Código 309 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por impedir a regeneração natural em Minas Gerais e como se defender

O código 309 do Anexo III do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem desenvolve atividade que dificulta ou impede a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, fora das áreas em que isso é permitido. É gravíssima, e a multa ambiental é cobrada por hectare ou fração, de 300 a 2.600 Ufemg, conforme o local. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: aquela área ainda tinha condição de se regenerar sozinha? E a atividade apontada no auto de infração ambiental é mesmo o que impede a vegetação de voltar?

É o segundo código com mais autos de infração ambiental por embargo em Minas Gerais, atrás só do desmatamento do código 301. Costuma aparecer em pasto formado dentro de APP, em lavoura na beira de córrego, em reserva legal ocupada e em construção em área protegida. Quem autua é o IEF, a SEMAD ou a Polícia Militar de Meio Ambiente, e muitas vezes o código 309 vem junto com o 301 no mesmo auto de infração ambiental.

A conta também é por hectare. Em área comum, de 300 a 600 Ufemg; em APP, reserva legal ou zona de amortecimento, de 500 a 1.000; em unidade de conservação de proteção integral, de 1.300 a 2.600. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, 100 hectares de pasto em APP partem de cerca de R$ 289 mil. Em fazenda grande, a multa ambiental do código 309 facilmente passa de meio milhão de reais.

O valor base é o mínimo do código. O máximo, que é o dobro, só cabe com reincidência: penalidade anterior definitiva há menos de 3 anos da nova autuação (arts. 81 e 83 do Decreto 47.383/2018). Depois entram as atenuantes de 30%, como a da pequena propriedade rural. Refazer essa conta é o primeiro passo em qualquer auto de infração ambiental do código 309 em Minas Gerais.

No mérito, as teses mais fortes no código 309 são a área rural consolidada antes de 22 de julho de 2008, a falta de aptidão da área para se regenerar sozinha, o enquadramento errado entre desmatamento e regeneração, a medição da área e a data em que a atividade parou. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já invalidou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada e degradada, sem vegetação nativa na extensão apontada.

Os prazos em Minas Gerais são curtos: 20 dias para a defesa e 30 dias para o recurso, sem depósito. Pedir parcelamento torna a penalidade definitiva. Por isso, quem recebeu auto de infração ambiental pelo código 309 deve conferir primeiro a área, a alínea aplicada, a reincidência e a data de início do uso da área, e as seções abaixo mostram cada um desses pontos.

O texto do código 309 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 309. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.

Classificação: gravíssima. Valor por hectare ou fração: a) em área comum, de 300 a 600 Ufemg; b) em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos, de 500 a 1.000 Ufemg; c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público, de 1.300 a 2.600 Ufemg.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

300 a 2.600 Ufemg por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, contados de quando a atividade parar

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo III, com base no art. 112 e na Lei estadual 20.922/2013). A expressão “legalmente permitidas” é a do texto oficial.

1. Área rural consolidada em Minas Gerais não está impedindo regeneração

O código 309 protege a capacidade da vegetação de voltar por conta própria. Pasto ou lavoura em uso contínuo desde antes de 22 de julho de 2008 é área rural consolidada pela Lei estadual 20.922/2013, e manter essa atividade não é infração. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a invalidade de auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada e degradada, sem cobertura de vegetação nativa na extensão apontada, e registrou que a presunção do auto de infração ambiental é relativa (Apelação Cível 5000820-56.2021.8.13.0778). Em outro caso, o TJMG declarou nulo o auto de infração ambiental por limpeza de pastagem em área consolidada (Apelação Cível 5264404-76.2023.8.13.0024).

2. Área em Minas Gerais sem aptidão para se regenerar: não há o que impedir

Onde a área perdeu a capacidade de se regenerar sozinha, porque o solo foi alterado, não há banco de sementes ou a recuperação depende de projeto técnico, tirar o gado não faz nascer mata nativa. Nesse caso falta o próprio objeto da infração. A tese exige laudo de engenheiro florestal ou agrônomo que mostre a falta de aptidão concreta, e não só o uso antigo da área.

3. Enquadramento errado entre o código 301 e o código 309 do Decreto 47.383

Desmatar (código 301) e impedir a regeneração (código 309) são condutas diferentes, com valores diferentes. O auto de infração ambiental precisa descrever o fato e indicar o dispositivo correspondente (art. 56 do Decreto 47.383/2018). O TJMG declarou nulo auto de infração ambiental com tipificação incorreta da conduta, que não coincidia com o fato descrito e prejudicava a defesa, e afastou a troca do auto de infração ambiental quando o vício não é mero erro material (Apelação Cível 5003616-13.2019.8.13.0512). O tribunal também anula o auto de infração ambiental cujo motivo se revela inexistente (Agravo de Instrumento 1556010-50.2023.8.13.0000).

4. Imagem de satélite não mede sozinha a área impedida em MG

A multa ambiental do código 309 é multiplicada pelos hectares, e a imagem mostra área aberta, mas não diz se a vegetação voltaria nem o que a impede. Eu confiro o polígono, a data das imagens, a sobreposição com área consolidada e a delimitação da APP ou da reserva legal. Quando a defesa traz laudo que contradiz a fiscalização, o TJMG exige prova técnica antes de decidir: a perícia é indispensável para apurar a existência, a extensão e a caracterização do dano (Apelação Cível 5000923-78.2024.8.13.0642).

5. Responsabilidade pessoal e autos de infração ambiental repetidos no TJMG

A multa ambiental segue a conduta, e não a matrícula. Arrendatário, posseiro ou vizinho que ocupa a área responde pelo que faz. E o mesmo impedimento não gera 2 multas ambientais: o TJMG decidiu que autos de infração ambiental idênticos contra coproprietários da mesma área não multiplicam a multa ambiental (Apelação Cível 5001010-53.2024.8.13.0280). A obrigação de recuperar a área acompanha o imóvel, mas a sanção não.

6. Prescrição em Minas Gerais: a data em que a atividade parou decide

Impedir a regeneração costuma ser tratado como infração permanente, que se renova enquanto o gado, a lavoura ou a construção continuam. Pela Lei estadual 21.735/2015, nesse caso os 5 anos contam da data em que o Estado soube do fato ou do dia em que a prática cessou, o que ocorrer por último (art. 2º, § 1º). Isso obriga o auto de infração ambiental a dizer quando a atividade parou. Se a área foi abandonada ou recuperada anos antes da autuação, o prazo corre dessa data. E o processo parado por mais de 5 anos, por inércia do Estado, é arquivado pela prescrição intercorrente (art. 2º-A).

7. Valor base do código 309 do Decreto 47.383, atenuantes e embargo restrito ao local

O art. 83 do Decreto 47.383/2018 manda partir do valor mínimo; o máximo só com reincidência. A pequena propriedade ou posse rural familiar e a correção imediata do dano reduzem 30% cada (art. 85). O embargo fica restrito ao local onde a infração se caracterizou e não alcança áreas não correlacionadas (art. 106, § 4º). E quando a máquina é apreendida, o TJMG afasta o perdimento desproporcional à infração e ao valor da multa ambiental (Apelação Cível 5001424-80.2024.8.13.0335).

Prazos do processo administrativo do código 309 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Emenda da defesa com vício formal	10 dias da intimação	Art. 63
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prova da condição de pequeno produtor	No prazo da defesa	Art. 51, § 2º
Prescrição da infração permanente	5 anos do conhecimento ou do fim da atividade, o que for depois	Lei 21.735/2015, art. 2º, § 1º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

O protocolo pelos Correios vale pela data da postagem, desde que com aviso de recebimento (art. 72 do Decreto 47.383/2018).

A mesma conduta em Minas Gerais no IBAMA e na esfera criminal

Em Minas Gerais, a área impedida de se regenerar pode gerar auto de infração ambiental do Estado pelo código 309 e, se o IBAMA fiscalizar, auto de infração ambiental federal pelo art. 48 do Decreto 6.514/2008. A conduta é a mesma, descrita com outras palavras. Quando há corte novo de vegetação nativa, o Estado costuma usar o código 301 do Decreto 47.383/2018 (desmatamento).

O fato também pode virar crime ambiental, com processo separado: veja o crime ambiental do art. 48 da Lei 9.605/1998. As esferas são independentes, mas o laudo que prova a área consolidada serve nas 3.

Perguntas frequentes sobre o código 309 do Decreto 47.383/2018