Código 335 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por carvão, lenha e madeira sem documento em Minas Gerais e como se defender

O código 335 do Anexo III do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem transporta, adquire, recebe, armazena, comercializa, utiliza, consome, beneficia ou industrializa produto ou subproduto da flora nativa sem os documentos de controle ambiental obrigatórios. É gravíssima. A multa ambiental soma 800 a 1.600 Ufemg por ato a um valor por unidade do produto: por metro de carvão, por metro cúbico de lenha ou de madeira. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o produto era mesmo nativo e exigia documento? E o volume medido no auto de infração ambiental é o volume real da carga?

Minas Gerais é o maior produtor de carvão vegetal do país, e o código 335 é a infração que mais pega transportadores, carvoarias, siderúrgicas, cerâmicas e padarias no Estado. A autuação quase sempre acontece numa barreira da Polícia Militar de Meio Ambiente ou numa fiscalização do IEF, e vem junto com a apreensão da carga e, muitas vezes, do caminhão.

A conta cresce com a carga. Cada metro de carvão nativo sem documento acrescenta 150 Ufemg; cada metro cúbico de madeira serrada, 1.000 Ufemg; de madeira nobre, imune ou ameaçada de extinção em Minas Gerais, 700 Ufemg. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, uma carreta com 70 metros de carvão parte de cerca de R$ 65 mil, e 30 metros cúbicos de madeira serrada, de cerca de R$ 178 mil.

O código 335 vale para produto de flora nativa. Carvão e lenha de floresta plantada, como eucalipto, seguem outras regras no Decreto 47.383/2018: o código 338 (carvão de floresta plantada sem os requisitos das normas) e o código 355 (área plantada divergente da declarada), com valores bem menores. Divergência acima de 10% entre a carga e o documento é o código 341. Enquadrar carvão de eucalipto no código 335 é erro que a defesa precisa apontar.

No mérito, as teses mais fortes no código 335 são a origem plantada do produto, a falta de identificação técnica da espécie, a medição errada do volume, a responsabilidade pessoal do motorista e do transportador e a devolução do caminhão. O TJMG já afastou o perdimento de máquina quando a sanção se mostrou desproporcional à infração e ao valor da multa ambiental.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. O pedido de devolução do veículo ou de bem lícito apreendido deve ser feito no prazo da defesa (art. 94 do Decreto 47.383/2018). Por isso, quem recebeu auto de infração ambiental pelo código 335 deve agir logo, e as seções abaixo mostram por onde começar.

O texto do código 335 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 335. Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios.

Classificação: gravíssima. Valor: mínimo de 800 Ufemg por ato e máximo de 1.600 Ufemg por ato, com acréscimo de: a) 50 por metro cúbico de lenha; b) 150 por metro de carvão; c) 250 por metro cúbico de madeira in natura de demais espécies nativas; d) 700 por metro cúbico de madeira in natura de espécies de uso nobre, de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte, ou de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais; e) 1.000 por metro cúbico de madeira serrada; f) 100 por quilograma de folha, raiz, semente e caule de espécie nativa; g) 150 por planta de espécie nativa.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

800 a 1.600 Ufemg por ato, mais valor por unidade

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, e intercorrente de 5 anos

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo III, com base no art. 112 e na Lei estadual 20.922/2013).

1. Carvão de eucalipto não é flora nativa: enquadramento errado no Decreto 47.383

O código 335 exige produto ou subproduto da flora nativa. Carvão e lenha de floresta plantada têm códigos próprios no Decreto 47.383/2018 (338 e 355), com valores menores. Cabe ao Estado provar que o produto era nativo; a defesa não tem o dever de provar o contrário. O TJMG declarou nulo auto de infração ambiental com tipificação incorreta da conduta, que não coincidia com o fato descrito (Apelação Cível 5003616-13.2019.8.13.0512), e o mesmo raciocínio vale quando o produto plantado é enquadrado como nativo.

2. Espécie identificada por quem sabe identificar, em Minas Gerais

O valor por metro cúbico muda muito conforme a espécie: 250 Ufemg para madeira nativa comum, 700 para madeira nobre, imune ou ameaçada de extinção em Minas Gerais. Relatório de fiscal ou de policial não substitui identificação botânica feita por profissional habilitado. O TRF2 afastou a acusação por falta de identificação técnica da madeira (Ap 0500094-61.2015.4.02.5111/RJ). A tese é discutida: há decisão do STJ que aceitou outras provas.

3. Volume, tolerância de 10% (código 341 do Decreto 47.383) e erro material no documento

O próprio Decreto 47.383/2018 trata a divergência acima de 10% entre a carga e o documento como infração diferente, o código 341, com valor por documento. Diferença dentro dessa margem não autoriza autuar a carga inteira pelo código 335, e erro de digitação no documento, como um dígito da placa, é erro material. O TRF4 aplicou esse raciocínio (AC 5021062-36.2022.4.04.7002/PR).

4. Responsabilidade pessoal do motorista e do transportador em MG

O Decreto 47.383/2018 exige um auto de infração ambiental para cada infrator (art. 56, § 3º), e a multa ambiental depende da conduta de cada um. O motorista empregado e o transportador que fez frete comum, com documento que parecia regular, só respondem com prova de dolo ou culpa. A Lei 11.442/2007 atribui ao remetente a responsabilidade pelo que declara sobre a carga (art. 12, I). O auto de infração ambiental precisa descrever o que cada autuado fez.

5. Caminhão apreendido em Minas Gerais: devolução e proporcionalidade

Pelo Decreto 47.383/2018, só se apreende o instrumento imprescindível para a infração (art. 89, parágrafo único), e o bem lícito pode ser devolvido se o pedido for feito no prazo da defesa (art. 94). O terceiro de boa-fé, dono do caminhão, é intimado para se defender e pode ter o bem restituído (art. 94, § 3º). E o TJMG afasta o perdimento quando ele é desproporcional à gravidade da infração e ao valor da multa ambiental (Apelação Cível 5001424-80.2024.8.13.0335). A destinação do bem só ocorre depois da decisão definitiva.

6. Carvão ensacado e produto beneficiado em Minas Gerais

O documento de controle acompanha o produto até o final beneficiamento. Produto já beneficiado, carvão ensacado para o varejo e madeira de espécie exótica não estão sujeitos ao controle da mesma forma. O TRF4 declarou nulo auto de infração ambiental aplicado a um supermercado por carvão ensacado (AC 5000985-09.2018.4.04.7014/PR). Em Minas Gerais, o comércio de carvão empacotado tem regra própria (código 337), que também não se confunde com o código 335.

7. Valor base do código 335 do Decreto 47.383 e prescrição

O art. 83 do Decreto 47.383/2018 manda partir do valor mínimo por ato; o máximo só com reincidência. As atenuantes reduzem 30% cada (art. 85), e o total não passa do dobro nem fica abaixo da metade do valor base (art. 86). Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar, e o processo parado por mais de 5 anos por inércia do Estado é arquivado (arts. 2º e 2º-A).

Prazos do processo administrativo do código 335 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Pedido de devolução de bem lícito apreendido	No prazo da defesa	Art. 94
Retirada do bem depois de anulada a apreensão	20 dias	Art. 95
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

Pagar a multa ambiental não devolve a carga nem o caminhão. A devolução é um pedido próprio, que corre ao lado da defesa.

A mesma carga em Minas Gerais no IBAMA e na esfera criminal

Quando quem fiscaliza é o IBAMA, a carga de madeira, lenha ou carvão nativo sem licença é autuada pelo art. 47 do Decreto 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 300 por unidade. No Estado, vale o código 335 do Decreto 47.383/2018.

A mesma conduta é crime ambiental: veja o crime ambiental do art. 46 da Lei 9.605/1998 e, para carvão de madeira de lei, o crime ambiental do art. 45. A defesa administrativa e a defesa no crime ambiental precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre o código 335 do Decreto 47.383/2018