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Mande pelo WhatsApp uma foto do auto de infração ambiental, da notificação, do termo de embargo ou da citação.
Defesa contra multas e autos de infração ambiental da FLORAM, do IMA, da Polícia Militar Ambiental e do IBAMA, ações de demolição, construção em APP e restinga e crimes ambientais em Florianópolis e na Grande Florianópolis. Como advogado ambiental com escritório no Centro da capital, o Farenzena Tonon Advogados atua exclusivamente em Direito Ambiental e Agronegócio, na defesa de proprietários de imóveis, empresas e produtores rurais em Santa Catarina.
Atuação exclusiva em Direito Ambiental desde 2017
Escritório no Centro de Florianópolis
Atendimento em toda Santa Catarina
Qual é o seu caso?
Estas são as situações mais comuns entre proprietários de imóveis, construtoras, pescadores e empresas autuados em Florianópolis e região. Clique na mais parecida com a sua para ver o que está em jogo e o primeiro passo que o advogado ambiental recomenda.
A Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) autua construções irregulares, supressão de vegetação, corte de árvores e ocupação de áreas protegidas na Ilha. O auto de infração ambiental abre um processo administrativo com prazo curto para defesa, indicado no próprio documento. Antes de pagar, confira a descrição do fato, a localização, o enquadramento e o valor da multa. Erros nesses pontos podem anular o auto de infração ambiental ou reduzir o valor.
Em Florianópolis, a demolição pode vir de ação civil pública do MPF ou do MPSC, de ordem administrativa da FLORAM ou de operações de fiscalização como a Operação Solo Legal, que demoliu dezenas de construções em áreas protegidas. A defesa avalia a data da construção, as licenças e alvarás, se a área é urbana consolidada e se a demolição é proporcional. Em muitos casos é possível suspender a ordem enquanto a regularização é analisada.
Mais de 225 ações demolitórias já foram ajuizadas contra imóveis às margens da Lagoa da Conceição, vinculadas à ação civil pública nº 5004772-51.2010.4.04.7200. A orla foi dividida em 10 setores, e as liminares costumam proibir reformas e dar 15 dias para apresentar documentos do imóvel. Quem perde esse prazo entra na negociação sem prova. Veja a página que o escritório mantém sobre o caso.
Boa parte da Ilha tem restinga, dunas, manguezais e margens de rios e lagoas, que são áreas de preservação permanente, além de terrenos de marinha da União. Construir nessas faixas pode gerar auto de infração ambiental, embargo e ação de demolição. A defesa verifica se a restinga tem função protetiva no local, se a área é urbana consolidada e se cabe regularização, inclusive pela REURB.
Em Santa Catarina, a Polícia Militar Ambiental não só aplica o auto de infração ambiental como também julga a defesa, competência confirmada pela Justiça. Por isso a defesa precisa ser técnica desde o início, com documentos e pedido de provas. Da decisão cabe recurso, e em cada fase é possível apontar nulidades e discutir o valor da multa.
A pesca responde por 142 dos 233 autos de infração ambiental do IBAMA na região de Florianópolis entre setembro de 2025 e setembro de 2026, todos na capital. São autuações por pesca no defeso, em área proibida ou com rede irregular, além de casos na maricultura. A defesa confere espécie, local, petrecho e medição e pede a devolução do barco e dos equipamentos apreendidos.
Construir em área de preservação, pescar no defeso ou manter fauna silvestre também são crimes pela Lei 9.605/1998. Antes de prestar depoimento ou aceitar transação penal, é importante saber o que já consta no inquérito e se há perícia. Em muitos casos cabe acordo de não persecução penal, transação penal ou trancamento do inquérito.
A multa ambiental não paga é inscrita em dívida ativa e cobrada por execução fiscal, com risco de bloqueio de contas e bens. A defesa verifica prescrição, nulidades do processo administrativo e falhas na notificação, e pode pedir a suspensão da cobrança. O prazo para reagir depois da citação é curto.
O que dizem nossos clientes
Ação de demolição revertida
Quando recebi uma ação civil pública pedindo a demolição de uma obra que minha empresa conduziu, entrei em desespero. Felizmente procurei um escritório especializado em questões ambientais e encontrei o Farenzena Tonon Advogados que rapidamente assumiu o caso e reverteu a situação. Atuação nota mil!
S. N.
Empresário da construção civil
Multa por pesca anulada na Justiça
Minha empresa foi autuada com uma multa pesada por pesca. O Dr. Cláudio Farenzena assumiu o caso com firmeza e anulou a multa judicialmente, mostrando que ela realmente foi ilegal. Atendimento humano, direto e extremamente técnico.
P. C. L.
Empresário da indústria pesqueira
Demanda contenciosa ambiental
Contratei o escritório para me auxiliar numa demanda contenciosa ambiental. O Dr. Cláudio foi quem atendeu pessoalmente e sua precisão jurídica fez toda a diferença no resultado. Atendimento de alto nível!
A. R. E. L.
Consultor ambiental
Serviços de advocacia ambiental em Florianópolis e na Grande Florianópolis
Em Florianópolis, as autuações ambientais partem da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM), do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), da Polícia Militar Ambiental, que autua e julga, do ICMBio, nas unidades de conservação federais, e do IBAMA, que na região concentra 61% das suas autuações na pesca. Além das multas, a Ilha tem uma das maiores concentrações de ações demolitórias do país. Como advogado ambiental em Florianópolis, o escritório faz a defesa administrativa e judicial de proprietários, construtoras, pescadores e empresas na capital, em São José, Palhoça, Biguaçu e no litoral.
Quem vai atender você em Florianópolis
O escritório fica na Rua Crispim Mira, no Centro de Florianópolis. Quem atende o seu caso é um advogado ambiental sócio do escritório, com reunião presencial ou por videoconferência e acompanhamento dos processos na FLORAM, no IMA, na Polícia Militar Ambiental, no IBAMA, no ICMBio e na Justiça Federal e Estadual.
Cláudio Farenzena
OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A
Especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná, professor de Direito Ambiental e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Advoga desde 2017 na defesa de empresas e produtores rurais. Em Florianópolis e em Santa Catarina, conduz defesas em autos de infração ambiental da FLORAM e do IMA e pedidos de desembargo de área.
Nelson Tonon Neto
OAB/SC 51.422 e OAB/SP 437.734
Mestre em Direito pela UFSC, especialista em Direito Ambiental e em Direito Administrativo Sancionador e presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua em Florianópolis e em Santa Catarina na defesa administrativa e judicial em autos de infração ambiental, multas e embargos, com foco em Mata Atlântica, áreas de preservação permanente e ações demolitórias.
FlorianópolisSão JoséPalhoçaBiguaçuSanto Amaro da ImperatrizGovernador Celso RamosAntônio CarlosTijucasGaropabaPaulo LopesImbituba+ todas as cidades de Santa Catarina
O escritório atende clientes de qualquer município de Santa Catarina, com atendimento on-line por WhatsApp e videoconferência.
Como funciona o atendimento
Do primeiro contato à estratégia de defesa, em 3 etapas.
Análise do seu caso
Verificamos o prazo, o órgão que autuou, o risco envolvido e os caminhos de defesa possíveis.
Proposta e estratégia
Você recebe a orientação sobre o que fazer e a proposta de honorários para conduzirmos a defesa.
Comece agora pelo WhatsApp
Mande a foto do documento que você recebeu e fale direto com a equipe do escritório.
Quem aplica auto de infração ambiental em Florianópolis
Saber qual órgão aplicou o auto de infração ambiental define o prazo, a instância de recurso e a lei aplicável. É a primeira verificação que o advogado ambiental faz no seu caso.
Advogado ambiental em Florianópolis: defesa em multas da FLORAM, do IMA e em ações de demolição
O Farenzena Tonon Advogados atua como advogado ambiental em Florianópolis, com escritório no Centro da capital, na defesa de proprietários de imóveis, construtoras, pescadores, empresas e produtores rurais autuados por órgãos ambientais. A atuação cobre as esferas administrativa, criminal e cível, com defesa em auto de infração ambiental, recurso administrativo, defesa em ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
Na Ilha, o problema mais grave costuma ser a demolição. Restinga, dunas, manguezais, margens de lagoas e terrenos de marinha concentram ações civis públicas do MPF e do MPSC e ordens administrativas da FLORAM. Só na Lagoa da Conceição, mais de 225 ações demolitórias já foram ajuizadas, e a Operação Solo Legal demoliu construções no Monte Verde e no Sul da Ilha. A defesa trabalha a data da construção, as licenças, a consolidação urbana e a proporcionalidade da medida.
Em Santa Catarina, a Polícia Militar Ambiental aplica e também julga autos de infração ambiental, o que torna a primeira defesa decisiva. O IMA fiscaliza licenças e mantém um programa de conciliação para autos de infração ambiental, e a FLORAM julga os autos de infração ambiental municipais. Cada órgão tem prazo e instância de recurso próprios, e o advogado ambiental começa pela identificação correta de quem autuou.
O IBAMA registrou 233 autos de infração ambiental na região de Florianópolis entre setembro de 2025 e setembro de 2026. A pesca responde por 61% deles, com autuações por defeso, área proibida e petrecho irregular. Também aparecem fauna silvestre, informação falsa em sistemas como o CAR e o Cadastro Técnico Federal e descumprimento de notificação. A defesa confere espécie, local, petrecho e medição e pede a devolução de barcos e equipamentos apreendidos.
Nas unidades de conservação federais, como a Estação Ecológica de Carijós e a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, a fiscalização é do ICMBio, e intervenções no entorno podem ser barradas pela Justiça. Para imóveis em núcleos urbanos consolidados, a regularização fundiária urbana (REURB) e a regularização ambiental são caminhos que evitam a demolição e dão segurança ao proprietário.
Como o mesmo fato pode gerar multa ambiental, processo por crime ambiental e ação civil pública de demolição ou de reparação de dano, o escritório conduz a defesa de forma integrada. Quando a multa não é paga e vira execução fiscal, a atuação inclui a análise de prescrição, das nulidades do processo administrativo e o desbloqueio de contas e bens. Ter um único advogado ambiental nas 3 frentes evita que a estratégia de um processo prejudique a do outro.
Perguntas frequentes sobre advocacia ambiental em Florianópolis
A defesa contra o auto de infração ambiental da FLORAM é apresentada por escrito no prazo indicado no documento, com documentos e pedido de provas. Depois da decisão cabe recurso. Em cada fase é possível apontar nulidades, discutir o enquadramento e o valor da multa e pedir a conversão em serviços ambientais.
Pode, quando está em APP, restinga, terreno de marinha ou unidade de conservação e não pode ser regularizada. Mas a demolição não é automática: a defesa discute a data da construção, as licenças, a consolidação urbana e a proporcionalidade, e em muitos casos consegue suspender ou afastar a ordem.
Reúna a documentação do imóvel e procure orientação antes de qualquer manifestação. As liminares costumam dar 15 dias para apresentar a ficha cadastral e o espelho da inscrição imobiliária e proibir reformas com acréscimo de área.
Sim. Em Santa Catarina, a Justiça confirmou a competência da Polícia Militar Ambiental para aplicar e julgar autos de infração ambiental. Por isso a defesa precisa ser técnica desde a primeira manifestação.
Não. A restinga é área de preservação permanente quando fixa dunas ou estabiliza mangues, conforme o Código Florestal. Nem toda vegetação de restinga tem essa função, e essa prova técnica muda o resultado de muitas defesas em Florianópolis.
Pode, quando há erro na identificação da espécie, do local, do período de defeso ou do petrecho, ou quando o auto de infração ambiental não descreve o fato com precisão. A defesa também pede a devolução do barco e dos equipamentos apreendidos.
Pode virar. O mesmo fato pode gerar auto de infração ambiental, processo por crime ambiental e ação civil pública. Por isso a defesa deve ser planejada em conjunto desde o início.
Sim. A cobrança da multa ambiental tem prazo de prescrição, e o processo administrativo parado por mais de 3 anos também pode prescrever. A análise é feita a partir das datas do processo.
No IBAMA, o prazo é de 20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental (Decreto 6.514/2008). Na FLORAM, no IMA e na Polícia Militar Ambiental, o prazo consta no próprio auto de infração ambiental. Conte o prazo com cuidado e procure orientação logo no início.
Sim. O escritório fica na Rua Crispim Mira, 184, no Centro de Florianópolis, e o advogado ambiental também atende por WhatsApp, telefone e videoconferência.
