O Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, é a norma que o Estado de Minas Gerais usa para aplicar o auto de infração ambiental e calcular a multa ambiental. Ele cumpre, na esfera estadual, o papel que o Decreto 6.514/2008 cumpre para o IBAMA: descreve cada infração, dá a ela um código, uma classificação e um valor, e regula o processo administrativo até a decisão final.
As infrações ficam nos anexos do Decreto 47.383. O Anexo I reúne licenciamento, poluição, informação ambiental, acidentes, resíduos, barragens e cavernas (códigos 100). O Anexo II trata dos recursos hídricos (códigos 200), o Anexo III da flora (códigos 300), o Anexo IV da pesca (códigos 400) e o Anexo V da fauna (códigos 500).
Em Minas Gerais, a multa ambiental é fixada em Ufemg, e não em reais. Em 2026, a Ufemg vale R$ 5,7899. Por isso o mesmo código pode valer poucos milhares de reais ou vários milhões, conforme a área, o porte do empreendimento, a quantidade e as agravantes aplicadas.
A Polícia Militar de Meio Ambiente é quem mais fiscaliza no Estado, ao lado dos órgãos ambientais estaduais. Quando o auto de infração ambiental vem da Polícia Militar, o art. 49, § 3º, do Decreto 47.383 limita a multa ambiental a 60.503,38 Ufemg, exceto nas infrações contra a flora, a fauna e a pesca.
O prazo para a defesa é de 20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental, e o recurso tem 30 dias, sem depósito. O Estado tem 5 anos para autuar, contados do conhecimento do fato, e o processo parado por 5 anos prescreve, pela Lei estadual 21.735/2015.
Nesta página estão todos os códigos do Decreto 47.383 que eu, Cláudio Farenzena, já comentei, organizados por anexo. Em cada um há o texto conferido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a calculadora da multa ambiental, as teses de defesa que eu uso, os prazos e, quando há volume suficiente, os dados públicos do Estado sobre os autos de infração ambiental daquele código.
