MGDecreto 47.383/2018 comentado · Guia das infrações ambientais

Decreto 47.383/2018 comentado: multa ambiental e auto de infração ambiental em Minas Gerais

Todas as infrações ambientais de Minas Gerais que eu já comentei, por anexo e por código: texto oficial, cálculo da multa ambiental em Ufemg, teses de defesa e prazos.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A

O Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, é a norma que o Estado de Minas Gerais usa para aplicar o auto de infração ambiental e calcular a multa ambiental. Ele cumpre, na esfera estadual, o papel que o Decreto 6.514/2008 cumpre para o IBAMA: descreve cada infração, dá a ela um código, uma classificação e um valor, e regula o processo administrativo até a decisão final.

As infrações ficam nos anexos do Decreto 47.383. O Anexo I reúne licenciamento, poluição, informação ambiental, acidentes, resíduos, barragens e cavernas (códigos 100). O Anexo II trata dos recursos hídricos (códigos 200), o Anexo III da flora (códigos 300), o Anexo IV da pesca (códigos 400) e o Anexo V da fauna (códigos 500).

Em Minas Gerais, a multa ambiental é fixada em Ufemg, e não em reais. Em 2026, a Ufemg vale R$ 5,7899. Por isso o mesmo código pode valer poucos milhares de reais ou vários milhões, conforme a área, o porte do empreendimento, a quantidade e as agravantes aplicadas.

A Polícia Militar de Meio Ambiente é quem mais fiscaliza no Estado, ao lado dos órgãos ambientais estaduais. Quando o auto de infração ambiental vem da Polícia Militar, o art. 49, § 3º, do Decreto 47.383 limita a multa ambiental a 60.503,38 Ufemg, exceto nas infrações contra a flora, a fauna e a pesca.

O prazo para a defesa é de 20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental, e o recurso tem 30 dias, sem depósito. O Estado tem 5 anos para autuar, contados do conhecimento do fato, e o processo parado por 5 anos prescreve, pela Lei estadual 21.735/2015.

Nesta página estão todos os códigos do Decreto 47.383 que eu, Cláudio Farenzena, já comentei, organizados por anexo. Em cada um há o texto conferido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a calculadora da multa ambiental, as teses de defesa que eu uso, os prazos e, quando há volume suficiente, os dados públicos do Estado sobre os autos de infração ambiental daquele código.

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Infrações ambientais do Decreto 47.383/2018 comentadas, por anexo

Escolha o código que aparece no seu auto de infração ambiental de Minas Gerais. Cada página abaixo reúne o texto do código, a calculadora da multa ambiental e as teses de defesa.

Anexo I do Decreto 47.383/2018: licenciamento, poluição e outras infrações ambientais em Minas Gerais

Anexo II do Decreto 47.383/2018: infrações contra os recursos hídricos em Minas Gerais

Anexo III do Decreto 47.383/2018: infrações contra a flora em Minas Gerais

Anexo IV do Decreto 47.383/2018: infrações de pesca em Minas Gerais

Anexo V do Decreto 47.383/2018: infrações contra a fauna em Minas Gerais

Prazos do processo administrativo ambiental em Minas Gerais

Etapa Prazo Base
Defesa contra o auto de infração ambiental 20 dias da ciência Art. 58 do Decreto 47.383
Recurso contra a decisão 30 dias da ciência, sem depósito Art. 66
Pagamento sem defesa 20 dias da ciência Art. 113
Prescrição para autuar 5 anos do conhecimento do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente 5 anos de processo parado Lei 21.735/2015, art. 2º-A

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018).

Decreto 47.383 de Minas Gerais, Decreto 6.514 do IBAMA e crime ambiental

Nem todo auto de infração ambiental em Minas Gerais segue o Decreto 47.383. Quando quem fiscaliza é o IBAMA, a multa ambiental é calculada pelo Decreto 6.514/2008 comentado, em reais, e o processo corre na esfera federal. O primeiro passo da defesa é conferir qual órgão aplicou o auto de infração ambiental, porque isso muda a norma, os prazos e o recurso.

Muitas condutas do Decreto 47.383 também são crime ambiental da Lei 9.605/1998 comentada, como o desmatamento, a caça, a pesca proibida e os maus-tratos a animais. A defesa administrativa em Minas Gerais e a defesa criminal precisam contar a mesma história desde o começo.

Perguntas frequentes sobre o Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

O que é o Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais?

É o decreto estadual que tipifica e classifica as infrações ambientais em Minas Gerais, fixa a multa ambiental de cada código em Ufemg e regula o processo administrativo de fiscalização e aplicação das penalidades.

Quanto vale a Ufemg em 2026?

R$ 5,7899. A multa ambiental do Decreto 47.383 é fixada em Ufemg, e o valor em reais muda a cada ano com a atualização da unidade.

Qual é o prazo de defesa contra auto de infração ambiental em Minas Gerais?

20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental. Da decisão cabe recurso em 30 dias, sem depósito.

A multa ambiental aplicada pela Polícia Militar de Minas Gerais tem limite?

Sim. Pelo art. 49, § 3º, do Decreto 47.383, a multa ambiental aplicada pela Polícia Militar fica limitada a 60.503,38 Ufemg, exceto nas infrações contra a flora, a fauna e a pesca.

O auto de infração ambiental de Minas Gerais prescreve?

Sim. Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar, contados do conhecimento do fato, ou o prazo penal quando o fato também é crime ambiental. O processo parado por 5 anos também prescreve.

Qual código do Decreto 47.383 foi aplicado no meu caso?

O código aparece no próprio auto de infração ambiental. Com ele em mãos, é só procurar o anexo correspondente nesta página e abrir o comentário daquele código.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Quem recebeu auto de infração ambiental em Minas Gerais com base no Decreto 47.383/2018 conta com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Os comentários desta página partem do texto oficial de cada código, conferido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e das teses que ele usa na defesa de produtores rurais, mineradoras, indústrias e comerciantes mineiros.

Filho do campo e ex-policial militar, conhece a fiscalização ambiental dos dois lados do auto de infração ambiental. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em todo o país, online ou presencialmente, em processo administrativo, crime ambiental, ação civil pública ambiental e execução fiscal de multa ambiental.