Defesa em processo administrativo

Defesa em processo administrativo ambiental é o conjunto de peças que o autuado apresenta ao próprio órgão que lavrou o auto de infração, para impugnar o fato descrito, produzir prova e recorrer da decisão condenatória. No âmbito federal, o prazo é de 20 dias contados da ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008.

Esses mesmos 20 dias abrigam outras decisões que o autuado precisa tomar, como requerer a conversão da multa em serviços de preservação ou aderir à conciliação ambiental.

Qual delas cabe no seu caso depende do que está escrito no auto, e não da preferência de quem foi autuado. A leitura do auto antecede a escolha do caminho.

O Farenzena Tonon Advogados atua em defesa em processo administrativo ambiental perante o IBAMA e perante órgãos estaduais e municipais, da defesa prévia ao recurso de segunda instância.

Receber análise do meu caso pelo WhatsApp

Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• As 4 decisões que você tem nos mesmos 20 dias
• A norma que rege o seu processo depende de quem lavrou o auto
• O rito federal, do auto de infração ao julgamento do recurso
• Recorrer não obriga você a pagar a multa antes
• O que o escritório procura no seu auto de infração
• A punição administrativa depende de conduta sua e de nexo causal
• Por que a defesa copiada de modelo perde o processo
• O que o escritório não faz
• Como começa o atendimento
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Cada situação abaixo tem prazo próprio e defesa própria. Localize a sua antes de decidir o que fazer com o auto de infração.

• “Recebi a notificação anos depois da fiscalização.” O órgão tem prazo para apurar, e o atraso pode extinguir a punição. Foi o caso da notificação tardia que anulou o auto de infração do IBAMA.
• “Fui multado por imagem de satélite e ninguém foi à minha área.” Foco de calor indica calor, não autoria nem área degradada. Veja o que se discute quando alguém é multado por foco de calor detectado por satélite.
• “O auto descreve uma infração que não é a que aconteceu.” O enquadramento define a multa e a defesa possível. É o ponto do caso em que o erro de enquadramento anulou o auto de infração.
• “Pedi o relatório de fiscalização e não me deram acesso.” Defender-se do que não se conhece não é ampla defesa. Foi o fundamento do auto anulado por falta de acesso ao relatório de fiscalização.
• “O processo está parado há mais de 3 anos sem julgamento.” A paralisação tem consequência prevista em norma, como no caso do processo parado por 3 anos que levou à prescrição intercorrente.
• “A multa é alta demais para o tamanho do que aconteceu.” A dosimetria da sanção também se discute na defesa, como na multa do IBAMA reduzida por desproporcionalidade.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta defesa e qual é o prazo que resta.

Defesa em processo administrativo ambiental: as 4 decisões que você tem nos mesmos 20 dias

São 4 os caminhos abertos ao autuado assim que o auto de infração é cientificado, e todos disputam a mesma janela de 20 dias.

• Apresentar defesa. Impugna o fato descrito, indica as provas a produzir e ataca as medidas administrativas aplicadas junto com a multa, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008.
• Requerer a conversão da multa em serviços de preservação. Os arts. 139 a 141 do mesmo decreto, com a redação do Decreto 9.179/2017, autorizam substituir o pagamento por projeto de recuperação ou de melhoria ambiental.
• Aderir à conciliação ambiental. O agendamento da audiência sobresta a fluência do prazo do art. 113, o que muda a conta de dias que o autuado tinha em mente.
• Deixar o prazo correr. O art. 124 manda julgar em 30 dias, oferecida ou não a defesa. Silêncio não adia nada: produz decisão condenatória e abre o caminho da inscrição em dívida ativa.

A terceira e a quarta opções são as que mais aparecem no escritório já consumadas. Quem aderiu à conciliação sem ler o auto costuma descobrir depois que tinha nulidade inteira para alegar.

A norma que rege o seu processo depende de quem lavrou o auto

O Decreto 6.514/2008 disciplina o processo federal, e não se aplica automaticamente ao estadual nem ao municipal. Alguns estados o adotam; outros editaram decreto próprio.

Esfera	Quem costuma lavrar o auto	Norma que rege o rito	Onde confirmar
Federal	IBAMA e ICMBio	Decreto 6.514/2008, Lei 9.605/1998 e Instrução Normativa IBAMA 19/2023	Página do processo sancionador ambiental no gov.br/ibama
Estadual que adota o rito federal	Órgão ambiental estadual, como o Instituto Água e Terra no Paraná	Arts. 113 e 127 do Decreto 6.514/2008, aplicados ao processo estadual	Orientações ao autuado publicadas pelo próprio órgão
Estadual com norma própria	Secretaria estadual de meio ambiente, como a de Minas Gerais	Decreto estadual próprio, no caso mineiro o Decreto 47.383/2018	O decreto citado no corpo do auto de infração
Municipal	Secretaria ou fundação municipal de meio ambiente	Lei e decreto municipais, com a Lei 9.784/1999 em aplicação subsidiária	A legislação do município e o texto do auto

Ler a norma errada custa prazo. Quem responde a auto estadual contando com o rito do IBAMA pode protocolar alegações finais fora da janela que o decreto do estado abriu.

Por isso a primeira providência do escritório é identificar a norma que rege o rito, com o auto na frente, antes de escrever qualquer linha da defesa.

Conversar com a equipe pelo WhatsApp

O rito federal, do auto de infração ao julgamento do recurso

O processo federal tem 7 etapas com prazo em norma, e cada uma abre uma oportunidade de defesa que não volta depois de encerrada.

1. Autuação processual. O órgão formaliza o processo em 5 dias úteis do recebimento do auto, pelo art. 98 do Decreto 6.514/2008.
2. Conciliação ambiental. O art. 97-A prevê a notificação para a audiência, e o agendamento sobresta a fluência do prazo de defesa.
3. Defesa. São 20 dias contados da ciência da autuação. O art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999 determina que prazos em dias se contem de modo contínuo, e o § 1º prorroga o vencimento para o primeiro dia útil seguinte quando não houver expediente.
4. Instrução e prova. É a fase em que a prova requerida na defesa se produz. O art. 99 permite que vício sanável seja convalidado de ofício, por despacho saneador, depois do pronunciamento da Procuradoria.
5. Alegações finais. Encerrada a instrução, o autuado tem 10 dias para se manifestar, pelo art. 122, com publicação da pauta na sede administrativa.
6. Julgamento. O art. 124 fixa 30 dias para a decisão, oferecida ou não a defesa. A notificação do julgamento abre 5 dias para pagamento com desconto de 30 por cento sobre o valor corrigido, pelo art. 126.
7. Recurso. O prazo é de 20 dias da decisão, pelo art. 127, dirigido à autoridade superior do próprio órgão.

Quem quiser conferir cada prazo no texto da norma encontra a redação vigente no Decreto 6.514/2008, no portal do Planalto, com as alterações posteriores já incorporadas.

Já o resumo oficial do procedimento federal, na ordem em que o órgão pratica cada etapa, está publicado na página do processo sancionador ambiental do IBAMA.

Recorrer não obriga você a pagar a multa antes

O recurso administrativo do art. 127 não tem efeito suspensivo como regra geral, e é daí que nasce o erro mais caro que o autuado comete sozinho.

A regra tem exceção expressa. O art. 128, § 2º, do Decreto 6.514/2008 garante efeito suspensivo quanto à penalidade de multa, de modo que o valor não se torna exigível enquanto o recurso não for julgado.

Quem desconhece o parágrafo paga para recorrer, e o pagamento antes do julgamento fragiliza a discussão sobre o próprio valor que se pretendia reduzir.

Para as demais penalidades, como embargo e apreensão, o § 1º do mesmo artigo permite que a autoridade conceda efeito suspensivo quando houver justo receio de prejuízo de difícil reparação.

Pedir esse efeito exige demonstrar o prejuízo concreto da atividade paralisada, com documento, e não com adjetivo. É trabalho de instrução, não de retórica.

Vencida a esfera administrativa, a discussão migra para o ajuizamento de ação para anular o auto de infração, e o que ficou sem prova no processo administrativo pesa contra o autuado também ali.

O que o escritório procura no seu auto de infração

A leitura do auto vem antes da tese. São 7 os pontos conferidos em todo caso de defesa em processo administrativo ambiental recebido pelo escritório.

• A data e a forma da ciência. É dela que corre o prazo, e intimação irregular desloca o marco inicial.
• O enquadramento. Confere-se se o tipo administrativo descrito corresponde ao fato narrado no relatório de fiscalização.
• A autoria e o nexo. Verifica-se se o auto imputa conduta própria do autuado ou apenas a titularidade da área ou da carga.
• O acesso integral aos autos. Relatório, laudo, imagens e coordenadas precisam estar disponíveis para que a defesa seja possível.
• A base de cálculo da multa. Área, volume, quantidade e agravantes indicados são conferidos contra a prova que consta do processo.
• A prescrição. Contam-se os 5 anos do art. 21 e a paralisação superior a 3 anos pendente de julgamento ou despacho, do § 2º do mesmo artigo.
• As medidas administrativas. Embargo e apreensão têm limite próprio, e o art. 15-A restringe o embargo ao local em que a infração ocorreu.

Quem decide o que entra na defesa e o que fica reservado para o recurso é Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em defesa administrativa perante órgãos ambientais.

Quando o pedido já é de desconstituição do ato, e não de defesa no curso do processo, o serviço aplicável é a anulação de auto de infração ambiental.

Para autuação por supressão de vegetação, com discussão de área e de imagem de satélite, há recorte próprio na defesa em processo administrativo de desmatamento.

E quando as duas frentes correm ao mesmo tempo, porque já existe ação judicial em curso, o trabalho é o de defesa em processos administrativos e judiciais ambientais.

A punição administrativa depende de conduta sua e de nexo causal

A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e a condenação exige prova de que o autuado praticou a conduta descrita.

No EREsp 1.318.051, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou a autuação da proprietária de carga que não participou diretamente do acidente ambiental.

O regime civil é outro, e confundir os dois é o que faz muita defesa naufragar. O art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 impõe responsabilidade objetiva para a obrigação de reparar o dano, que alcança inclusive o poluidor indireto.

Reparar o dano e pagar a multa são obrigações de regimes opostos. A sanção acompanha quem praticou a infração; o dever de recuperar acompanha a área e o titular, na forma da Súmula 623 do STJ.

A distinção entre os dois regimes organiza a defesa desde a primeira peça, porque o auto que atribui a infração por presunção de titularidade dá ao pedido de nulidade endereço certo.

Na esfera judicial o quadro muda de novo, porque a Súmula 618 do STJ admite a inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental. Construir prova ainda na fase administrativa é o que evita chegar ao processo judicial sem nada nas mãos.

Por que a defesa copiada de modelo perde o processo

Buscar modelo pronto de defesa é o que mais se pesquisa sobre este tema no Google, e o resultado dessa busca costuma custar ao autuado o processo inteiro.

Modelo é texto sem o auto na frente. Como o enquadramento, a prova e os agravantes mudam de um auto para outro, a peça genérica discute o que o seu processo não tem e silencia sobre o que ele tem.

Há um efeito adicional pouco lembrado: matéria não alegada na defesa chega enfraquecida ao recurso e, depois, à ação judicial. A primeira peça delimita o campo da discussão inteira.

Requerer prova é o item que os modelos mais deixam de fora. Sem indicação específica de perícia, vistoria ou documento a ser requisitado, a instrução se encerra com o processo montado apenas pelo órgão que autuou.

O que o escritório não faz

O Farenzena Tonon Advogados não promete anulação, redução de valor nem prazo de decisão, porque o resultado depende da prova do processo e do órgão julgador.

Também não elabora estudo ambiental, projeto de recuperação nem laudo técnico. Quando o caso exige essa peça, o trabalho é feito com o profissional habilitado indicado pelo cliente ou pelo escritório.

Defesa protocolada fora do prazo não é aceita como trabalho de rotina. Havendo perda de prazo, a avaliação passa a ser sobre nulidade, prescrição ou via judicial, e isso é dito ao cliente antes da contratação.

Como começa o atendimento

O atendimento começa com o envio do auto de infração, do comprovante de ciência, do relatório de fiscalização quando já disponível e dos documentos da área ou da atividade autuada.

A primeira entrega é a contagem do prazo com a data exata do vencimento e o parecer sobre qual dos 4 caminhos do processo administrativo se aplica ao seu caso.

Em seguida vem o requerimento de vista integral dos autos, que é o que permite conferir laudo, coordenadas e imagens antes da redação da defesa.

Se o auto já tiver virado cobrança, o trabalho muda de frente e passa pela suspensão da execução fiscal da multa ambiental, com discussão sobre a certidão de dívida ativa.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para defesa administrativa ambiental?

No processo federal, o prazo é de 20 dias contados da ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008. O prazo se conta de modo contínuo, e não em dias úteis, por força do art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999; se o vencimento cair em dia sem expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte. Processos estaduais e municipais podem ter prazo próprio, definido no decreto do estado ou na lei do município, e a norma aplicável costuma estar citada no corpo do auto. O agendamento de audiência de conciliação ambiental sobresta a fluência desse prazo.

Como fazer uma defesa administrativa ambiental?

Começa-se pela leitura do auto e do relatório de fiscalização, não pela redação da peça. Conferem-se a data da ciência, o enquadramento atribuído, a descrição da conduta, a autoria, a base de cálculo da multa e as medidas administrativas aplicadas junto com ela. A peça impugna o fato descrito, aponta os vícios encontrados, requer de forma específica a prova a produzir e se manifesta sobre agravantes e atenuantes. Protocola-se no órgão indicado no auto, dentro do prazo, com procuração e documentos. Requerer prova é o ponto que mais se perde quando a defesa é copiada de modelo.

O que a Súmula 467 do STJ determina?

A Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. O marco inicial é o encerramento do processo administrativo, e não a data da infração nem a da lavratura do auto. O verbete trata da cobrança da multa já constituída, ou seja, da pretensão executória. A prescrição da pretensão de apurar a infração é outra, e está no art. 21 do Decreto 6.514/2008, com prazo de 5 anos.

O que o STJ disse sobre a responsabilidade administrativa ambiental?

No EREsp 1.318.051, julgado pela Primeira Seção sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o STJ consolidou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. A condenação exige demonstrar que o autuado praticou a conduta, somada à prova do nexo causal. No caso julgado, a proprietária da carga foi autuada por vazamento decorrente de descarrilamento e teve o auto anulado por não ter participado diretamente do acidente. O entendimento não se confunde com a responsabilidade civil do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que é objetiva e alcança o poluidor indireto.

Como fazer para reverter uma autuação ambiental?

Dentro do próprio processo há 3 momentos para buscar a reversão. O primeiro é a defesa, em que se alega nulidade e se requer prova. O segundo são as alegações finais, apresentadas em 10 dias após encerrada a instrução, pelo art. 122 do Decreto 6.514/2008. O terceiro é o recurso à autoridade superior, em 20 dias da decisão, pelo art. 127. Esgotada a esfera administrativa sem resultado, a discussão segue para a via judicial, por ação anulatória. O que não foi alegado nem provado na fase administrativa chega enfraquecido a cada etapa seguinte.

Quais são os requisitos para anular uma multa ambiental?

Vício demonstrado, e não discordância com o valor, é o que sustenta a anulação. Os fundamentos que mais se verificam são o erro de enquadramento entre o tipo administrativo e o fato narrado, a ausência de prova da autoria e do nexo causal, a intimação irregular que desloca o marco do prazo, o cerceamento de defesa por falta de acesso ao relatório ou ao laudo, a falta de motivação da decisão e a prescrição. A dosimetria também se discute, quando a multa foi calculada sobre área, volume ou agravante que o processo não comprova.

Quais são os órgãos ambientais estaduais?

Cada unidade da federação tem o seu, com sigla e estrutura próprias, como o IMA em Santa Catarina, o Instituto Água e Terra no Paraná e a SEMAD em Minas Gerais. Esses órgãos integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente ao lado do IBAMA e do ICMBio, na esfera federal, e das secretarias e fundações municipais. Para a defesa, o que importa é qual deles lavrou o auto: a competência define o rito, o prazo, onde se protocola a peça e quem julga o recurso. O órgão autuador e a norma aplicável constam do próprio auto de infração.

Recorrer de multa ambiental obriga a pagar antes?

Não. O recurso do art. 127 do Decreto 6.514/2008 não tem efeito suspensivo como regra, mas o § 2º do art. 128 garante efeito suspensivo quanto à penalidade de multa, de forma que o valor não se torna exigível enquanto o recurso pende de julgamento. Exigir depósito ou pagamento prévio como condição para recorrer não encontra amparo na norma. Para as demais penalidades, como embargo e apreensão, o § 1º do mesmo artigo permite que a autoridade conceda efeito suspensivo quando houver justo receio de prejuízo de difícil reparação.

Fale com o Farenzena Tonon Advogados

Em situações como essa, a defesa especializada pode fazer diferença real no processo. O Farenzena Tonon Advogados analisa os fatos, identifica os fundamentos e constrói a estratégia possível para o seu caso.

Entre em contato e explique o que está acontecendo, com o auto de infração em mãos e a data em que você tomou ciência dele.

Falar com o Farenzena Tonon Advogados