensão do manguezal, sem faixa a calcular	APP sem exceção, e sem discussão de metragem	art. 4º, VII, da Lei 12.651/2012
Orla terrestre	50 metros em área urbanizada e 200 metros em área não urbanizada	o alcance do gerenciamento costeiro sobre a sua obra	art. 23, II, do Decreto 5.300/2004
Terreno de marinha	33 metros da linha do preamar-médio de 1831	de quem é o terreno, e não se existe APP nele	art. 2º do Decreto-Lei 9.760/1946

A confusão mais caríssima está na última linha, e pode estar no seu auto. Terreno de marinha é categoria de domínio: diz que o solo é da União, não que o uso esteja proibido.

Autuação que trata os 33 metros de 1831 como se fossem APP mistura duas coisas incompatíveis, e esse vício ataca o enquadramento, não apenas o valor da multa.

A praia tem definição própria, no art. 10, § 3º, da Lei 7.661/1988: vai até onde começa a vegetação natural ou, na ausência dela, onde começa outro ecossistema.

Por isso o escritório pede o croqui, a imagem da data da autuação e a cota de preamar antes de qualquer tese. Sem essas três peças, a defesa discute hipótese. Os incisos do art. 4º da Lei 12.651/2012 são o ponto de partida dessa leitura.

O STJ fixou duas hipóteses, e só duas, de restinga protegida

A sua restinga é APP em dois casos: dentro da faixa de 300 metros contada da preamar máxima, ou quando a vegetação fixa duna ou estabiliza mangue.

A tese está no REsp 1.827.303-SC, julgado pela Segunda Turma em 11 de novembro de 2025, por unanimidade, e noticiado no Informativo de Jurisprudência n. 872 do STJ.

O tribunal rejeitou a leitura ampla, que tratava toda vegetação de restinga como área protegida, e ficou com a redação do art. 4º, VI, do Código Florestal.

Fora das duas hipóteses a restinga continua protegida por outros regimes, e isso é decisivo para você: ela deixa de ser APP, mas não fica livre de regra.

A diferença prática é grande para você. Em APP a intervenção depende de hipótese legal expressa, e o auto se desenha por hectare de vegetação atingida.

Fora de APP a discussão volta para o licenciamento, para o plano diretor e para o enquadramento do empreendimento, terreno em que a defesa tem muito mais espaço.

O julgado também reafirmou a validade da Resolução CONAMA 303/2002, já chancelada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 747, o que fecha a porta para atacá-la em bloco.

A leitura da linha de preamar, do polígono autuado e da função concreta da vegetação é de Cláudio Farenzena, especialista em Direito Ambiental e em defesa de intervenção em restinga, duna e mangue, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A.

Se há mangue no seu terreno, dois regimes incidem ao mesmo tempo

Manguezal e restinga são, ao mesmo tempo, APP pelo Código Florestal e ecossistema associado do Bioma Mata Atlântica, pelo art. 2º da Lei 11.428/2006.

A consequência é direta: a sua intervenção precisa passar pelo crivo das duas leis, e o estágio de regeneração da vegetação volta ao centro da discussão.

Na Lei da Mata Atlântica o corte em estágio médio e avançado tem vedações próprias, listadas no art. 11, e nenhuma delas se resolve por metragem.

Esse cruzamento abre uma frente de defesa que a maioria dos autos ignora: o órgão enquadra pelo Código Florestal e esquece de demonstrar o estágio da vegetação.

Quando o laudo não classifica o estágio, a sanção perde a base técnica, porque é o estágio que define se a supressão na sua área era proibida ou apenas condicionada.

No sentido inverso, o duplo regime também pesa contra você quando a área for remanescente primário, hipótese em que a recuperação exigida fica mais rigorosa.

Cabe ao escritório medir esse risco antes de escolher entre litigar e negociar, e a mesma leitura orienta quem precisa de PRAD e termo de compromisso por dano à vegetação da Mata Atlântica.

Quem autua o que no litoral, e quando a sua multa dobra

Cinco estruturas alcançam a mesma obra costeira, e cada uma por um fundamento próprio. Saber qual delas assinou o seu auto define a peça de defesa.

• IBAMA. Autua a supressão em APP com base no art. 43 do Decreto 6.514/2008, com multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração.
• Órgão ambiental estadual. Responde pelo licenciamento da maioria das obras do litoral, e por isso costuma ser quem lavra o seu auto por falta de licença.
• Município. Alcança a sua obra pelo lado urbanístico e edilício, e também pela APP urbana, quando a lei local tiver fixado faixas próprias.
• Secretaria do Patrimônio da União e AGU. Atuam pelo domínio do terreno de marinha, e a sua pretensão é de desocupação, não de sanção ambiental.
• ICMBio. Entra quando a sua área está em unidade de conservação federal, situação frequente na costa, e com regra própria de uso.

O ponto que mais encarece o caso costeiro está no art. 93 do Decreto 6.514/2008: em unidade de conservação, ou na sua zona de amortecimento, a multa é aplicada em dobro.

Grande parte do litoral está dentro de alguma unidade ou na faixa de amortecimento, e a duplicação às vezes aparece no seu auto sem que o fiscal indique o ato de criação.

Quando duas estruturas autuam o mesmo fato, a sua defesa precisa separar a sobreposição legítima da dupla punição, e isso se faz documento por documento.

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Fato consumado e proporcionalidade são teses diferentes

Confundir as duas é o erro que derruba defesas costeiras. A primeira está vedada em matéria ambiental. A segunda foi acolhida pelo STJ em agosto de 2026.

A Súmula 613 do STJ é categórica: não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Alegar tempo de ocupação, por si, não sustenta nada.

Quem defende o imóvel dizendo apenas que ele está lá há vinte anos entrega o caso, porque pede exatamente aquilo que a súmula proíbe conceder.

A tese que funciona é outra. Ela não discute se o dano se consolidou, e sim se derrubar o seu imóvel inteiro é a medida adequada para repará-lo.

No julgamento do AgInt no AREsp 2.110.631-SC, a Segunda Turma registrou, com essas palavras, que a questão não envolvia o fato consumado, e sim a proporcionalidade da ordem demolitória.

O tribunal considerou desproporcional derrubar o edifício porque não houve descumprimento deliberado de comando normativo, administrativo ou judicial durante a execução da obra.

Pesaram fatos verificáveis: autorização judicial, lei municipal que permitia os pavimentos, via pública consolidada separando o terreno da praia e 24 unidades vendidas a terceiros de boa-fé.

A leitura que o escritório sustenta é que essa decisão não libera obra irregular. Ela exige do autor da ação uma prova que antes ninguém cobrava: a de que o infrator desobedeceu.

Por isso a montagem da sua defesa começa no histórico documental da obra, e não na vegetação. Alvará, decisão judicial, lei local e matrícula valem mais, aqui, que qualquer laudo.

O que a conversão da demolição custa, apurado em liquidação

A conversão não é perdão. O STJ trocou a demolição por dinheiro, e definiu como esse dinheiro se calcula, em analogia ao art. 499 do Código de Processo Civil.

Entra na conta, primeiro, o custo integral do serviço de demolição que deixou de ser feito, do planejamento à limpeza, incluída a destinação de entulhos e os serviços associados.

Soma-se a parcela que já vinha da instância anterior, equivalente a um terço do lucro obtido pela construtora, igualmente apurado em liquidação do seu processo.

O detalhe que decide o seu caso é o destino: a parcela vai para projetos vinculados ao ecossistema local, e não para fundo coletivo de alcance nacional.

Quem define o conteúdo desses projetos, portanto, define quanto o caso custa e o que você precisa entregar depois de pagar. Essa discussão acontece no juízo de execução.

No âmbito administrativo existe caminho paralelo, previsto no art. 139, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, que permite converter a multa simples em serviços ambientais.

A recuperação de área degradada está expressa entre esses serviços, no art. 140, I, “a”, e é o encaixe natural de quem danificou restinga, duna ou mangue.

As oito etapas que o escritório conduz no programa costeiro

A ordem importa, e inverter custa dinheiro. Cada etapa abaixo depende do resultado da anterior, e é nessa sequência que o escritório conduz o seu programa.

1. Definir a obrigação exata. Sentença, termo de compromisso e auto de infração podem exigir coisas diferentes da mesma área. O texto que vincula você precisa ser isolado primeiro, e por escrito.
2. Datar o ato de aprovação. A Instrução Normativa IBAMA 14/2024 substituiu a IN 4/2011, mas preservou, no art. 84, os projetos já aprovados sob a norma anterior. A primeira pergunta é a data, não a regra de hoje.
3. Delimitar a área em campo. O polígono do laudo quase nunca coincide com o da matrícula. A diferença entre os dois é o que você paga a mais, se não for corrigida agora.
4. Escolher a técnica de recuperação. Restinga, duna e mangue têm respostas ecológicas distintas, e o seu projeto precisa justificar a escolha para o órgão aceitar o cronograma.
5. Orçar e cronogramar. Prazo curto faz você descumprir, e prazo longo gera desconfiança. O orçamento é a peça que sustenta os dois diante do órgão ou do juízo.
6. Protocolar e negociar as condicionantes. É aqui que se discute monitoramento, cerca, isolamento e indicadores, e cada condicionante aceita vira obrigação por anos.
7. Acompanhar a execução e relatar. Relatório fora do prazo é a causa mais comum de reabertura do processo, mesmo quando a área já está recuperada.
8. Obter a quitação. Sem o ato que declara cumprida a sua obrigação, o embargo não cessa e a pendência segue aparecendo na certidão e no seu crédito.

Quando o seu caso não é costeiro, a mesma condução vale com outra base técnica, e é o que o escritório faz no acompanhamento de programas de recuperação de áreas degradadas.

O que o escritório confere antes de responder ao órgão

A conferência vem antes da tese. Em caso de restinga, duna e mangue são seis pontos, e qualquer um deles pode mudar a peça inteira que você vai protocolar.

• A linha que o auto mediu. Se o seu documento não diz se tratou dos 300 metros, da função da vegetação ou dos 33 metros de 1831, o enquadramento está aberto a ataque.
• A data de ciência. O seu prazo de defesa é de vinte dias, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008, e ele corre da ciência, não da lavratura.
• A hipótese da demolição no ato. O art. 112 só autoriza derrubar durante a fiscalização em iminente risco de agravamento do dano ou em graves riscos à saúde.
• A duplicação do art. 93. Se a multa veio dobrada, o auto precisa indicar a unidade de conservação ou a zona de amortecimento que justifica o dobro.
• O estágio da vegetação. Em restinga e mangue o laudo tem de classificar o estágio de regeneração, porque é ele que define o que era proibido na sua área.
• O histórico documental da obra. Alvará, licença, lei municipal e decisão judicial são a prova de que você não descumpriu ordem alguma.

Essa conferência é assinada por Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em casos de restinga, duna e mangue.

O que esta frente de trabalho não faz

Dizer o que não cabe evita contratação errada e discussão depois. Três limites valem em todo caso costeiro atendido pelo escritório, e eles são ditos no primeiro contato.

• Não executa a obra de recuperação. A implantação é de equipe técnica, e o escritório responde pela obrigação jurídica, pelo projeto e pela negociação com o órgão.
• Não emite laudo ambiental. O laudo é do profissional habilitado. O escritório contrata, orienta o escopo e confere se a peça responde ao que o processo exige.
• Não garante resultado. Nenhum advogado pode prometer que a demolição será afastada, porque o desfecho depende da prova e da decisão do julgador.

Quando o seu caso pertence a outro serviço do escritório

Três situações vizinhas a esta têm atendimento separado no escritório. Mandar o caso para a porta certa já no primeiro dia economiza prazo, e prazo aqui é a peça mais escassa.

• A ação de demolição já foi distribuída. Havendo processo judicial pedindo a derrubada, a frente própria é a defesa em ação judicial de demolição.
• O pedido do Ministério Público é de paralisar a construção. Nesse desenho a peça muda, e o caminho é a defesa em ação civil pública por construção proibida.
• A ocupação é antiga e coletiva. Núcleo urbano informal em APP tem via própria nos arts. 64 e 65 do Código Florestal, pela regularização fundiária urbana, a Reurb.

Na dúvida, descreva o documento que você recebeu. O nome da peça define o serviço, e o Farenzena Tonon Advogados indica a frente correta antes de qualquer providência.

Perguntas frequentes

Qual foi a decisão do STJ sobre a restinga como área de preservação permanente?

No REsp 1.827.303-SC, julgado em 11 de novembro de 2025, a Segunda Turma do STJ decidiu que a restinga é área de preservação permanente em duas hipóteses: na faixa mínima de trezentos metros medidos da linha de preamar máxima, e em qualquer localização ou extensão quando a vegetação exercer função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues. O tribunal rejeitou a tese ampla, que protegia toda restinga como APP, e aplicou a redação do art. 4º, VI, da Lei 12.651/2012 em conjunto com o art. 3º, IX, da Resolução CONAMA 303/2002. Se o seu auto não indica qual das duas hipóteses alcançou a área, o enquadramento está vulnerável.

É permitido construir em área de preservação permanente?

Em regra não, e a exceção precisa estar prevista em lei. O Código Florestal admite intervenção em APP nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, sempre com autorização do órgão competente e com medidas compensatórias. No litoral há dois caminhos adicionais: a área urbana consolidada, discutida caso a caso, e a regularização de núcleos urbanos informais pelos arts. 64 e 65 da mesma lei. Fora dessas portas, a obra é irregular ainda que exista alvará municipal, porque o alvará urbanístico não dispensa a autorização ambiental. O primeiro passo é verificar se a área é mesmo APP.

É crime construir em área de preservação permanente?

Pode ser, e no litoral há mais de um tipo possível. O art. 50 da Lei 9.605/1998 pune destruir ou danificar vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues, com detenção de três meses a um ano, e multa. O art. 64 alcança quem promove construção em solo não edificável, com detenção de seis meses a um ano, e multa. E o art. 60 pune construir ou fazer funcionar obra potencialmente poluidora sem licença, com pena de detenção de seis meses a dois anos na redação da Lei 15.190/2025. A esfera criminal corre separada da administrativa, e cada uma exige defesa própria.

Qual é a multa por construir em uma APP?

Na esfera federal a multa por destruir ou danificar vegetação em área de preservação permanente vai de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração, pelo art. 43 do Decreto 6.514/2008. Havendo obra ou atividade sem licença, incide também o art. 66, cuja faixa vai de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. O valor dobra quando a infração ocorre em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, pelo art. 93, o que é comum no litoral. Órgãos estaduais e municipais têm tabelas próprias, e não é raro o mesmo fato gerar autos de estruturas diferentes.

O que devo fazer ao receber um auto de infração?

Guarde o envelope e registre a data em que tomou ciência, porque é dela que corre o seu prazo de vinte dias para defesa, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008. Não assine termo de compromisso nem adira a desconto antes de ler o enquadramento, porque a adesão exige confissão do débito e fecha discussões. Reúna matrícula, alvará, licenças, fotos anteriores à fiscalização e qualquer decisão judicial sobre o imóvel. Depois disso, verifique se o auto diz qual linha foi medida e se o laudo classificou a vegetação. É esse conjunto que define se a defesa é formal, técnica ou as duas.

Como anular um auto de infração?

A anulação se obtém por vício, não por discordância. No caso costeiro os vícios mais frequentes são de enquadramento, quando o auto trata terreno de marinha como se fosse APP, e de prova, quando o laudo não demonstra a função fixadora de dunas nem o estágio de regeneração da vegetação. Soma-se a falta de indicação da unidade de conservação que justificaria a multa em dobro. A impugnação administrativa vem primeiro, com prazo de vinte dias. Encerrada a via administrativa, cabe ação anulatória, e a escolha entre uma e outra depende do que já está documentado nos autos.

A multa ambiental prescreve?

Sim. A ação punitiva da Administração Pública Federal prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, em infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou, pelo art. 1º da Lei 9.873/1999. Há ainda a prescrição intercorrente: processo administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, deve ser arquivado, pelo § 1º do mesmo artigo. Quando o fato também constituir crime, a prescrição segue o prazo da lei penal, pelo § 2º. Em caso costeiro a discussão costuma girar em torno de quando a intervenção cessou.

Quanto tempo o auto de infração vira multa?

O auto de infração já nasce com a sanção indicada, mas a multa só se torna exigível depois do julgamento. Apresentada a defesa no prazo de vinte dias, a autoridade julga e homologa o valor, e só então começa a contagem para pagamento. Sem pagamento nem recurso, o débito é inscrito em dívida ativa e passa a render acréscimos, podendo ser cobrado em execução fiscal. Constituído definitivamente o crédito, a ação de execução prescreve em cinco anos, pelo art. 1º-A da Lei 9.873/1999. Enquanto o processo não é julgado, não existe multa exigível contra você.

Converse antes de aceitar o prazo e o enquadramento do seu auto

Está com auto de infração, embargo ou ação de demolição no litoral? Não sabe o que fazer? O Farenzena Tonon Advogados analisa o seu caso e aponta se há fundamento para defesa, para recurso ou para a conversão da demolição.

É essa leitura que mostra qual linha o fiscal mediu, se o laudo sustenta o enquadramento e qual o melhor caminho dentro do prazo que ainda resta a você.

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