Defesa contra Auto de Infração Ambiental

A defesa contra auto de infração ambiental é a peça apresentada no prazo de 20 dias, contado da ciência da autuação, para atacar o próprio documento lavrado pelo agente. O art. 113 do Decreto 6.514/2008 fixa esse prazo no rito federal, e o art. 71, I, da Lei 9.605/1998 o repete como prazo máximo em qualquer esfera do Sisnama.

O auto é ato acusatório, e o art. 97 do mesmo decreto lista o que ele precisa conter: identificação do autuado, descrição clara e objetiva da infração e os dispositivos infringidos.

Defeito no documento não produz sempre o mesmo resultado. Parte se convalida por despacho saneador, parte anula a autuação, e o erro de enquadramento apenas se retifica.

Quem procura defesa contra auto de infração ambiental chega com o formulário recém-recebido, o termo de embargo lavrado junto e a dúvida sobre o que o órgão ainda pode corrigir.

O Farenzena Tonon Advogados lê o auto, o relatório de fiscalização e os termos de medida administrativa antes de decidir qual defeito autoriza pedido de nulidade.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Os 6 campos do seu auto que a defesa confere primeiro
• O defeito do auto se classifica pelo efeito que a norma lhe dá
• Enquadramento errado, sozinho, não anula o seu auto
• Desde 2023 o decreto não garante prazo novo depois da convalidação
• Nos 20 dias você escolhe entre impugnar e aderir
• O embargo e a apreensão que vieram com o auto têm defesa própria
• O que o escritório confere no seu auto antes de escrever a peça
• Situações de autuação em que o escritório atua
• O que o escritório não faz neste serviço
• Como começa o atendimento
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Cada linha abaixo é uma frase que a equipe ouve na primeira conversa, e cada uma aponta para um defeito diferente do documento que você recebeu.

• “Fui multado por imagem de satélite e ninguém pisou na minha área.” O relatório de fiscalização tem de registrar a prova e o critério do valor cobrado. Foi o caso da multa lavrada a partir de foco de calor de satélite.
• “Descobri o auto por acaso, nunca recebi carta nenhuma.” A ciência tem forma prevista em norma, e a falha nela contamina o prazo de defesa. Aconteceu na multa ambiental anulada por intimação irregular.
• “O órgão publicou edital e diz que eu já fui notificado.” O edital só cabe em hipótese restrita, e o vício nele não resolve o caso sozinho. É o que explica o Informe sobre o que o edital irregular anula e o que não anula.
• “Pedi o relatório que embasou a multa e não me deram.” Sem acesso ao que fundamenta a autuação não existe defesa possível. Foi a razão do auto de infração anulado por falta de acesso ao relatório.
• “A descrição do auto é genérica e não diz o que eu fiz.” Motivo vago ou inexistente retira o suporte do ato administrativo, como no auto de infração sem motivo verdadeiro.
• “Junto com o auto veio um embargo que parou a fazenda toda.” O embargo tem limite de área, e o excesso se discute em pedido próprio. Foi o que se viu no embargo parcial e o bloqueio do crédito rural.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que o auto diz e a equipe informa se o caso comporta defesa e quantos dias restam do prazo.

Os 6 campos do seu auto que a defesa confere primeiro

A conferência começa pelo formulário, não pelo fato. O art. 97 e o art. 96 do Decreto 6.514/2008 dizem o que o auto e a sua intimação precisam trazer.

Nenhum desses campos é detalhe de formulário. Cada um deles delimita o que o órgão pode discutir depois, e o que ficou fora da acusação não volta sem novo auto.

• Identificação do autuado. Auto lavrado contra quem não explora a área nem responde pela atividade não se corrige com aditamento, porque a correção troca o sujeito da acusação.
• Descrição clara e objetiva. O art. 97 exige a conduta descrita, e não a repetição do texto legal. Descrição que serve a 10 casos não serve a nenhum.
• Dispositivos infringidos. Sem a indicação do artigo enquadrado não se sabe qual faixa de multa foi aplicada nem qual tese de defesa cabe.
• Ausência de emendas e rasuras. O mesmo artigo condiciona a validade do auto a não conter emenda ou rasura que a comprometa.
• Forma da ciência. O art. 96, § 1º, admite a intimação pessoal, por representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento e por edital, esta última só na hipótese do inciso IV.
• Conteúdo do termo de notificação. O art. 96, § 5º, na redação do Decreto 11.373/2023, manda constar que o autuado tem 20 dias para impugnar ou para aderir a uma das soluções legais.

O relatório de fiscalização entra na mesma conferência. O art. 98, parágrafo único, III e IV, exige que ele traga os critérios usados para fixar a multa acima do mínimo e a indicação justificada de agravantes e atenuantes.

Multa no meio da faixa sem esses critérios escritos é multa sem motivação demonstrada, e o pedido subsidiário passa a ser a redução ao piso do artigo enquadrado.

Quando a autuação é por supressão de vegetação, o recorte de prova e de valor por hectare está na página de defesa em processo administrativo de desmatamento.

O defeito do auto se classifica pelo efeito que a norma lhe dá

A pergunta útil não é se o auto tem defeito, e sim o que a norma manda fazer com aquele defeito. São 3 efeitos distintos, e cada um muda o pedido da peça.

O critério está no art. 100, § 1º: vício insanável é aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.

Fora dessa hipótese, o defeito se corrige. A distinção muda a estratégia, porque alegar nulidade onde a norma autoriza convalidação entrega ao julgador o caminho de manter a autuação.

Defeito no auto	Norma	Efeito previsto na norma	O que a defesa pede
Vício sanável, que não altera o fato descrito	art. 99 do Decreto 6.514/2008	Convalidação de ofício por despacho saneador justificado	Vista dos autos e prazo novo de defesa a partir do despacho
Vício insanável, cuja correção modifica o fato descrito	art. 100, caput e § 1º	Declaração de nulidade pela autoridade julgadora	Nulidade do auto e arquivamento do processo
Erro no enquadramento legal da infração	art. 100, § 3º	Retificação por decisão fundamentada, sem nulidade	Retificação com prazo novo e revisão da faixa de multa
Multa acima do mínimo sem critério no relatório	art. 98, parágrafo único, III	Valor sem motivação demonstrada	Redução ao piso do artigo enquadrado

O art. 100, § 2º, completa o quadro e precisa ser lido antes de se pedir a nulidade: declarado nulo o auto e caracterizada a conduta lesiva, novo auto deve ser lavrado, observadas as regras de prescrição do art. 21.

Nulidade, portanto, não é sinônimo de fim do problema. Vale quando o prazo de 5 anos do art. 21 já consumiu boa parte do caminho, ou quando o fato descrito não encontra prova alguma.

Enquadramento errado, sozinho, não anula o seu auto

Enquadramento errado, isolado, não anula a autuação. O art. 100, § 3º, do Decreto 6.514/2008, incluído pelo Decreto 6.686/2008, é expresso: o erro no enquadramento legal não implica vício insanável.

A norma segue e diz o que acontece no lugar da nulidade. O enquadramento pode ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.

Boa parte do material que ranqueia nesse tema anuncia o contrário, e vende a tipificação errada como tese de anulação. A leitura é frágil, e sustentá-la em peça própria tem custo real para o autuado.

O custo aparece de 2 formas. Na primeira, o julgador retifica e mantém a autuação, e a defesa perde o único momento em que o fato descrito podia ser atacado com prova.

Segunda razão: enquanto a discussão fica no rótulo legal, o valor da multa continua ancorado no artigo original, que costuma ter faixa mais alta do que a conduta efetivamente descrita.

A tese que funciona é outra, e vem do § 1º do mesmo artigo. Quando a retificação do enquadramento só se viabiliza reescrevendo o que o agente descreveu, o defeito deixa de ser de rótulo.

Um exemplo separa as 2 situações. Auto que descreve supressão de vegetação nativa em 4 hectares e enquadra no artigo da poluição admite retificação, porque o fato descrito permanece intacto.

Auto que descreve apenas “dano ambiental na propriedade” e depois é retificado para supressão em área de preservação permanente não admite: a retificação criou fato novo, nunca impugnado.

Nessas hipóteses o Farenzena Tonon Advogados escreve a peça em 2 camadas, com o pedido de nulidade pelo fato descrito e o pedido subsidiário de revisão da faixa de multa.

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Desde 2023 o decreto não garante prazo novo depois da convalidação

A convalidação do auto, hoje, não vem com prazo novo de defesa escrito no decreto. O parágrafo único do art. 99 foi revogado pelo Decreto 11.373/2023.

O texto revogado mandava anular o procedimento a partir da fase em que o vício foi produzido e reabrir novo prazo para defesa, aproveitando os atos regularmente produzidos.

Hoje o art. 99 diz menos. O auto com vício sanável pode ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador devidamente justificado, e nada mais.

A revogação não apagou a garantia, mudou a sua base. O prazo novo passa a ser pedido pelo art. 5º, LV, da Constituição e pela Lei 9.784/1999, e não por texto do próprio decreto.

Consequência na peça: o requerimento de vista e de prazo novo depois de qualquer despacho saneador precisa ser formulado e fundamentado, porque nenhum artigo do decreto o concede sozinho.

Material que circula na internet segue citando o parágrafo único revogado como se estivesse em vigor. Defesa escrita sobre artigo revogado perde credibilidade justamente no momento do julgamento.

Nos 20 dias você escolhe entre impugnar e aderir

Os mesmos 20 dias abrem 2 caminhos opostos, e o art. 96, § 5º, manda que o termo de notificação da lavratura informe os 2 ao autuado.

Impugnar mantém aberta a discussão sobre a validade do auto. Aderir encerra o processo e, com ele, a chance de discutir o documento que deu origem à cobrança.

A adesão tem vantagem financeira real. O parágrafo único do art. 113, incluído pelo Decreto 11.373/2023, aplica o desconto de 30% da Lei 8.005/1990 ao pagamento da multa à vista.

Caminho aberto nos 20 dias	Norma	O que acontece com a discussão do auto
Defesa ou impugnação contra o auto	art. 96, § 5º, I, e art. 113, caput	Segue integral, com instrução, alegações finais e recurso
Pagamento da multa com desconto	art. 96, § 5º, II, a, e art. 113, parágrafo único	Encerra o processo e a discussão sobre a validade do auto
Parcelamento da multa	art. 96, § 5º, II, b	Encerra a discussão e importa reconhecimento do débito
Conversão da multa em serviços ambientais	art. 96, § 5º, II, c	Encerra a discussão e assume obrigação de fazer

Decidir entre impugnar e aderir não é conta de valor. Auto com vício insanável aparente comporta a impugnação; auto sólido, com fato bem descrito e enquadramento correto, costuma comportar a conta da adesão.

O prazo corre em dias corridos, e não em dias úteis. O art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999 é expresso ao dizer que os prazos fixados em dias se contam de modo contínuo.

Tudo o que vem depois da defesa, da instrução ao recurso de 20 dias do art. 127, está detalhado na página de defesa em processo administrativo ambiental.

O embargo e a apreensão que vieram com o auto têm defesa própria

Medida administrativa não é penalidade, e se ataca em bloco próprio dentro da mesma peça. O art. 115 manda que a defesa contrarie o auto de infração e os termos que o acompanham.

As medidas estão no art. 101: apreensão, embargo de obra ou atividade, suspensão de venda ou fabricação de produto, suspensão parcial ou total de atividades, destruição ou inutilização e demolição.

Cada uma se lavra em formulário separado. O § 2º do mesmo artigo exige o formulário sem emenda ou rasura, com os dispositivos infringidos e com os motivos que levaram o agente a aplicar a medida.

Termo de embargo sem motivo escrito é termo sem motivação, e a falta se alega de forma autônoma, ainda que o auto de infração resista à impugnação no mérito.

Há também limite de área. O art. 101, § 4º, restringe o embargo aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração, sem alcançar as demais atividades em áreas não embargadas do imóvel.

Embargo que alcança a propriedade inteira por 3 hectares desmatados extrapola esse parágrafo, e o pedido de redução do polígono é distinto do pedido de nulidade da autuação.

Quando o termo de embargo é o problema central do caso, e não o valor da multa, a frente de trabalho própria está em defesa contra termo de embargo.

O que o escritório confere no seu auto antes de escrever a peça

A leitura segue ordem fixa, porque cada etapa elimina hipóteses da etapa seguinte. A conferência começa pela data da ciência e termina pelo valor da multa.

Inverter essa ordem produz peça que discute o valor antes de saber se a autuação tinha como existir, e é o erro mais comum nas defesas que chegam para revisão.

1. Data da ciência e contagem do prazo. Fixa o primeiro dia e o vencimento pelo art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999, que manda contar os prazos em dias corridos.
2. Forma da intimação. Confere se a ciência se deu por uma das formas do art. 96, § 1º, e se o edital, quando usado, tinha a hipótese do inciso IV.
3. Competência de quem lavrou. Verifica se o agente é servidor de órgão do Sisnama designado para fiscalização, pelo art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998, e se o órgão autuante é o licenciador, pelo art. 17 da Lei Complementar 140/2011.
4. Fato descrito contra a prova do relatório. Confronta a descrição exigida pelo art. 97 com as fotografias, imagens de satélite e mapas do art. 98, parágrafo único, II.
5. Enquadramento e faixa de multa. Testa se o artigo indicado alcança a conduta descrita e se o valor acima do piso tem critério escrito no relatório, pelo inciso III.
6. Termos que acompanham o auto. Lê cada medida do art. 101 e separa o que se ataca por falta de motivo do que se ataca por excesso de área.

O formulário é conferido campo por campo, com o relatório de fiscalização aberto ao lado, por Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em defesa contra auto de infração ambiental.

Do resultado dessa leitura sai a peça, com a especificação das provas exigida pelo art. 115 e o requerimento de prova técnica sempre que a autuação se apoia apenas em imagem de satélite.

Situações de autuação em que o escritório atua

O serviço aparece em autuações de perfil muito diferente, e o defeito do auto raramente é o mesmo de um caso para outro.

Em uma fazenda de soja em Mato Grosso, o auto descreveu supressão de 62 hectares com base em polígono de satélite, sem vistoria de campo e sem indicar o critério do valor aplicado acima do piso.

Já em uma metalúrgica de médio porte em Santa Catarina, o auto de poluição chegou com a descrição repetindo o texto do artigo, sem dizer qual efluente, qual corpo receptor e qual concentração.

Outro caso recorrente aparece em transportadora de produto perigoso: a multa foi lavrada contra a proprietária da carga, e não contra quem conduzia o veículo no momento do derramamento.

Há ainda a autuação urbana. Em um empreendimento imobiliário no litoral, o embargo alcançou as 4 torres do canteiro, quando a infração descrita se limitava à supressão de vegetação em um lote.

Em todos eles o Farenzena Tonon Advogados montou a defesa a partir do que estava escrito no formulário, e não a partir da versão do fato que o cliente trouxe na primeira conversa.

O que o escritório não faz neste serviço

Não se promete anulação. Auto com fato bem descrito, enquadramento correto e prova técnica no relatório resiste à impugnação, e afirmar o contrário antes de ler o processo seria promessa sem base.

Também não se redige defesa sobre o formulário isolado. Peça escrita sem o relatório de fiscalização e sem os termos de medida ataca menos da metade do que o órgão efetivamente lavrou.

Regularização ambiental não entra aqui como se fosse defesa. Recuperar área e obter licença são frentes distintas, ainda que o órgão as cobre dentro do mesmo processo administrativo.

E não há atuação destinada a postergar prazo. Requerimento apresentado fora do prazo de defesa não é conhecido, pelo parágrafo único do art. 115, e pode ser desentranhado dos autos.

Como começa o atendimento

O atendimento começa com 3 documentos: o auto de infração, o termo de notificação da lavratura e o relatório de fiscalização, quando o órgão já o tiver disponibilizado ao autuado.

A primeira entrega é a informação de prazo. A equipe calcula o dia do vencimento a partir da data de ciência e informa quantos dias restam, antes de qualquer análise de mérito.

Depois vem o parecer de viabilidade, que separa o que pede nulidade do que pede retificação e do que pede redução de valor, com a indicação da prova que cada pedido exige.

Esgotada a via administrativa, a discussão migra para o Judiciário pela anulação de auto de infração ambiental, que é ação própria e tem requisitos distintos da defesa.

Se a multa já virou dívida inscrita e cobrança em juízo, a frente passa a ser a anulação de execução fiscal de multa ambiental, com prazos e teses próprios.

Perguntas frequentes

Como se defender de um auto de infração ambiental?

A defesa é escrita e apresentada no prazo de 20 dias contado da ciência da autuação, conforme o art. 113 do Decreto 6.514/2008. O art. 115 exige que a peça traga os fatos e os fundamentos jurídicos que contrariem o auto de infração e os termos que o acompanham, mais a especificação justificada das provas que o autuado pretende produzir. Na prática, a peça ataca 3 frentes: a validade formal do auto pelo art. 97, o fato descrito confrontado com a prova do relatório de fiscalização e as medidas administrativas do art. 101 lavradas junto com a autuação.

Qual é o prazo para defesa em um auto de infração ambiental?

São 20 dias contados da data da ciência da autuação, prazo fixado no art. 113 do Decreto 6.514/2008 para o rito federal e repetido como prazo máximo pelo art. 71, I, da Lei 9.605/1998. A contagem é em dias corridos, e não em dias úteis, porque o art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999 manda contar de modo contínuo os prazos expressos em dias. Órgãos estaduais e municipais podem ter norma própria de rito, e alguns estados aplicam expressamente os prazos do decreto federal. O que decide é a norma do órgão que lavrou o auto.

O que invalida um auto de infração?

Invalida o auto o defeito cuja correção exigiria modificar o fato descrito pelo agente. É a definição do art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008, e o art. 100, caput, manda que a autoridade julgadora declare a nulidade nessa hipótese. Entram aí o auto lavrado contra quem não responde pela atividade, a descrição que não permite identificar a conduta e a autuação sem prova alguma de autoria ou nexo causal. Defeito que não altera o fato descrito é sanável e se convalida por despacho saneador, pelo art. 99.

Quais os principais erros apresentados na lavratura de autos de infração?

Os mais frequentes são 5: descrição genérica, que repete o texto legal em vez de narrar a conduta; ausência de indicação do dispositivo infringido, exigida pelo art. 97; intimação fora das formas do art. 96, § 1º, sobretudo o edital usado sem a hipótese do inciso IV; multa fixada acima do mínimo sem os critérios que o art. 98, parágrafo único, III, manda constar do relatório de fiscalização; e termo de medida administrativa lavrado sem os motivos exigidos pelo art. 101, § 2º. Cada um desses erros tem efeito diferente, e nem todos anulam.

Como posso apresentar uma defesa administrativa contra um auto de infração ambiental?

A defesa se apresenta por escrito e pode ser protocolizada em qualquer unidade administrativa do órgão ambiental que promoveu a autuação, pelo art. 114 do Decreto 6.514/2008, que a encaminha imediatamente à unidade responsável. O conteúdo mínimo está no art. 115: fatos, fundamentos jurídicos contra o auto e os termos que o acompanham, e especificação justificada das provas. Requerimento apresentado depois do prazo não é conhecido e pode ser desentranhado dos autos, pelo parágrafo único do mesmo artigo. Por isso a data de ciência é a primeira informação a conferir.

Como anular um auto de infração ambiental?

Na esfera administrativa, pedindo à autoridade julgadora a declaração de nulidade com base no art. 100 do Decreto 6.514/2008, quando a correção do defeito implicaria modificar o fato descrito. Esgotada essa via, ou indeferida a defesa e o recurso, a discussão migra para o Judiciário por ação própria, que tem requisitos, provas e prazos distintos da peça administrativa. Vale registrar o art. 100, § 2º: anulado o auto e caracterizada a conduta lesiva, novo auto pode ser lavrado, observadas as regras de prescrição do art. 21.

O que o STJ disse sobre a responsabilidade administrativa ambiental?

No EREsp 1.318.051, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção consolidou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e que a condenação exige demonstrar que a conduta foi praticada pelo autuado, mais a prova do nexo causal. No caso julgado, vagões descarrilaram e houve vazamento de óleo diesel; o auto lavrado contra a proprietária da carga foi anulado por ausência de participação direta dela no acidente. A regra alcança qualquer autuado, e não apenas transportadores. A responsabilidade civil por dano ambiental segue regime oposto, objetivo, pelo art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981.

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Recebeu um auto de infração ambiental e não sabe se o documento resiste? O Farenzena Tonon Advogados lê o auto, o termo de notificação e o relatório de fiscalização e indica o caminho que cabe.

Cada autuação tem particularidade própria — e é exatamente isso que precisa ser verificado antes de escolher entre impugnar e aderir. Descreva o que o seu auto diz e a equipe responde.

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