Defesa e Regularização de Autuações Relacionadas a Manejo Florestal

Defesa e regularização de autuações relacionadas a manejo florestal é o trabalho de contestar o auto de infração lavrado contra um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e, ao mesmo tempo, reabrir a emissão do Documento de Origem Florestal (DOF) que a autuação costuma travar, para que a operação volte a funcionar.

A autuação de manejo raramente vem sozinha: junto com a multa, o PMFS costuma ser suspenso e o cadastro no Sinaflor para de liberar novos documentos de transporte.

O Farenzena Tonon Advogados atua nas duas frentes ao mesmo tempo, perante o IBAMA e os órgãos estaduais conveniados, para produtores, madeireiras e empresas que dependem do manejo florestal para operar.

A base da autuação costuma ser o art. 51-A do Decreto 6.514/08, que pune quem executa manejo florestal sem observar os requisitos técnicos do próprio PMFS ou em desacordo com a autorização concedida.

Enquanto o PMFS segue suspenso, o produtor não consegue emitir DOF novo. A madeira já cortada fica retida, o comprador cancela a compra e o talhão seguinte não pode ser explorado.

Neste conteúdo

• O que é a autuação de manejo florestal e por que ela trava o DOF
• Este serviço é para você se
• Por que a autuação, a suspensão do PMFS e o bloqueio do DOF andam juntos
• As três frentes de uma autuação de manejo florestal
• O rito de defesa e o prazo de vinte dias
• O que o escritório procura na autuação e no PMFS
• O que muda quando o manejo é conveniado ao órgão estadual
• Erros que agravam a autuação de manejo florestal
• Quando este não é o serviço certo
• Documentos para iniciar o atendimento
• Perguntas frequentes

O que é a autuação de manejo florestal e por que ela trava o DOF

A autuação de manejo florestal é o auto de infração lavrado quando a fiscalização entende que a exploração feita no talhão não corresponde ao que o PMFS autorizou.

O PMFS é o documento técnico, aprovado pelo órgão ambiental, que fixa quanto se pode extrair, em qual área, com qual técnica e em qual ciclo de corte. Sair desse desenho gera a multa do art. 51-A do Decreto 6.514/08.

Já o DOF é o documento que acompanha a madeira, o carvão e outros produtos florestais do pátio até o comprador. Ele só é emitido enquanto o PMFS de origem está ativo no Sinaflor.

Por isso a autuação de manejo quase nunca fica restrita à multa. O órgão costuma suspender o PMFS até a irregularidade ser sanada, e a suspensão bloqueia a emissão de DOF novo para toda a área.

Em um caso comum, uma serraria em Mato Grosso teve o PMFS suspenso por divergência entre o volume declarado e o volume medido em vistoria, e ficou sem poder emitir DOF por quatro meses.

Este serviço é para você se

Cada linha abaixo descreve uma situação real de quem procura o escritório por autuação de manejo florestal. Leia a que mais se aproxima do que você está vivendo.

• “Meu PMFS foi suspenso e não consigo mais emitir DOF.” A suspensão trava o sistema inteiro, e reverter isso exige requerimento técnico específico além do pagamento da multa. É o caso comentado no informe sobre Justiça suspende bloqueio de cadastro florestal.
• “O fiscal disse que extraí mais volume do que o PMFS permitia.” A divergência de volume precisa ser medida tecnicamente, porque a estimativa do fiscal em campo nem sempre corresponde à cubagem real do talhão.
• “Meu DOF venceu no meio do transporte e fui autuado.” A validade do DOF é contada para toda a viagem, e o vencimento em rota tem tratamento jurídico diferente do DOF nunca emitido.
• “Recebi auto de infração, mas nunca fiz vistoria de campo com o fiscal.” A ausência de vistoria direta enfraquece a prova da materialidade, tema tratado no informe sobre perícia indireta não condena por crime ambiental.
• “O órgão cancelou meu PMFS em vez de só suspender.” Cancelamento e suspensão têm efeitos diferentes, e nem sempre o cancelamento direto respeitou o prazo para eu corrigir a pendência.
• “Uso licença estadual, mas o IBAMA autuou como se fosse federal.” A competência entre o órgão estadual conveniado e o IBAMA precisa ser conferida antes de qualquer defesa de mérito.

Não encontrou a sua situação na lista? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta defesa, regularização, ou as duas coisas ao mesmo tempo.

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Por que a autuação, a suspensão do PMFS e o bloqueio do DOF andam juntos

Nenhum concorrente pesquisado liga esses três efeitos na mesma página. Tratam a multa, o DOF e o PMFS como assuntos separados, e essa separação custa tempo ao cliente.

O art. 51-A do Decreto 6.514/08 pune, com multa de R$ 1.000,00 por hectare ou fração, quem executa manejo florestal sem observar os requisitos técnicos do PMFS ou em desacordo com a autorização concedida.

Essa multa é a parte visível. O efeito que mais prejudica a operação costuma ser outro: a suspensão administrativa do PMFS, decretada até a irregularidade ser sanada, que interrompe a emissão do documento de transporte.

Sem DOF novo, a madeira em pátio não sai, o contrato de venda trava e o talhão seguinte do cronograma de manejo não pode ser explorado, mesmo que ele não tenha nenhuma irregularidade.

Uma defesa que discuta só o valor da multa e ignore a suspensão do PMFS resolve metade do problema. O cliente paga menos, mas continua sem poder operar.

O trabalho do escritório é conduzir os dois pedidos ao mesmo tempo: a defesa contra o auto de infração e o requerimento técnico de levantamento da suspensão, com a documentação que o órgão exige para reativar o plano.

As três frentes de uma autuação de manejo florestal

Autuações desse tipo se encaixam quase sempre em uma de três frentes. Cada uma exige prova diferente e estratégia diferente.

Frente 1: manejo em desacordo com o PMFS

É a hipótese do art. 51-A do Decreto 6.514/08. O fiscal aponta divergência entre o que foi autorizado (área, volume, técnica de corte, ciclo) e o que foi de fato executado no talhão.

A defesa depende de cubagem técnica independente, feita por profissional habilitado antes de qualquer manifestação formal sobre o auto de infração.

Em uma fazenda de eucalipto em Minas Gerais, a autuação apontou excesso de 40% no volume extraído. A nova medição apurou divergência de apenas 6%, dentro da margem de erro do método usado pelo órgão.

Divergência de campo não é, por si só, prova de dolo. O escritório verifica se o erro está na execução do manejo ou na estimativa do fiscal, porque a origem do erro muda o resultado da defesa.

Frente 2: DOF irregular, vencido ou divergente

É a hipótese do art. 47 do Decreto 6.514/08, espelhado no art. 46 da Lei 9.605/98 na esfera penal. Pune quem recebe, transporta ou armazena produto florestal sem licença válida para todo o tempo da viagem.

Já em uma transportadora de Rondônia, o motorista foi parado com DOF emitido corretamente, mas vencido durante desvio de rota causado por interdição da estrada original.

A autuação tratou o caso como ausência total de documento, o que não corresponde ao que de fato ocorreu durante o trajeto interrompido.

DOF vencido em rota por motivo alheio à vontade do transportador tem defesa diferente de DOF nunca emitido. Confundir as duas situações é o erro mais comum que se vê nas autuações desse tipo.

Frente 3: suspensão ou cancelamento do PMFS

É a sanção administrativa que acompanha as duas primeiras frentes, ou que pode ser aplicada isoladamente quando o órgão identifica irregularidade recorrente na condução do plano.

Suspensão e cancelamento não são a mesma coisa. A suspensão é reversível, mediante correção da pendência em prazo fixado pelo órgão. O cancelamento extingue o PMFS, e um novo plano precisa ser protocolado do zero.

Em um caso de manejo em área de várzea no Pará, o órgão aplicou cancelamento direto sem antes conceder prazo para a correção das pendências, o que a norma trata como etapa obrigatória antes do cancelamento.

O rito de defesa e o prazo de vinte dias

O prazo para apresentar defesa é curto, e cada etapa perdida reduz as alternativas disponíveis nas etapas seguintes do processo administrativo.

1. Contar o prazo de vinte dias. O art. 113 do Decreto 6.514/08 fixa vinte dias, contados da ciência da autuação, para apresentar defesa ou impugnação. Pagar a multa integralmente dentro desse prazo dá direito a desconto de 30%.
2. Reunir a documentação do PMFS e do DOF. Cópia do plano aprovado, dos relatórios de execução anual, e dos DOF emitidos na área nos últimos ciclos de corte.
3. Contratar a medição técnica independente. Quando a autuação envolve divergência de volume ou de área, engenheiro florestal ou agrônomo produz laudo próprio antes de qualquer manifestação.
4. Protocolar a defesa e, se houver, o requerimento de levantamento da suspensão. Os dois pedidos correm em paralelo, um contestando a autuação, outro pedindo a reativação do PMFS.
5. Acompanhar a decisão e, se necessário, recorrer. Indeferida a defesa, cabe recurso administrativo, e depois, se esgotada a via administrativa, ação anulatória.
6. Requerer a baixa da suspensão no Sinaflor. Vencida a fase de defesa, o sistema não libera DOF automaticamente. É preciso requerer a atualização do cadastro.

A última etapa é a mais esquecida. O PMFS pode estar formalmente reativado na decisão do processo e continuar bloqueado no sistema, porque a baixa cadastral não é automática.

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O que o escritório procura na autuação e no PMFS

Antes de qualquer petição, o trabalho é ler os documentos que definem se existe fundamento para defesa, para regularização, ou para as duas coisas.

• Enquadramento da autuação. Confere se o fiscal aplicou o art. 51-A do Decreto 6.514/08 corretamente, ou se a conduta descrita se encaixa em outro dispositivo, como o art. 50, que trata de supressão sem autorização.
• Comparação entre o PMFS aprovado e o executado. Cruza a área, o volume e a técnica autorizados com os relatórios de execução, para identificar se a divergência é real ou é falha de medição do fiscal.
• Situação do DOF na origem e no destino. Verifica se o documento estava válido para toda a rota, e se o sistema registrou a viagem corretamente no momento da fiscalização.
• Histórico de vistorias e de relatórios anuais. Relatórios de execução entregues em dia costumam pesar a favor do autuado na análise da boa-fé.
• Prazo dado para correção antes de suspensão ou cancelamento. A norma exige que o órgão conceda prazo para saneamento antes de cancelar, e essa etapa é frequentemente pulada.
• Prescrição. Confere se passaram mais de cinco anos do fato ou se o processo ficou parado por mais de três anos, o que pode extinguir a punição pelo art. 21 do Decreto 6.514/08.

O Farenzena Tonon Advogados já acompanhou produtores e empresas do setor madeireiro em situações semelhantes, com o mesmo padrão de autuação seguida de suspensão do plano de manejo.

Quem conduz esses casos é Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em defesa de autuações de manejo florestal.

O que muda quando o manejo é conveniado ao órgão estadual

Parte dos PMFS no Brasil é aprovada e fiscalizada por órgão estadual conveniado ao Sinaflor, e não diretamente pelo IBAMA. Essa divisão muda o primeiro passo da defesa.

Antes de discutir o mérito, é preciso confirmar quem emitiu o PMFS e quem tem competência para autuar aquela conduta específica. Autuação lavrada pelo órgão errado é vício que pode anular o processo inteiro.

Em determinada situação, uma empresa de exploração florestal no Pará teve o mesmo talhão autuado pelo órgão estadual e, meses depois, pelo IBAMA, com base em fiscalizações independentes que não trocaram informação entre si.

A duplicidade de autuação sobre o mesmo fato não é rara nesse regime compartilhado, e o escritório verifica se as duas autuações tratam da mesma conduta ou de fatos efetivamente distintos.

Mesmo com convênio estadual, o Sinaflor é o sistema nacional que registra o PMFS e emite o DOF. Uma suspensão lançada pelo órgão estadual produz o mesmo efeito prático de bloqueio que uma suspensão federal.

Erros que agravam a autuação de manejo florestal

Alguns comportamentos, tomados logo após a fiscalização, pioram a situação do autuado antes mesmo de a defesa técnica começar a ser preparada.

Continuar a exploração do talhão embargado enquanto a defesa é discutida. Isso caracteriza nova infração, autônoma da primeira, e enfraquece o argumento de boa-fé.

Deixar vencer o prazo de vinte dias do art. 113 do Decreto 6.514/08 sem apresentar defesa nem impugnação. Passado o prazo, restam apenas o recurso administrativo, mais restrito, e depois a via judicial.

Aceitar a medição de volume feita pelo fiscal sem contratar perícia independente, quando existe dúvida técnica real sobre a cubagem apontada no auto de infração.

Ignorar a suspensão do PMFS por considerar que só a multa importa. É exatamente esse ponto que mais atrasa a retomada da operação depois que a defesa termina.

Quando este não é o serviço certo

Se o problema é obter o primeiro licenciamento para iniciar uma atividade florestal, sem autuação em curso, o caminho é outro, tratado no serviço de licenciamento ambiental para atividades florestais.

Quando a autuação trata de infração florestal fora do regime de manejo e DOF, como desmatamento avulso ou incêndio, o serviço mais aderente é a defesa em processos administrativos e judiciais relacionados a infrações florestais.

Já quando o objetivo é certificar a madeira de um manejo já regular, e não defender uma autuação, o serviço correto é a consultoria em certificações florestais.

Dizer isso logo na primeira conversa poupa tempo do cliente e evita que um pedido sem viabilidade consuma meses de tramitação.

Documentos para iniciar o atendimento

Reunir estes documentos antes da primeira conversa acelera a análise do caso e ajuda a equipe a identificar qual das três frentes se aplica.

• Auto de infração completo, com anexos e croqui da área fiscalizada
• Cópia do PMFS aprovado e de eventuais aditivos ou renovações
• Relatórios de execução anual entregues ao órgão ambiental
• DOF emitidos na área nos últimos dois ciclos de corte
• Notificação de suspensão ou cancelamento do PMFS, se houver
• Laudos técnicos próprios, se já existirem
• Comprovante de ciência da autuação, com a data exata

Faltando algum item, o atendimento começa do mesmo jeito. A ausência de um documento costuma revelar, ela própria, parte da estratégia de defesa.

Perguntas frequentes

É possível continuar operando enquanto a defesa da autuação de manejo florestal corre?

Depende do que foi decidido sobre o PMFS. Se o plano foi suspenso, a exploração do talhão afetado fica interrompida até o levantamento da suspensão, independentemente do resultado final da defesa da multa. Se não houve suspensão, apenas a multa em discussão, a operação segue normalmente enquanto a defesa tramita. É por isso que o requerimento de levantamento da suspensão precisa ser protocolado em paralelo à defesa, e não depois dela: esperar o fim do processo de multa para só então tratar da suspensão prolonga desnecessariamente a paralisação da atividade.

Quanto tempo tenho para apresentar defesa contra a autuação de manejo florestal?

Vinte dias, contados da data em que você toma ciência do auto de infração, conforme o art. 113 do Decreto 6.514/08. Dentro desse mesmo prazo, existe a opção de pagar a multa com desconto de 30% sobre o valor, caso a análise técnica não aponte fundamento sólido para contestar a autuação. Perdido o prazo sem manifestação, a multa segue para cobrança e as alternativas de defesa se reduzem ao recurso administrativo, mais limitado, e depois à via judicial. É por isso que a análise técnica do PMFS e do DOF precisa começar assim que a ciência da autuação é confirmada, e não depois de o prazo já estar em andamento.

O que acontece se o PMFS for suspenso por causa da autuação?

A suspensão interrompe a emissão de DOF para a área afetada, o que impede o transporte de qualquer produto florestal extraído dali, mesmo o que já estava cortado antes da fiscalização. O órgão costuma fixar prazo para que as pendências que motivaram a suspensão sejam corrigidas, e o descumprimento desse prazo pode levar ao cancelamento definitivo do plano. A reversão exige requerimento técnico específico, instruído com a documentação que comprove a correção da irregularidade apontada. Mesmo depois de deferido, o requerimento não libera o Sinaflor de forma automática, e por isso vale confirmar a baixa efetiva do bloqueio no sistema.

Dá para anular a multa por manejo florestal irregular?

Sim, quando existe vício na autuação ou fragilidade na prova da divergência apontada. As hipóteses mais comuns são erro na medição de volume feita pelo fiscal, ausência de vistoria técnica direta ao talhão, autuação lavrada por órgão sem competência sobre aquele PMFS específico, ou prescrição, quando passaram mais de cinco anos do fato. Cada uma dessas teses depende da análise do processo administrativo completo e, na maioria dos casos, de laudo técnico independente que confronte a medição do órgão. Não existe fórmula única: o fundamento que funciona para uma autuação pode não se aplicar a outra com particularidades diferentes.

DOF vencido durante o transporte é a mesma coisa que não ter DOF?

Não, e a distinção costuma ser decisiva na defesa. A ausência total de DOF é tratada como transporte sem qualquer licença, enquadramento mais grave. Já o DOF emitido corretamente, mas vencido durante a viagem por atraso não imputável ao transportador, como interdição de rota ou pane mecânica documentada, admite defesa própria, porque a origem lícita do produto já estava demonstrada no momento da emissão. A diferença entre as duas situações precisa constar expressamente na peça de defesa, com a documentação que comprove o horário e o motivo do atraso durante o trajeto.

Quem responde pela autuação: o dono da área, a madeireira ou o transportador?

Depende de qual das três frentes está em discussão. Na autuação por manejo em desacordo com o PMFS, responde o detentor do plano, normalmente o proprietário ou a empresa titular da autorização. Na autuação por DOF irregular durante o transporte, o Decreto 6.514/08 alcança quem recebe, transporta ou armazena o produto sem licença válida, o que pode incluir o transportador contratado além do vendedor. Contratos entre as partes que distribuem essa responsabilidade não vinculam o órgão ambiental, mas podem fundamentar ação de regresso posterior.

O que muda quando o PMFS é aprovado por órgão estadual e não pelo IBAMA?

O Sinaflor é o sistema nacional que registra o plano e emite o DOF, mas a competência para aprovar, fiscalizar e autuar pode ser do órgão estadual conveniado, e não do IBAMA diretamente. Antes de discutir o mérito da autuação, é preciso confirmar qual órgão de fato tem competência sobre aquele PMFS, porque autuação lavrada por autoridade sem competência é vício que pode anular o auto de infração independentemente da discussão sobre o volume ou a área extraída. Essa conferência é o primeiro passo da análise, antes mesmo de entrar no mérito técnico do manejo.

Fale com o escritório antes que o prazo de defesa vença

Defender uma autuação de manejo florestal exige conhecimento técnico sobre o PMFS, o Sinaflor e a legislação florestal ao mesmo tempo.

O Farenzena Tonon Advogados é especializado em Direito Ambiental e do Agronegócio e sabe onde estão os fundamentos de defesa em cada tipo de caso. Fale com a equipe e descreva a situação do seu PMFS ou do seu DOF.

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