Código 116 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por não comunicar acidente ambiental em Minas Gerais e como se defender

O código 116 do Anexo I do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem deixa de comunicar a ocorrência de acidente com danos ambientais em até 2 horas, contadas do horário do acidente, ao Núcleo de Emergência Ambiental da FEAM, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros, à Defesa Civil ou à Polícia Rodoviária Federal. É gravíssima, e a multa ambiental é graduada pelo atraso: comunicação entre a 2ª e a 4ª hora paga a multa ambiental simples; entre a 4ª e a 24ª hora, o dobro; depois de 24 horas ou sem comunicação, o triplo. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: houve dano ambiental? E a que horas o acidente ocorreu, e a que horas foi comunicado?

O código 116 atinge transportadoras de combustível e produtos químicos, indústrias, mineradoras e postos em Minas Gerais: tombamento de caminhão na rodovia, vazamento de tanque, rompimento de tubulação. O acidente em si pode gerar outros autos de infração ambiental, como poluição (código 114); o código 116 pune só a falta ou o atraso da comunicação.

O valor segue a tabela do Anexo I para infração gravíssima, de 1.250 a 67.500 Ufemg conforme a classe, multiplicado por até 3. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, uma empresa de classe 5 que não comunicou o acidente parte de cerca de R$ 586 mil. A contagem das horas decide o multiplicador.

O decreto exige que a comunicação seja feita por telefone, pelo próprio empreendedor, por seu representante ou contratado. Comunicação de terceiros, da imprensa ou de outro órgão não exime a empresa. Por isso, a prova da ligação, com horário, é o documento mais importante da defesa.

No mérito, as teses mais fortes são a inexistência de dano ambiental, o horário real do acidente e da comunicação, o multiplicador aplicado, a comunicação feita por contratado e a classe. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais exige prova técnica quando a existência do dano é discutida.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. Registros de chamada, boletim de ocorrência e relatórios de atendimento devem ser reunidos logo.

O texto do código 116 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 116. Deixar de comunicar a ocorrência de acidente com danos ambientais, em até duas horas, contadas do horário em que ocorreu o acidente, ao Núcleo de Emergência Ambiental (NEA) da Feam, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao Gabinete Militar do Governador/Coordenadoria Estadual de Defesa Civil ou à Polícia Rodoviária Federal. Classificação: gravíssima. Incidência: por ato.

Observações: a comunicação deve ser feita por telefone, pelo empreendedor responsável, por seu representante ou contratado. A comunicação por terceiros não exime o empreendedor. Comunicação após a 2ª hora e até a 4ª: multa ambiental simples; após a 4ª e até a 24ª hora: multa ambiental simples multiplicada por 2; sem comunicação ou após 24 horas: multiplicada por 3. O cálculo considera o momento da comunicação pelo empreendedor.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

1.250 a 67.500 Ufemg, multiplicados por até 3

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, e intercorrente de 5 anos

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo I, com base no art. 112 e na Lei estadual 7.772/1980).

1. Sem dano ambiental, não há código 116 em Minas Gerais

O código 116 pune a falta de comunicação de acidente com danos ambientais. Acidente contido, sem vazamento ao ambiente, ou sem dano comprovado, não tem o pressuposto da infração. O TJMG exige prova técnica quando a existência e a extensão do dano são discutidas (Apelação Cível 5000923-78.2024.8.13.0642), e anulou autos de infração ambiental baseados só em impressões do agente (Apelação Cível 5004345-60.2022.8.13.0180).

2. Horário do acidente e da comunicação: a conta do multiplicador do Decreto 47.383

O multiplicador de 2 ou 3 vezes depende de 2 horários: o do acidente e o da comunicação pelo empreendedor. Se o auto de infração ambiental não prova o horário do acidente, ou ignora a ligação feita, o multiplicador não se sustenta. Registros de chamada, rastreador do veículo e boletim de ocorrência são a prova.

3. Comunicação por representante ou contratado vale no Decreto 47.383

O decreto aceita a comunicação feita pelo empreendedor, por seu representante ou por contratado. A ligação da transportadora contratada, da empresa de atendimento a emergências ou do motorista em nome da empresa cumpre a obrigação. O auto de infração ambiental que ignora essa comunicação parte de motivo inexistente (TJMG, Agravo de Instrumento 1556010-50.2023.8.13.0000).

4. Quem é o empreendedor responsável pelo acidente em Minas Gerais

A obrigação é do empreendedor responsável pelo acidente. No transporte, isso exige separar o dono da carga, o transportador e o destinatário. A responsabilidade é pessoal (TJMG, Apelação Cível 5005406-08.2019.8.13.0035), e o Decreto 47.383/2018 exige um auto de infração ambiental por infrator, com a conduta de cada um (art. 56, § 3º).

5. Classe, punição dupla e prescrição em MG

A classe é a definida pelo Copam (art. 77), e o multiplicador incide sobre o valor da classe correta. O acidente pode gerar outros códigos, como poluição, mas o mesmo fato não pode ser punido 2 vezes (TJMG, Apelação Cível 5020730-72.2022.8.13.0701). Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar (art. 2º).

Prazos do processo administrativo do código 116 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Comunicação do acidente	Até 2 horas do acidente	Código 116, Anexo I
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

O acidente ambiental em Minas Gerais e os outros códigos

O dano causado pelo acidente pode ser autuado como poluição, pelo código 114 do Decreto 47.383/2018, e o transporte de produto perigoso fora das normas, pelo código 117. A empresa interveniente que agrava o acidente no atendimento responde pelo código 128.

Perguntas frequentes sobre o código 116 do Decreto 47.383/2018