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Mande pelo WhatsApp uma foto do auto de infração ambiental, da notificação, do termo de embargo ou da citação.
Defesa contra multas e autos de infração ambiental da FEPAM, da SEMA-RS, da SMAMUS e do IBAMA, autuações por pesca na Piracema, fauna silvestre e crimes ambientais em Porto Alegre e região metropolitana. Como advogado ambiental, o Farenzena Tonon Advogados atua exclusivamente em Direito Ambiental e Agronegócio, na defesa de empresas, produtores rurais e proprietários de imóveis no Rio Grande do Sul.
Atuação exclusiva em Direito Ambiental desde 2017
Mais de 1.000 petições ambientais
Atendimento em todo o Rio Grande do Sul
Qual é o seu caso?
Estas são as situações mais comuns entre empresas, pescadores, produtores rurais e proprietários autuados em Porto Alegre e região. Clique na mais parecida com a sua para ver o que está em jogo e o primeiro passo que o advogado ambiental recomenda.
O auto de infração ambiental da FEPAM ou da SEMA-RS segue o Decreto Estadual 55.374/2020. A defesa é apresentada pelo sistema SOL, no prazo de 20 dias, e é julgada pela Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA). Antes de pagar, confira a descrição do fato, o enquadramento e o cálculo da multa. Erros nesses pontos podem anular o auto de infração ambiental ou reduzir o valor.
A pesca é o principal motivo de autuação do IBAMA na região de Porto Alegre: 19 dos 47 autos de infração ambiental entre setembro de 2025 e setembro de 2026, em cidades como Palmares do Sul, Cristal, Viamão e Capão da Canoa. Na Piracema, a fiscalização do Comando Ambiental da Brigada Militar se intensifica. A defesa verifica a espécie, o local, o petrecho, o período de defeso e a medição do pescado, e pede a devolução do barco e dos equipamentos apreendidos.
Manter pássaro silvestre sem registro no SisPass, com anilha irregular ou sem nota de origem gera multa por animal e apreensão. Nas autuações de fauna da região, os casos se concentram em Tramandaí, Viamão e Guaíba. A defesa confere o registro do criador, a identificação de cada ave e o laudo, e em muitos casos é possível regularizar a guarda do animal em vez de perdê-lo.
A região de Porto Alegre concentra autos de infração ambiental do IBAMA pela Lei 13.123/2015, que exige cadastro no SisGen antes de pesquisar, desenvolver ou vender produto com acesso ao patrimônio genético. Foram 6 autos de infração ambiental no período, em Porto Alegre e Novo Hamburgo. A defesa analisa se a atividade exigia cadastro, a data do acesso, as regras de transição e a possibilidade de regularização com redução da multa.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS) autua o descarte irregular de resíduos da construção, a poda e a remoção de vegetação sem autorização. A defesa do auto de infração ambiental municipal tem prazo próprio, indicado no documento. É possível discutir a autoria, a responsabilidade do transportador contratado e o valor da multa.
Obras nas margens do Guaíba, do Jacuí e dos arroios da capital estão em área de preservação permanente e podem ser embargadas pela SMAMUS ou pela FEPAM. Depois da enchente de 2024, reconstruções e contenções nessas faixas passaram a exigir atenção redobrada com licença. A defesa avalia se a área é urbana consolidada, se cabe regularização e se o embargo foi aplicado dentro da lei.
Pesca no defeso, guarda de fauna silvestre e poluição também são crimes pela Lei 9.605/1998. Antes de prestar depoimento ou aceitar transação penal, é importante saber o que já consta no inquérito e se há perícia. Em muitos casos cabe acordo de não persecução penal, transação penal ou trancamento do inquérito.
A multa ambiental não paga é inscrita em dívida ativa e cobrada por execução fiscal, com risco de bloqueio de contas e bens. A defesa verifica prescrição, nulidades do processo administrativo e falhas na notificação, e pode pedir a suspensão da cobrança. O prazo para reagir depois da citação é curto.
O que dizem nossos clientes
Multa por pesca anulada na Justiça
Minha empresa foi autuada com uma multa pesada por pesca. O Dr. Cláudio Farenzena assumiu o caso com firmeza e anulou a multa judicialmente, mostrando que ela realmente foi ilegal. Atendimento humano, direto e extremamente técnico.
P. C. L.
Empresário da indústria pesqueira
Processos ambientais após acidente
Tenho uma empresa de transportes, e após um acidente com produtos químicos envolvendo um dos caminhões, enfrentamos uma avalanche de processos ambientais. Chegamos até o Escritório do Dr. Cláudio através de pesquisas no Google e ele nos deu todo o suporte jurídico que precisávamos para reduzir ao máximo os prejuízos financeiros, e garantiu a continuidade da operação. Foram fundamentais.
M. R.
Empresário de transportes
Demanda contenciosa ambiental
Contratei o escritório para me auxiliar numa demanda contenciosa ambiental. O Dr. Cláudio foi quem atendeu pessoalmente e sua precisão jurídica fez toda a diferença no resultado. Atendimento de alto nível!
A. R. E. L.
Consultor ambiental
Serviços de advocacia ambiental em Porto Alegre e região metropolitana
Em Porto Alegre, as autuações ambientais partem principalmente da FEPAM e da SEMA-RS, que julgam os autos de infração ambiental nas juntas estaduais, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS), do Comando Ambiental da Brigada Militar e do IBAMA, que na região concentra 40% das suas autuações na pesca. Como advogado ambiental em Porto Alegre, o escritório faz a defesa administrativa e judicial de empresas, pescadores, produtores rurais e proprietários de imóveis autuados na capital, em Canoas, Novo Hamburgo, Viamão, Guaíba e no Litoral Norte.
Quem vai atender você em Porto Alegre
Em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, quem atende o seu caso é um advogado ambiental sócio do escritório, com atendimento por WhatsApp, telefone e videoconferência e acompanhamento dos processos na FEPAM, na SEMA-RS, no IBAMA, na Prefeitura de Porto Alegre e na Justiça gaúcha.
Cláudio Farenzena
OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A
Especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná, professor de Direito Ambiental e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Advoga desde 2017 na defesa de empresas e produtores rurais. Em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, conduz defesas em autos de infração ambiental da FEPAM, da SEMA-RS e do IBAMA e pedidos de desembargo de área.
Nelson Tonon Neto
OAB/SC 51.422 e OAB/SP 437.734
Mestre em Direito pela UFSC, especialista em Direito Ambiental e em Direito Administrativo Sancionador e presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul na defesa administrativa e judicial em autos de infração ambiental, multas e embargos, com foco em áreas rurais, pesca, fauna e empreendimentos sujeitos à fiscalização estadual.
Porto AlegreCanoasGravataíNovo HamburgoViamãoSão LeopoldoAlvoradaCachoeirinhaSapucaia do SulGuaíbaEldorado do SulMontenegroOsórioTramandaíCapão da CanoaPalmares do Sul+ todas as cidades do Rio Grande do Sul
O escritório atende clientes de qualquer município do Rio Grande do Sul, com atendimento on-line por WhatsApp e videoconferência.
Como funciona o atendimento
Do primeiro contato à estratégia de defesa, em 3 etapas.
Análise do seu caso
Verificamos o prazo, o órgão que autuou, o risco envolvido e os caminhos de defesa possíveis.
Proposta e estratégia
Você recebe a orientação sobre o que fazer e a proposta de honorários para conduzirmos a defesa.
Comece agora pelo WhatsApp
Mande a foto do documento que você recebeu e fale direto com a equipe do escritório.
Quem aplica auto de infração ambiental em Porto Alegre
Saber qual órgão aplicou o auto de infração ambiental define o prazo, a instância de recurso e a lei aplicável. É a primeira verificação que o advogado ambiental faz no seu caso.
Advogado ambiental em Porto Alegre: defesa em multas da FEPAM, da SMAMUS e do IBAMA
O Farenzena Tonon Advogados atua como advogado ambiental em Porto Alegre na defesa de empresas, indústrias, pescadores, produtores rurais e proprietários de imóveis autuados por órgãos ambientais. A atuação cobre as esferas administrativa, criminal e cível, com defesa em auto de infração ambiental, recurso administrativo, defesa em ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
No Rio Grande do Sul, o auto de infração ambiental da FEPAM e da SEMA-RS segue o Decreto Estadual 55.374/2020. A defesa é protocolada pelo sistema SOL em 20 dias e julgada pela Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA). Da decisão cabe recurso à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância administrativa, com direito a sustentação oral quando pedida. O decreto também prevê parcelamento e desconto de 50% para quem confessa o débito, o que exige avaliar antes se a defesa tem chance de anular a multa.
Na região metropolitana e no Litoral Norte, a pesca responde por 40% dos autos de infração ambiental do IBAMA, com casos em Palmares do Sul, Cristal, Viamão, Capão da Canoa e Canoas. A fiscalização se intensifica na Piracema, com a Operação Piracema do Comando Ambiental da Brigada Militar. A defesa confere espécie, local, petrecho e medição e pede a restituição de barcos, redes e motores apreendidos.
Porto Alegre e Novo Hamburgo concentram um tema raro no resto do país: autos de infração ambiental por acesso ao patrimônio genético sem cadastro no SisGen, previstos na Lei 13.123/2015. Atingem universidades, laboratórios, indústrias de cosméticos e empresas de alimentos. A defesa discute se havia obrigação de cadastro, a data do acesso e a regularização com redução da multa.
Na capital, a SMAMUS autua o descarte de resíduos da construção e a remoção de vegetação sem autorização, e obras nas margens do Guaíba, do Jacuí e dos arroios estão em área de preservação permanente. Depois da enchente de 2024, reconstruções nessas faixas exigem cuidado com licença e com a regularização do imóvel, inclusive pela via da regularização fundiária urbana (REURB).
Como o mesmo fato pode gerar multa ambiental, processo por crime ambiental e ação civil pública de reparação de dano, o escritório conduz a defesa de forma integrada. Quando a multa não é paga e vira execução fiscal, a atuação inclui a análise de prescrição, das nulidades do processo administrativo e o desbloqueio de contas e bens. Ter um único advogado ambiental nas 3 frentes evita que a estratégia de um processo prejudique a do outro.
Perguntas frequentes sobre advocacia ambiental em Porto Alegre
A defesa contra o auto de infração ambiental da FEPAM ou da SEMA-RS é apresentada pelo sistema SOL em 20 dias, com documentos e pedido de provas, e é julgada pela JJIA. Da decisão cabe recurso à Junta Superior de Julgamento de Recursos. Em cada fase é possível apontar nulidades, discutir o enquadramento e o valor da multa.
Pode, quando há erro na identificação da espécie, do local, do período de defeso ou do petrecho, ou quando o auto de infração ambiental não descreve o fato com precisão. A defesa também pede a devolução do barco, das redes e do motor apreendidos.
Sim. A multa é aplicada por animal, e as aves são apreendidas. Quando o criador tem registro no SisPass ou o animal está há muito tempo sob sua guarda, é possível discutir a multa e pedir a regularização da guarda.
É a multa do IBAMA para quem acessa patrimônio genético ou conhecimento tradicional sem cadastro no SisGen, como exige a Lei 13.123/2015. A defesa verifica se a atividade exigia cadastro e se é possível regularizar com redução do valor.
Sim. A SMAMUS autua o descarte irregular de resíduos da construção em Porto Alegre. A defesa do auto de infração ambiental municipal tem prazo próprio e pode discutir a autoria, a responsabilidade do transportador e o valor da multa.
A faixa às margens de rios e arroios é área de preservação permanente, e a obra pode ser embargada e multada. Em área urbana consolidada, há caminhos de regularização, inclusive pela REURB, que o advogado ambiental avalia caso a caso.
Pode virar. O mesmo fato pode gerar auto de infração ambiental, processo por crime ambiental e ação civil pública. Por isso a defesa deve ser planejada em conjunto desde o início.
Sim. A cobrança da multa ambiental tem prazo de prescrição, e o processo administrativo parado por mais de 3 anos também pode prescrever. A análise é feita a partir das datas do processo.
No IBAMA e nos autos de infração ambiental estaduais da FEPAM e da SEMA-RS, o prazo é de 20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental. Nos autos de infração ambiental da SMAMUS, o prazo consta no próprio documento. Conte o prazo com cuidado e procure orientação logo no início.
Sim. O advogado ambiental atende por WhatsApp, telefone e videoconferência, e os processos administrativos e judiciais do Rio Grande do Sul tramitam em meio eletrônico.
