Crime ambiental no Rio de Janeiro depois do auto de infração ambiental do INEA

O mesmo fato que gera o auto de infração ambiental do INEA pode gerar processo criminal: poluição, construção em área de preservação, corte de vegetação e atividade sem licença são os casos típicos. As 2 defesas precisam andar juntas, porque o que se diz em uma é lido na outra.

Na maioria dos crimes ambientais, a pena é baixa e admite transação penal ou suspensão do processo, com a exigência de reparar o dano.

O pagamento da multa ambiental ou o termo de compromisso não encerram o caso criminal.

A Lei estadual 3.467/2000 tem tipos próprios de infração, com multa ambiental de R$ 50 a R$ 50 milhões, e manda considerar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 8º). O baixo grau de instrução ou escolaridade, a reparação espontânea e a colaboração com a fiscalização sempre atenuam a penalidade (art. 9º).

No Rio de Janeiro, o processo segue a Lei estadual 3.467/2000 e o Regulamento do INEA: 15 dias para a impugnação, decisão do Diretor de Pós-Licença e Fiscalização ou do Conselho Diretor e recurso único em 15 dias. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental; para embargo e interdição, o efeito suspensivo depende de pedido fundamentado.

Quando o fato também é crime ambiental, as provas do processo administrativo costumam ir para o inquérito.

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre o acordo nos crimes ambientais no Rio de Janeiro

Lei 9.605/1998, art. 27 – Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Classificação

Lei estadual 3.467/2000

Multa ambiental

Penas de detenção ou reclusão, conforme o tipo

Prazo de defesa

15 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

15 dias, ao Conselho Diretor do INEA ou à CECA

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (art. 74 da Lei estadual 5.427/2009)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 3.467/2000, no texto compilado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e na Lei estadual 5.427/2009, publicada no Diário Oficial do Estado.

1. Transação penal exige a reparação do dano no Rio de Janeiro

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998).

2. Na empresa, responde quem decidiu no Rio de Janeiro

A responsabilidade penal é pessoal. Sócio e gerente só respondem se a acusação descrever o que cada um fez ou deixou de fazer.

3. Termo de compromisso: cuidado com o reflexo penal no Rio de Janeiro

O termo de compromisso reconhece fatos. Antes de assinar, é preciso avaliar como isso será lido no processo criminal sobre o mesmo fato.

4. Perícia que afasta a APP serve nas 2 esferas no Rio de Janeiro

Quando a perícia mostra que a área não era de preservação, como já reconheceu o TJRJ em caso do INEA (Apelação 0003263-20.2015.8.19.0031), o mesmo laudo enfraquece a acusação criminal.

Prazos e regras do processo no INEA

Etapa	Prazo ou regra	Base
Impugnação	15 dias da ciência do auto de infração ambiental; conte em dias corridos por segurança	Lei estadual 3.467/2000, art. 24-A
1ª instância	Diretor de Pós-Licença e Fiscalização (multa ambiental, advertência, apreensão) ou Conselho Diretor do INEA (embargo, interdição e demais)	Decreto estadual 48.690/2023
Recurso	15 dias, ao Conselho Diretor ou à Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA)	Lei estadual 3.467/2000, art. 25; Decreto estadual 48.690/2023
Efeito do recurso	suspende a multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Lei estadual 3.467/2000, art. 26
Medida cautelar	embargo, interdição e suspensão valem no máximo 60 dias e precisam ser ratificadas de forma fundamentada	Lei estadual 3.467/2000, art. 29
Multa ambiental	de R$ 50 a R$ 50 milhões	Lei estadual 3.467/2000, art. 6º
Termo de compromisso	suspende a exigibilidade da multa ambiental; conversão com desconto de 50% a 10%	Lei estadual 3.467/2000, art. 101; Decreto estadual 47.867/2021
Pagamento	30 dias da intimação ou da publicação da decisão do recurso	Lei estadual 3.467/2000, arts. 15 e 27
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado	Lei estadual 5.427/2009, art. 74

Temas ligados a crime ambiental no INEA

Os temas com reflexo penal: poluição, faixa marginal de proteção e corte de vegetação.

A lei é comentada artigo por artigo em Lei 9.605/1998 comentada. A impugnação está em impugnação e recurso no INEA.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental no Rio de Janeiro