RJInfrações ambientais do INEA comentadas · Guia das infrações ambientais

Auto de infração ambiental no Rio de Janeiro: guia das infrações do INEA comentadas

Todas as páginas em que eu comento as autuações ambientais no Rio de Janeiro: texto da norma, teses de defesa e prazos do processo.

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A

Esta é a página de entrada das infrações ambientais no Rio de Janeiro. Aqui estão as 15 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental do INEA: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo.

Há uma página para cada tipo de autuação ambiental frequente no Rio de Janeiro, do desmatamento à licença, além das páginas sobre defesa, prescrição, cobrança e crime ambiental, quando o tema pede.

No Rio de Janeiro, o processo segue a Lei estadual 3.467/2000 e o Regulamento do INEA: 15 dias para a impugnação, decisão do Diretor de Pós-Licença e Fiscalização ou do Conselho Diretor e recurso único em 15 dias. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental; para embargo e interdição, o efeito suspensivo depende de pedido fundamentado.

O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.

Nem todo auto de infração ambiental no Rio de Janeiro vem do órgão estadual. Quando a autuação é do IBAMA, vale o Decreto 6.514/2008 comentado, e o mesmo fato pode ser também crime ambiental, tratado na Lei 9.605/1998 comentada. As páginas dos outros Estados estão no guia nacional das infrações ambientais estaduais.

Consulte seus autos de infração ambiental

Digite o CPF ou o CNPJ para ver autos de infração ambiental e embargos do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais registrados no documento. Consulta gratuita, sem cadastro e sem emissão de certidão.

Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo

Infrações ambientais do INEA comentadas, por tema

Escolha o tema do seu auto de infração ambiental no Rio de Janeiro. Cada página reúne a norma, as teses de defesa e os prazos.

Temas: infrações ambientais comentadas no Rio de Janeiro

Sanções: infrações ambientais comentadas no Rio de Janeiro

Processo: infrações ambientais comentadas no Rio de Janeiro

Prazos do processo administrativo ambiental no Rio de Janeiro

Etapa	Prazo ou regra	Base
Impugnação	15 dias da ciência do auto de infração ambiental; conte em dias corridos por segurança	Lei estadual 3.467/2000, art. 24-A
1ª instância	Diretor de Pós-Licença e Fiscalização (multa ambiental, advertência, apreensão) ou Conselho Diretor do INEA (embargo, interdição e demais)	Decreto estadual 48.690/2023
Recurso	15 dias, ao Conselho Diretor ou à Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA)	Lei estadual 3.467/2000, art. 25; Decreto estadual 48.690/2023
Efeito do recurso	suspende a multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Lei estadual 3.467/2000, art. 26
Medida cautelar	embargo, interdição e suspensão valem no máximo 60 dias e precisam ser ratificadas de forma fundamentada	Lei estadual 3.467/2000, art. 29
Multa ambiental	de R$ 50 a R$ 50 milhões	Lei estadual 3.467/2000, art. 6º
Termo de compromisso	suspende a exigibilidade da multa ambiental; conversão com desconto de 50% a 10%	Lei estadual 3.467/2000, art. 101; Decreto estadual 47.867/2021
Pagamento	30 dias da intimação ou da publicação da decisão do recurso	Lei estadual 3.467/2000, arts. 15 e 27
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado	Lei estadual 5.427/2009, art. 74

Serviços do escritório para quem foi autuado no Rio de Janeiro

As páginas acima explicam a norma de cada infração do INEA. Quando o caso pede atuação, estas são as frentes em que o escritório trabalha no Rio de Janeiro:

Temas frequentes no Rio de Janeiro:

Perguntas frequentes sobre o auto de infração ambiental no Rio de Janeiro

Onde encontro a defesa para o meu auto de infração ambiental no Rio de Janeiro?

Nesta página, escolha o tema da autuação. Há 15 páginas comentadas, cada uma com as teses de defesa e os prazos daquele tipo de infração.

O auto de infração ambiental no Rio de Janeiro pode ser anulado?

Pode, quando há vício na autuação, na notificação, na prova ou no cálculo do valor. Isso depende da leitura do auto de infração ambiental e do processo, e não há resultado garantido.

Tem advogado ambiental para defesa no Rio de Janeiro?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua no Rio de Janeiro, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental e na Justiça.

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Quem recebeu auto de infração ambiental no Rio de Janeiro conta com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele reuniu nesta página o que já comentou sobre as autuações do INEA.

Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.