Auto de infracao cai sem acesso ao relatorio

Um produtor rural recebeu uma multa do IBAMA, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu anular o auto de infração porque o órgão não deu acesso ao relatório que embasou a fiscalização.

A decisão veio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em apelação, e tratou de um direito básico: o de se defender com as cartas na mesa. Quando o IBAMA fiscaliza e autua, precisa mostrar como chegou ao auto de infração.

O relatório de fiscalização é o documento em que o agente descreve o que viu, mediu e concluiu. É a espinha dorsal do auto de infração. Sem ele, o autuado fica no escuro, sem saber contra o que se defende.

E como alguém se defende daquilo que não conhece? Não dá. Negar o acesso a esse documento é o que a lei chama de cerceamento de defesa, uma violação direta ao contraditório e à ampla defesa.

Em primeiro grau, a discussão girou em torno da validade do auto de infração. O autuado sustentou que nunca teve o relatório em mãos para preparar a defesa. O IBAMA insistiu na regularidade da multa.

Mas o tribunal não acolheu a posição do órgão. Os julgadores reconheceram que há cerceamento quando o IBAMA não dá acesso ao relatório de fiscalização, o que leva à nulidade do auto de infração.

Sem acesso ao que fundamenta a multa, não há defesa real, e sem defesa real o auto não se sustenta. Esse raciocínio vale para qualquer autuado que receba uma multa ambiental sem ver as provas que pesam contra ele.

Quem recebe um auto de infração costuma não saber por onde começar. O caminho é pedir e analisar todo o procedimento, e é aí que um advogado especializado em direito ambiental encontra falhas que sustentam a anulação da multa ambiental.

Para dimensionar o tamanho do problema, vale conferir as hipóteses de nulidade de auto de infração já reconhecidas pela Justiça.

O erro mais comum é tratar a multa como definitiva e pagar sem questionar. Um auto de infração pode estar contaminado por vício insanável, ou seja, um defeito que não dá para corrigir depois. Foi assim em outro auto anulado por cerceamento de defesa.

Quem foi autuado tem direito a defesa técnica desde a primeira notificação. Em casos envolvendo multa do IBAMA e acesso às provas, procure a orientação de um advogado especializado em direito ambiental.