Código 354 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por corte de eucalipto em APP e reserva legal em Minas Gerais e como se defender

O código 354 do Anexo III do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem explora, desmata, destoca, suprime, extrai, danifica ou provoca a morte de plantações florestais localizadas em APP e reserva legal. É gravíssima, e a multa ambiental é cobrada por hectare ou fração: de 1.000 a 2.000 Ufemg. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a plantação estava mesmo dentro da APP ou da reserva legal? E o auto de infração ambiental tratou plantação como se fosse mata nativa?

O código 354 é a infração de quem planta eucalipto, pinus ou outra floresta comercial em Minas Gerais, e fez o plantio ou a colheita em faixa de APP ou dentro da área de reserva legal. É comum em propriedades do Vale do Jequitinhonha, do Centro-Oeste e do Norte de Minas, onde a silvicultura ocupa grandes áreas e os limites da APP nem sempre foram respeitados no plantio antigo.

A conta é por hectare. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, 50 hectares de eucalipto colhidos em APP partem de cerca de R$ 289 mil. É um valor menor por hectare que o do desmatamento de vegetação nativa em APP (código 301, 1.500 Ufemg por hectare), e essa diferença importa na defesa.

O erro mais comum é o contrário: autuar a colheita de plantação como se fosse supressão de vegetação nativa, pelo código 301, com valor maior. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já declarou nulo auto de infração ambiental de supressão de vegetação nativa quando a perícia mostrou colheita de floresta plantada de eucalipto.

No mérito, as teses mais fortes são a delimitação da APP e da reserva legal, o enquadramento entre plantação e mata nativa, a área plantada antes de 22 de julho de 2008, a medição e a prescrição. Cada uma exige o mapa da propriedade, o CAR e o histórico do plantio.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. As seções abaixo mostram por onde começar.

O texto do código 354 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 354. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de plantações florestais localizadas em APP e Reserva Legal.

Classificação: gravíssima. Valor por hectare ou fração: de 1.000 a 2.000 Ufemg.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

1.000 a 2.000 Ufemg por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, e intercorrente de 5 anos

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo III, com base no art. 112 e na Lei estadual 20.922/2013).

1. Colheita de eucalipto não é supressão de vegetação nativa em Minas Gerais

Plantação florestal e vegetação nativa têm códigos e valores diferentes no Decreto 47.383/2018. O TJMG declarou nula penalidade ambiental quando a prova pericial atestou colheita de floresta plantada de eucalipto, e não supressão de vegetação nativa, por ausência de materialidade (Apelação Cível 5002206-08.2021.8.13.0363). Se o auto de infração ambiental usou o código 301 para plantação, o enquadramento está errado.

2. A plantação estava mesmo em APP ou reserva legal em Minas Gerais?

O código 354 só alcança plantação localizada em APP e reserva legal. O auto de infração ambiental precisa dizer qual APP incide, com a largura da faixa e a linha de referência, e onde está demarcada a reserva legal. Fora dessas áreas, a colheita de plantação comercial é atividade regular. Eu sobreponho o polígono autuado ao mapa do CAR e ao curso d’água.

3. Plantio antigo e área rural consolidada em MG

Plantação florestal em APP implantada antes de 22 de julho de 2008 pode estar em área rural consolidada pela Lei estadual 20.922/2013, com regras próprias de continuidade e recomposição. O TJMG manteve a nulidade de auto de infração ambiental quando a perícia mostrou uso consolidado anterior a 2008 (Apelação Cível 5001092-68.2020.8.13.0363). A prova vem de imagens antigas, notas de plantio e do CAR.

4. Medição da área e valor base do código 354 do Decreto 47.383

A multa ambiental é multiplicada pelos hectares, e só conta a área dentro da APP ou da reserva legal. Talhão que cruza a faixa de APP não pode ser autuado inteiro. O valor base é o mínimo sem reincidência (art. 83 do Decreto 47.383/2018), e o TJMG exige prova técnica quando a extensão do dano é discutida (Apelação Cível 5000923-78.2024.8.13.0642).

5. Tipificação correta e auto de infração ambiental em Minas Gerais

O TJMG declara nulo o auto de infração ambiental com tipificação que não coincide com o fato descrito e não admite a troca do auto de infração ambiental quando o vício não é mero erro material (Apelação Cível 5003616-13.2019.8.13.0512). A diferença entre o 301 e o 354 é exatamente esse tipo de vício.

6. Prescrição em Minas Gerais

Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar, contados de quando soube do fato (art. 2º). A colheita é ato que se consuma no corte. O processo parado por mais de 5 anos por inércia do Estado é arquivado pela prescrição intercorrente (art. 2º-A).

Prazos do processo administrativo do código 354 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

Plantação e mata nativa em Minas Gerais: os outros códigos

A supressão de vegetação nativa é o código 301 do Decreto 47.383/2018 (desmatamento), com valor maior em APP e reserva legal. O transporte de carvão de floresta plantada sem os requisitos das normas tem código próprio, diferente do código 335 (produto nativo sem documento). E quando o uso da área impede a volta da vegetação, veja o código 309.

Perguntas frequentes sobre o código 354 do Decreto 47.383/2018