Envie seu documento
Mande pelo WhatsApp uma foto do auto de infração ambiental, da notificação, do termo de embargo ou da citação.
Defesa contra autos de infração ambiental da SEMAD, do IEF e do IBAMA, multas por madeira e carvão sem documento, fauna silvestre, informação falsa em sistemas, mineração e desmatamento em Belo Horizonte, Contagem, Sete Lagoas e região. O Farenzena Tonon Advogados atua exclusivamente em Direito Ambiental e Agronegócio, com advogado ambiental na defesa de empresas, transportadoras, produtores rurais e proprietários de imóveis.
Atuação exclusiva em Direito Ambiental desde 2017
Conversão de multa pelo PECMA com até 50% de desconto
Atendimento em todo o estado de Minas Gerais
Qual é o seu caso?
Estas são as situações mais comuns entre empresas, transportadoras, produtores rurais e proprietários autuados em Belo Horizonte e na região metropolitana. Clique na que se parece com a sua.
Com o Sistema Gaia, a SEMAD passou a concentrar a fiscalização de todo o estado: mais de 550 atos de fiscalização, 16 grandes operações, mais de 14 mil hectares com atividades suspensas e R$ 215 milhões em multas, com 4.353 autos de infração ambiental aplicados no recorte divulgado. A defesa discute o enquadramento, a prova do dano, a dosimetria e já é o momento de pedir a conversão da multa.
O Decreto Estadual 48.994/2025 reformulou o PECMA, o programa de conversão de multas ambientais de SEMAD, IEF, IGAM e FEAM. O desconto é de 50% quando o pedido é feito em até 20 dias do auto de infração ambiental, cai para 40% antes da decisão da defesa e para 30% na fase recursal, com Termo de Compromisso Ambiental digital. Já houve 1.612 adesões ao programa.
Madeira, DOF, carvão, manejo florestal e motosserra são o tema número 1 da região de Belo Horizonte, com 34 autos de infração ambiental, frequência 3,61 vezes maior que a média nacional, pelo artigo 47 do Decreto 6.514/2008. Além da multa há apreensão de carga e veículo, que aparece em 28% dos autos de infração ambiental da região. A defesa trata da validade do documento de origem florestal e do pedido de liberação.
Fauna silvestre soma 30 autos de infração ambiental na região, frequência 2,12 vezes maior que a média nacional, concentrados em Belo Horizonte, Contagem e Betim, e os maus-tratos aparecem 1,61 vez acima da média estadual. A defesa trata da origem comprovada do animal, das condições de manutenção, da destinação e da resposta na esfera criminal.
São 26 autos de infração ambiental por informação falsa ou omissa em sistemas na região, frequência 3,07 vezes maior que a média nacional, pelo artigo 82 do Decreto 6.514/2008. Muitos atingem quem repassou dado de terceiro ou herdou cadastro feito por consultoria. A defesa discute o dolo, a autoria da declaração, o erro material e a retificação do cadastro.
São 13 autos de infração ambiental por Cadastro Técnico Federal, RAPP e relatórios na região, pelos artigos 76 e 81 do Decreto 6.514/2008, com 7 deles na capital. É autuação de escritório, que atinge empresas em operação regular mas atrasadas no cadastro ou no relatório anual. A defesa discute a sujeição da atividade, a data de entrega e a dosimetria da multa.
A mineração irregular é uma das prioridades declaradas da fiscalização mineira, ao lado do desmatamento ilegal, do tráfico de fauna e do transporte de produtos perigosos, com atuação conjunta de SEMAD, Polícia Militar de Meio Ambiente, Polícia Civil e Ministério Público. A defesa discute a exigibilidade da licença, o andamento do licenciamento, a licença corretiva e a proporcionalidade da suspensão da atividade.
Ação para anular auto de infração ambiental por falta de licença ›
Quando a multa não é paga nem discutida no prazo, o valor vai para a dívida ativa e vira execução fiscal, com penhora de conta, bloqueio de bens e inscrição em cadastro de inadimplentes. Nessa fase a conversão pelo PECMA já não é possível, e resta discutir a nulidade do auto de infração ambiental, a prescrição e o valor cobrado.
O que dizem nossos clientes
Operação de transporte preservada
Tenho uma empresa de transportes, e após um acidente com produtos químicos envolvendo um dos caminhões, enfrentamos uma avalanche de processos ambientais. Chegamos até o Escritório do Dr. Cláudio através de pesquisas no Google e ele nos deu todo o suporte jurídico que precisávamos para reduzir ao máximo os prejuízos financeiros, e garantiu a continuidade da operação. Foram fundamentais.
M. R.
Empresário de transportes
Auto de infração ambiental arquivado
Contratei o escritório para fazer toda minha defesa administrativa contra um auto de infração ambiental que foi aplicado contra mim, e no final ele foi arquivado. Atendimento ágil e objetivo. Vale cada centavo.
B. G.
Agricultor
Precisão jurídica no contencioso
Contratei o escritório para me auxiliar numa demanda contenciosa ambiental. O Dr. Cláudio foi quem atendeu pessoalmente e sua precisão jurídica fez toda a diferença no resultado. Atendimento de alto nível!
A. R. E. L.
Consultor ambiental
Serviços de advocacia ambiental em Belo Horizonte e região
Em Minas Gerais, a SEMAD centralizou a fiscalização no Sistema Gaia, com R$ 215 milhões em multas e 4.353 autos de infração ambiental no recorte divulgado, e opera o PECMA, que converte multa em serviços ambientais com desconto decrescente. O IBAMA registrou 116 autos de infração ambiental na região de Belo Horizonte, concentrados em madeira e carvão, fauna e informação em sistemas. Como advogado ambiental em Belo Horizonte, o Farenzena Tonon Advogados atua na defesa administrativa, na conversão da multa e na discussão judicial do auto de infração ambiental.
Quem vai atender você em Belo Horizonte
Em Belo Horizonte e em Minas Gerais, quem atende o seu caso é um advogado ambiental sócio do escritório, e não um estagiário ou um preposto. O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto do processo na SEMAD, no IBAMA e na Justiça mineira.
Cláudio Farenzena
OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A
Especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná, professor de Direito Ambiental e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Advoga desde 2017 na defesa de empresas e produtores rurais. Em Belo Horizonte e em Minas Gerais, conduz defesas em autos de infração ambiental da SEMAD e do IBAMA e pedidos de conversão pelo PECMA.
Nelson Tonon Neto
OAB/SC 51.422 e OAB/SP 437.734
Mestre em Direito pela UFSC, especialista em Direito Ambiental e em Direito Administrativo Sancionador e presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua em Belo Horizonte e em Minas Gerais na defesa administrativa e judicial em autos de infração ambiental, multas e embargos, com foco em madeira e carvão, fauna e licenciamento.
Belo HorizonteContagemBetimRibeirão das NevesSanta LuziaSabaráNova LimaBrumadinhoIbiritéVespasianoLagoa SantaSete LagoasCurveloItabiraItabiritoOuro Preto+ todas as cidades de Minas Gerais
O escritório atende clientes de qualquer município de Minas Gerais, com atendimento on-line por WhatsApp e videoconferência.
Como funciona o atendimento
Do primeiro contato à estratégia de defesa, em 3 etapas.
Análise do seu caso
Verificamos o prazo, o órgão que autuou, o risco envolvido e os caminhos de defesa possíveis.
Proposta e estratégia
Você recebe a orientação sobre o que fazer e a proposta de honorários para conduzirmos a defesa.
Comece agora pelo WhatsApp
Mande a foto do documento que você recebeu e fale direto com a equipe do escritório.
Quem aplica auto de infração ambiental em Belo Horizonte
Saber qual órgão aplicou o auto de infração ambiental define o prazo, a instância de recurso e a estratégia de defesa. Em Minas Gerais a SEMAD concentra o sistema estadual, com IEF, IGAM e FEAM, e o IBAMA atua em temas federais como madeira, fauna e cadastros.
Advogado ambiental em Belo Horizonte: defesa na SEMAD, PECMA, madeira e carvão
O Farenzena Tonon Advogados atua como advogado ambiental em Belo Horizonte na defesa de empresas, transportadoras, mineradoras, produtores rurais e proprietários de imóveis autuados por órgãos ambientais. A atuação cobre as esferas administrativa, criminal e cível, com defesa em auto de infração ambiental, pedido de conversão da multa, recurso administrativo, defesa em ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
Minas Gerais reorganizou a fiscalização em torno do Sistema Gaia, da SEMAD. O balanço divulgado traz mais de 550 atos de fiscalização, 16 grandes operações, mais de 14 mil hectares com atividades suspensas, R$ 215 milhões em multas, 4.353 autos de infração ambiental aplicados e 6.354 encerrados, além de 12.664 denúncias recebidas em 2024 e queda de 23,5% no desmatamento. As prioridades declaradas são desmatamento ilegal, mineração irregular, tráfico de fauna e transporte de produtos perigosos.
O instrumento que mais muda o resultado prático é o PECMA. O Decreto Estadual 48.994/2025 reformulou o programa de conversão de multas de SEMAD, IEF, IGAM e FEAM, com desconto de 50% quando o pedido é feito em até 20 dias contados do auto de infração ambiental, 40% antes da decisão da defesa e 30% na fase recursal, com Termo de Compromisso Ambiental digital. O programa já tinha 1.612 adesões no balanço divulgado. Quem deixa passar os primeiros 20 dias perde, de saída, 10 pontos percentuais de desconto.
No IBAMA, a região de Belo Horizonte registrou 116 autos de infração ambiental nos últimos 12 meses, com apreensão em 28% dos casos. O tema número 1 é madeira, DOF, carvão, manejo florestal e motosserra, com 34 autos de infração ambiental e frequência 3,61 vezes maior que a média nacional, o que reflete o peso da cadeia do carvão vegetal no estado, com casos em Belo Horizonte, Sete Lagoas, Curvelo, Ribeirão das Neves e Itabirito.
Em seguida vêm fauna silvestre, com 30 autos de infração ambiental e 2,12 vezes a média nacional, e informação falsa ou omissa em sistemas como CAR, Sinaflor e DOF, com 26 e 3,07 vezes a média nacional. Cadastro Técnico Federal e RAPP somam outros 13, quase todos na capital. É um perfil de autuação documental e logística, bem diferente do embargo de área rural que domina o Norte e o Centro-Oeste.
Em todos esses casos, a defesa depende de prova técnica: documento de origem florestal, nota fiscal, licença, autorização de supressão, comprovante de entrega de relatório e laudo de campo. O atendimento em Belo Horizonte e em todo o estado de Minas Gerais é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto por advogado ambiental sócio do escritório.
Perguntas frequentes sobre advocacia ambiental em Belo Horizonte
O PECMA, reformulado pelo Decreto Estadual 48.994/2025, permite converter a multa de SEMAD, IEF, IGAM e FEAM em serviços ambientais. O desconto é de 50% quando o pedido é feito em até 20 dias contados do auto de infração ambiental, 40% antes da decisão da defesa e 30% na fase recursal, com Termo de Compromisso Ambiental digital.
Nos primeiros 20 dias, junto com a defesa. É a única faixa que garante 50% de desconto, e depois dela o abatimento cai para 40% e, na fase recursal, para 30%. Pedir cedo não impede discutir o mérito do auto de infração ambiental.
Sim, é possível pedir a liberação do veículo e, conforme o caso, da carga, em regra por depositário fiel. Madeira, DOF e carvão são o tema número 1 da região, com 34 autos de infração ambiental, e a apreensão aparece em 28% das autuações. A defesa trata da validade do documento de origem florestal, do volume e da espécie.
São 26 autos de infração ambiental por esse tema na região, frequência 3,07 vezes maior que a média nacional, pelo artigo 82 do Decreto 6.514/2008. A defesa discute quem prestou a informação, a diferença entre erro material e declaração falsa, a ausência de dolo e a possibilidade de retificar o cadastro.
A mineração irregular é prioridade declarada da fiscalização mineira, e o balanço do Sistema Gaia registra mais de 14 mil hectares com atividades suspensas. A defesa discute a exigibilidade e a validade da licença, o andamento do licenciamento, a possibilidade de licença corretiva e a proporcionalidade da suspensão diante do risco ambiental concreto.
Fauna silvestre soma 30 autos de infração ambiental na região, 2,12 vezes a média nacional. Além da multa, há apreensão do animal e termo circunstanciado. A defesa discute a origem comprovada, o tempo de guarda, as condições de manutenção e o pedido de permanência ou destinação adequada.
É uma infração autônoma, dos artigos 76 e 81 do Decreto 6.514/2008, com 13 autos de infração ambiental na região, 7 deles na capital. A defesa discute se a atividade está mesmo sujeita ao cadastro, a data efetiva de entrega do relatório, a regularização posterior e a dosimetria da multa.
O prazo consta do próprio auto de infração ambiental e da legislação estadual mineira, e é o mesmo marco que abre a janela de 20 dias para o desconto máximo do PECMA. No auto de infração ambiental do IBAMA, o prazo de defesa é de 20 dias contados da ciência, pelo Decreto 6.514/2008.
Sim. Sem defesa ou sem pagamento, o valor é inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal, com penhora de conta e bloqueio de bens. Nessa fase a conversão pelo PECMA já não é possível, e resta discutir a nulidade do auto de infração ambiental, a prescrição e o valor cobrado.
Sim. O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, e alcança Belo Horizonte, Contagem, Betim, Nova Lima, Brumadinho, Sabará, Sete Lagoas, Curvelo, Itabira, Ouro Preto e qualquer outro município de Minas Gerais. Processos administrativos e judiciais são acompanhados eletronicamente, com atuação de advogado ambiental sócio do escritório.
