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Defesa contra autos de infração ambiental da SEMACE, do IBAMA, da AGEFIS e do Batalhão de Polícia Ambiental por falta de licença, pesca, fauna silvestre, maus-tratos a animais, obra em duna e em ZPA e descumprimento de embargo em Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Eusébio e região. O Farenzena Tonon Advogados atua exclusivamente em Direito Ambiental e Agronegócio, com advogado ambiental na defesa de empresas, pescadores, proprietários de imóveis e produtores rurais.
Atuação exclusiva em Direito Ambiental desde 2017
Defesa na SEMACE, no IBAMA e na fiscalização municipal
Atendimento em todo o estado do Ceará
Qual é o seu caso?
Estas são as situações mais comuns entre empresas, pescadores, proprietários de imóveis e produtores rurais autuados em Fortaleza e na região metropolitana. Clique na que se parece com a sua.
A ausência de licenciamento é a principal irregularidade apontada pela SEMACE: em 2025 o órgão aplicou 88 autos de infração ambiental em 5 operações, e 64 deles foram por falta de licença, somando R$ 3,3 milhões e 38 embargos. Em fevereiro de 2026 o Governo do Ceará informou aumento de 45% nas autuações ligadas a licenciamento. A defesa discute a exigibilidade da licença para aquela atividade, o enquadramento e o valor da multa.
Ação para anular auto de infração ambiental por falta de licença ›
A pesca responde por 48 dos 228 autos de infração ambiental do IBAMA na região de Fortaleza no último ano, 2,57 vezes a média nacional, quase todos pelo artigo 35 do Decreto 6.514/2008. A defesa analisa a comprovação do período de defeso, a caracterização do petrecho, a propriedade do barco e a destinação do pescado apreendido, além do pedido de restituição dos bens.
Fauna silvestre é o tema número 1 da região, com 52 autos de infração ambiental no último ano. Em agosto de 2026, uma operação na Feira da Parangaba apreendeu 205 animais silvestres e gerou R$ 329.600 em multas para 4 autuados, a maior delas de R$ 275 mil por 142 aves, com termo circunstanciado da polícia ambiental. A defesa discute a quantidade de espécimes, a origem dos animais e a possibilidade de regularização pelo SISPASS.
Maus-tratos e molestamento de cetáceos aparecem em 25 autos de infração ambiental na região de Fortaleza, 6,3 vezes a média nacional, todos pelo artigo 29 do Decreto 6.514/2008. A autuação costuma vir acompanhada de termo circunstanciado e de investigação criminal pelo artigo 32 da Lei 9.605/1998, o que exige defesa coordenada nas 2 esferas.
Em Fortaleza, a fiscalização urbana é municipal. Em agosto de 2025, a AGEFIS, com a SEUMA, a Guarda Municipal e o Batalhão de Polícia Ambiental, demoliu construções e cercas no Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba, ZPA 3, e na APA do Rio Pacoti, ZPA 1, com base no Plano Diretor e na Lei Complementar 236/2017. A defesa discute o zoneamento aplicado, a consolidação da ocupação e a possibilidade de regularização antes da demolição.
O embargo aparece em 8% dos autos de infração ambiental do IBAMA na região e em 38 das autuações da SEMACE em 2025. Continuar a atividade embargada gera novo auto de infração ambiental pelo artigo 79 do Decreto 6.514/2008, que já soma 16 autuações na região. O desembargo depende de comprovar a regularização ou de demonstrar erro na delimitação da área embargada.
A região de Fortaleza concentra 11 autos de infração ambiental pelo artigo 83-B do Decreto 6.514/2008, deixar de reparar ou compensar dano, 7,61 vezes a média nacional. A multa é diária e continua correndo enquanto a obrigação não é cumprida, o que torna urgente discutir o prazo concedido, a viabilidade técnica do que foi exigido e a apresentação de projeto de recuperação.
São 13 autos de infração ambiental por Cadastro Técnico Federal, RAPP e relatórios na região, 1,29 vezes a média estadual, pelos artigos 76 e 81 do Decreto 6.514/2008. São infrações formais, que costumam atingir empresas em dia com a licença mas em atraso com a obrigação de registro ou de entrega do relatório anual, e que admitem defesa e regularização simultâneas.
O que dizem nossos clientes
Multa por pesca anulada na Justiça
Minha empresa foi autuada com uma multa pesada por pesca. O Dr. Cláudio Farenzena assumiu o caso com firmeza e anulou a multa judicialmente, mostrando que ela realmente foi ilegal. Atendimento humano, direto e extremamente técnico.
P. C. L.
Empresário da indústria pesqueira
Auto de infração ambiental arquivado
Contratei o escritório para fazer toda minha defesa administrativa contra um auto de infração ambiental que foi aplicado contra mim, e no final ele foi arquivado. Atendimento ágil e objetivo. Vale cada centavo.
B. G.
Agricultor
Embargo resolvido com rapidez
Tive minha propriedade embargada e não sabia por onde começar. O escritório resolveu tudo com rapidez, me mantendo informado a cada passo. Profissionalismo que faz a diferença.
G. F. J.
Agricultor
Serviços de advocacia ambiental em Fortaleza e região
No Ceará, a SEMACE autua sobretudo por falta de licença, o Batalhão de Polícia Ambiental concentra fauna e pesca, a AGEFIS e a SEUMA respondem pela fiscalização urbana em dunas, ZPA e áreas de proteção da capital, e o IBAMA registrou 228 autos de infração ambiental na região no último ano, com R$ 33,3 milhões em multas. Cada serviço abaixo corresponde a uma dessas frentes. Como advogado ambiental em Fortaleza, o Farenzena Tonon Advogados atua na defesa administrativa, na regularização e na discussão judicial do auto de infração ambiental.
Quem vai atender você em Fortaleza
Em Fortaleza e no Ceará, quem atende o seu caso é um advogado ambiental sócio do escritório, e não um estagiário ou um preposto. O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto do processo na SEMACE, no IBAMA, na fiscalização municipal e na Justiça cearense.
Cláudio Farenzena
OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A
Especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná, professor de Direito Ambiental e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Advoga desde 2017 na defesa de empresas e produtores rurais. Em Fortaleza e no Ceará, conduz defesas em autos de infração ambiental da SEMACE e do IBAMA e pedidos de desembargo de área.
Nelson Tonon Neto
OAB/SC 51.422 e OAB/SP 437.734
Mestre em Direito pela UFSC, especialista em Direito Ambiental e em Direito Administrativo Sancionador e presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua em Fortaleza e no Ceará na defesa administrativa e judicial em autos de infração ambiental, multas e embargos, com foco em pesca, fauna e área costeira.
FortalezaCaucaiaMaracanaúMaranguapePacatubaEusébioAquirazHorizonteItaitingaSão Gonçalo do AmaranteParacuruTrairiCascavelBeberibeItapipocaCanindé+ todas as cidades do Ceará
O escritório atende clientes de qualquer município do Ceará, com atendimento on-line por WhatsApp e videoconferência.
Como funciona o atendimento
Do primeiro contato à estratégia de defesa, em 3 etapas.
Análise do seu caso
Verificamos o prazo, o órgão que autuou, o risco envolvido e os caminhos de defesa possíveis.
Proposta e estratégia
Você recebe a orientação sobre o que fazer e a proposta de honorários para conduzirmos a defesa.
Comece agora pelo WhatsApp
Mande a foto do documento que você recebeu e fale direto com a equipe do escritório.
Quem aplica auto de infração ambiental em Fortaleza
Saber qual órgão aplicou o auto de infração ambiental define o prazo, a instância de recurso e a estratégia de defesa. Em Fortaleza, a fiscalização é dividida entre o órgão estadual, o federal, a polícia ambiental e 2 órgãos municipais, cada um com seu próprio processo.
Advogado ambiental em Fortaleza: defesa na SEMACE, pesca, fauna e obra em duna
O Farenzena Tonon Advogados atua como advogado ambiental em Fortaleza na defesa de empresas, pescadores, proprietários de imóveis e produtores rurais autuados por órgãos ambientais. A atuação cobre as esferas administrativa, criminal e cível, com defesa em auto de infração ambiental, recurso administrativo, defesa em ação civil pública, ação demolitória e execução fiscal de multa ambiental.
O perfil de autuação da região é litorâneo e urbano. Dos 228 autos de infração ambiental do IBAMA registrados na região de Fortaleza no último ano, 109 estão no bioma Costeiro e Marinho, 82 na Caatinga e 28 na Mata Atlântica, e os temas de maior peso são fauna silvestre, com 52 autuações, pesca, com 48, e maus-tratos a animais e molestamento de cetáceos, com 25. As multas somam R$ 33,3 milhões, com mediana de R$ 10 mil por auto de infração ambiental, e a apreensão aparece em 35% dos casos.
Na esfera estadual, a SEMACE concentra a fiscalização em falta de licença. Em 2025 foram 5 operações em 8 regiões do estado, 185 alvos, 88 autos de infração ambiental, 38 embargos e R$ 3,3 milhões em multas, com 64 das infrações por ausência de licenciamento. Em fevereiro de 2026 o Governo do Ceará informou aumento de 45% nas autuações relacionadas a licenciamento ambiental. Para empresas que já operam, isso significa que a defesa e o pedido de licença costumam andar juntos.
A carcinicultura é um caso típico do litoral cearense. Na Operação Carcinus, em Chaval e Barroquinha, dentro da APA do Delta do Parnaíba, a SEMACE, o ICMBio e o Batalhão de Polícia Ambiental encontraram 18 fazendas de camarão, das quais apenas 9 estavam licenciadas, e aplicaram 11 autos de infração ambiental, 9 embargos e R$ 156 mil em multas. Nesses casos a defesa discute a competência do órgão, o zoneamento da unidade de conservação e a possibilidade de regularização do viveiro.
Em Fortaleza, a fiscalização urbana pesa tanto quanto a ambiental. Em agosto de 2025, a AGEFIS, com a SEUMA, a Guarda Municipal e o Batalhão de Polícia Ambiental, demoliu construções e retirou cercas no Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba, ZPA 3, e na APA do Rio Pacoti, ZPA 1, com base no Plano Diretor e na Lei Complementar 236/2017. Quase 2 quilômetros de cercas irregulares foram removidos das dunas. Quem constrói na orla ou nas ZPA precisa checar o zoneamento antes de qualquer obra, porque a consequência não é só multa, é demolição.
A fauna silvestre é a autuação mais comum da capital. Em agosto de 2026, uma operação na Feira da Parangaba apreendeu 205 animais silvestres, entre periquitos-do-sertão e galos-de-campina, e gerou R$ 329.600 em multas para 4 autuados, com 4 termos circunstanciados. A maior multa individual chegou a R$ 275 mil por 142 aves. Quem cria pássaro em casa sem registro responde nas esferas administrativa e criminal ao mesmo tempo, e a regularização pelo SISPASS é parte da estratégia de defesa.
Perguntas frequentes sobre advocacia ambiental em Fortaleza
Depende do órgão. No IBAMA, o prazo é de 20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental, conforme o Decreto 6.514/2008. Na SEMACE e na fiscalização municipal, o prazo consta do próprio auto de infração ambiental e da notificação, e deve ser conferido no documento recebido, porque perder o prazo leva ao julgamento sem defesa.
Por falta de licença. Em 2025, 64 das 88 infrações aplicadas pela SEMACE foram por ausência de licenciamento, em 5 operações que somaram 185 alvos, 38 embargos e R$ 3,3 milhões em multas. Em fevereiro de 2026 o Governo do Ceará informou aumento de 45% nas autuações ligadas a licenciamento.
A comprovação de que a atividade ocorreu dentro do período e da área de defeso, a caracterização do petrecho como proibido, a titularidade da embarcação, a quantidade de pescado apreendido e a destinação dos bens. A pesca responde por 48 autos de infração ambiental do IBAMA na região de Fortaleza, 2,57 vezes a média nacional, e é possível pedir a restituição do barco, do motor e dos equipamentos.
Sim. Fauna silvestre é o tema com mais autos de infração ambiental na região, 52 no último ano, e a operação na Feira da Parangaba em agosto de 2026 apreendeu 205 animais e aplicou R$ 329.600 em multas para 4 autuados. Além da multa, o Batalhão de Polícia Ambiental abre termo circunstanciado, o que leva o caso também para a esfera criminal. Dependendo da espécie e da origem, é possível regularizar a guarda pelo SISPASS.
As dunas da Sabiaguaba estão em ZPA 3 e a APA do Rio Pacoti em ZPA 1, com restrição severa de ocupação pelo Plano Diretor e pela Lei Complementar 236/2017. Em agosto de 2025 a AGEFIS demoliu construções e removeu quase 2 quilômetros de cercas nessas áreas. Antes de qualquer obra na orla é preciso conferir o zoneamento e a licença da SEUMA, porque a consequência pode ser a demolição.
Gera novo auto de infração ambiental pelo artigo 79 do Decreto 6.514/2008, com multa própria e possibilidade de apreensão de equipamentos, além de reforçar o processo criminal. Na região de Fortaleza já são 16 autos de infração ambiental por descumprimento de embargo. O caminho correto é pedir o desembargo, comprovando a regularização ou o erro na delimitação da área.
O artigo 83-B do Decreto 6.514/2008 pune quem deixa de reparar ou compensar o dano e gera multa diária enquanto a obrigação não é cumprida. Na região de Fortaleza são 11 autuações por esse artigo, 7,61 vezes a média nacional. A defesa discute o prazo concedido, a viabilidade técnica da exigência e apresenta projeto de recuperação para suspender a contagem.
São infrações formais dos artigos 76 e 81 do Decreto 6.514/2008 e somam 13 autos de infração ambiental na região, 1,29 vezes a média estadual. Atingem empresas que estão em dia com a licença mas em atraso com o registro no Cadastro Técnico Federal ou com a entrega do relatório anual. Na prática, defesa e regularização andam juntas e a regularização pesa na redução da multa.
Embargo da atividade e multa. Na Operação Carcinus, em Chaval e Barroquinha, dentro da APA do Delta do Parnaíba, foram encontradas 18 fazendas de camarão, das quais apenas 9 licenciadas, com 11 autos de infração ambiental, 9 embargos e R$ 156 mil em multas. A defesa discute a competência do órgão, o zoneamento da unidade de conservação e a viabilidade de licenciar o viveiro.
O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto do processo na SEMACE, no IBAMA, na AGEFIS, na SEUMA e na Justiça cearense. Quando o caso exige audiência, perícia ou vistoria presencial em Fortaleza ou em outro município do Ceará, os advogados se deslocam.
