Advogado ambiental em Campos dos Goytacazes, RJ

Depende da autoridade que autuou. O Decreto 4.136/2002 determina, no artigo 50, que a penalidade seja aplicada por procedimento administrativo próprio de cada autoridade competente, com contraditório e ampla defesa, sem fixar um prazo único. Quando o auto de infração ambiental é do IBAMA, o prazo é de 20 dias contados da ciência, pelo Decreto 6.514/2008. O prazo aplicável consta do próprio auto de infração ambiental.

O artigo 25 da Lei 9.966/2000 fixa multa entre R$ 7 mil e R$ 50 milhões, conforme a infração e a gravidade. Em algumas hipóteses há ainda multa diária, retenção do navio até a regularização e suspensão imediata das atividades. Na região de Campos, a mediana das autuações é de R$ 26 mil, mas há autos de infração ambiental que passam de R$ 7 milhões.

Pode. O artigo 25 da Lei 9.966/2000 alcança o proprietário do navio, o armador ou operador, o concessionário da indústria petrolífera, o comandante e os tripulantes, os representantes legais de portos e plataformas e o proprietário da carga. A defesa precisa demonstrar quem tinha o controle efetivo da operação no momento do evento, o que diz o contrato e qual o nexo causal entre a conduta da empresa e o dano apontado.

O artigo 27 da Lei 9.966/2000 divide a competência: a Autoridade Marítima, a Marinha, fiscaliza navios, plataformas e suas cargas; o órgão federal de meio ambiente, o IBAMA, fiscaliza portos, instalações portuárias e plataformas com suas instalações de apoio; a ANP supervisiona plataformas, dutos e operações da indústria petrolífera; e os órgãos estaduais e municipais atuam dentro da própria competência territorial.

Sim. O Decreto 4.136/2002 trata da descarga de óleo e misturas oleosas por plataformas no artigo 36 e da descarga de água de processo ou de produção nos artigos 38 e 39, com hipóteses de exceção no artigo 43. A defesa discute o enquadramento exato, o volume e a concentração aferidos, a metodologia da coleta, a cadeia de custódia da amostra e o atendimento às condições legais de descarte.

Sim. O artigo 26 da Lei 9.966/2000 manda punir na forma da Lei 9.605/1998 as violações aos artigos 15, 16, 17 e 19, que tratam das descargas proibidas. Isso significa que o mesmo evento pode gerar processo administrativo, ação civil pública por dano ambiental e ação penal, inclusive contra a pessoa jurídica e seus dirigentes. As defesas precisam ser coordenadas desde o início, porque o que se alega numa esfera repercute na outra.

A suspensão de atividade e a retenção da embarcação previstas no artigo 25 da Lei 9.966/2000 param a operação e fazem o prejuízo crescer por dia. Cabe pedido específico de efeito suspensivo no processo administrativo e, quando a urgência não comporta a espera, medida judicial, com discussão da proporcionalidade da sanção, do prazo dado para regularizar e da efetiva persistência do risco.

Normalmente o artigo 62 do Decreto 6.514/2008, que aparece em 16 autos de infração ambiental da região, sobretudo pelo lançamento de resíduos em desacordo com as exigências estabelecidas. A defesa discute a caracterização técnica do resíduo, o ponto e o volume do lançamento, a metodologia da amostragem, a cadeia de custódia e o nexo entre a conduta e o dano descrito.

Nesse setor, raramente é uma decisão simples. Pagar implica reconhecer a autuação, o que pode repercutir na ação civil pública, no processo criminal, na reincidência para autuações futuras e até em cláusulas contratuais com a contratante. A decisão precisa ser tomada depois da análise do auto de infração ambiental e do laudo que o embasa, e não como primeira reação à cobrança.

O atendimento de rotina é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto do processo no IBAMA, no INEA e na Justiça Federal. Quando o caso exige reunião técnica, perícia, vistoria ou audiência em Campos dos Goytacazes, em Macaé ou em outro município do Rio de Janeiro, os advogados se deslocam.