Art. 38 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por importar, exportar ou introduzir espécies aquáticas sem autorização

O art. 38 do Decreto 6.514/2008 pune quem importa ou exporta espécies aquáticas, em qualquer estágio de desenvolvimento, ou introduz espécies nativas, exóticas ou não autóctones em águas brasileiras, sem autorização ou em desacordo com ela. A multa ambiental vai de R$ 3.000 a R$ 50.000, com acréscimo de R$ 20 por quilo ou por espécime de peixe ornamental. Na defesa, eu começo pelos documentos da importação: quem tem a licença e age dentro dela não comete a infração, mesmo que a contagem do fiscal não bata.

Os estados com mais autuações pelo art. 38 são São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, e entre os municípios aparecem Guarulhos, Contagem e São Paulo, com muitos casos de peixes e corais de aquário que passam pelo aeroporto. Metade dos autos de infração ambiental por este artigo passa de R$ 4.000, e mais da metade ainda está pendente de análise ou de pagamento. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 38, atualizados todos os dias.

O que o art. 38 pune, parte por parte

O art. 38 tem 3 condutas diferentes, e o auto de infração ambiental precisa dizer qual delas aconteceu, com qual espécie e qual documento faltou.

• Importar ou exportar espécies aquáticas. Peixes, corais, crustáceos e outros organismos aquáticos, em qualquer fase de vida, inclusive ovos e larvas.
• Introduzir espécies em águas brasileiras. Soltar ou cultivar espécie exótica, ou nativa fora da sua bacia, em rio, lago ou represa. É a conduta ligada ao risco de bioinvasão.
• Sem autorização ou em desacordo com a obtida. A licença do IBAMA e dos demais órgãos é o centro da discussão. Quem tem a licença e age dentro dela não pratica a infração.
• Espécie identificada por laudo. O nome comercial ou a aparência do animal não bastam para dizer que ele é exótico ou que a espécie exigia autorização.
• R$ 3.000 a R$ 50.000, mais R$ 20 por quilo ou espécime. O acréscimo por espécime é para produto de pesca ornamental, e não para importação científica.

Art. 38 e os artigos vizinhos: qual se aplica

Répteis, aves e mamíferos exóticos ficam no art. 25, e não no art. 38, que é só para espécies aquáticas. O enquadramento errado muda o valor e a defesa.

1. Com a licença, a diferença de contagem não é infração

Quando a importação tem todas as licenças, uma diferença de quantidade encontrada na conferência não transforma a operação em importação sem autorização. O TRF-3 afastou a infração do art. 38 na importação de corais vivos para fim científico, com todas as licenças, apesar da divergência de quantidade apurada na fiscalização (AC 5006498-75.2023.4.03.6119). A licença existente, mesmo apresentada no curso do processo, é a prova mais forte da defesa.

2. Qual conduta, qual espécie, qual documento?

O auto de infração ambiental que só repete o texto do artigo, sem dizer se houve importação, exportação ou introdução, sem nomear a espécie e sem apontar o documento que faltou, não permite defesa. O TRF-4 declarou nulidade insanável de auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

3. A espécie foi identificada por laudo?

Dizer que um peixe é exótico ou que a espécie exigia licença pede identificação técnica. A presunção do auto de infração ambiental é relativa: o TRF-4 a afastou diante de prova dos vícios da autuação (AC 5016841-12.2019.4.04.7100). Na defesa, eu peço o laudo e, quando for o caso, apresento a identificação feita por especialista.

4. Quem responde pela carga?

Na importação há importador, despachante, transportador e agente de carga. A multa ambiental exige dolo ou culpa de quem é autuado, e a Primeira Seção do STJ firmou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva (EREsp 1.318.051/RJ). O STJ também declarou ilegal impor responsabilidade objetiva ou solidária por infração administrativa (AgInt no AREsp 1.459.420/SP), e o TJMT reafirmou o caráter pessoal da multa ambiental (AgInt 1033124-16.2021.8.11.0041).

5. Erro sobre a exigência da licença

Quem, de boa-fé, não sabia que aquela espécie exigia autorização pode afastar o dolo. O TRF-4 absolveu por erro de proibição quem não tinha consciência da ilicitude (ACR 5006573-15.2018.4.04.7105). A tese é mais difícil para o comerciante do ramo, de quem se espera conhecer as regras.

6. Valor proporcional ao risco

A multa ambiental deve refletir o risco real de bioinvasão, e não a simples falha documental. Espécie nativa reconduzida à sua bacia não pesa como exótica invasora. O STJ admite reduzir a multa ambiental pela falta de antecedentes e pela situação econômica (AgInt no REsp 1.365.891/SC), e o TRF-1 reduziu multa ambiental de R$ 50.500 para R$ 1.000 por proporcionalidade (AC 0068204-31.2010.4.01.3800).

7. Absolvição no crime ambiental e prescrição

A conduta corresponde ao crime ambiental do art. 31 da Lei 9.605/1998. O TRF-3 manteve a absolvição por dúvida sobre a autoria na introdução de animais sem autorização (ApCrim 5000744-05.2019.4.03.6181). O crime ambiental do art. 31 tem pena de 3 meses a 1 ano, o que dá prazo penal de 4 anos, menor que os 5 anos da regra geral (art. 21, § 3º, do Decreto). E o processo parado por mais de 3 anos aguardando julgamento ou despacho prescreve.

O resultado depende das licenças, da identificação da espécie e de quem responde pela operação. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, das licenças de importação e dos documentos da carga.

Perguntas frequentes sobre o art. 38 do Decreto 6.514/2008