Código 117 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por resíduos e produtos perigosos em Minas Gerais e como se defender

O código 117 do Anexo I do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem transporta, comercializa, armazena, dispõe, fabrica, expede ou utiliza resíduos ou produtos perigosos sem licença ou autorização ambiental, ou em desacordo com as normas e padrões ambientais. É gravíssima, e a multa ambiental segue a tabela do Anexo I: de 1.250 a 67.500 Ufemg por ato, conforme a classe. O código 120 pune o lançamento de resíduo sólido em local proibido, e o 119, a queima de resíduo a céu aberto. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o produto era mesmo perigoso, e quem disse isso? E qual norma exatamente foi descumprida?

Em Minas Gerais, o código 117 aparece no armazenamento de agrotóxicos e embalagens na fazenda, no transporte de combustível e produtos químicos, no óleo usado de oficinas e postos, nos resíduos industriais e de serviços de saúde. A autuação vem da FEAM, da SEMAD ou da Polícia Militar de Meio Ambiente, muitas vezes numa barreira de rodovia ou numa vistoria de rotina.

Para infração gravíssima, o Anexo I vai de 1.250 a 2.500 Ufemg no porte inferior até 33.750 a 67.500 Ufemg na classe 5. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, a classe 5 parte de cerca de R$ 195 mil por ato. Como os códigos 117, 119 e 120 são por ato, uma única fiscalização pode gerar mais de um auto de infração ambiental.

O código 117 depende de outra norma para dizer o que é proibido: a de transporte de produtos perigosos, a de armazenamento de agrotóxicos, a de destinação de embalagens e resíduos. O auto de infração ambiental precisa apontar qual regra foi descumprida, vigente na data do fato. E ser perigoso é elemento da infração, que precisa de prova, e não de presunção.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de caracterização técnica do produto, a norma não indicada, a licença válida, a responsabilidade pessoal, o enquadramento e a classe. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a nulidade de auto de infração ambiental quando a validade da licença foi demonstrada, e anulou autos de infração ambiental baseados só em impressões visuais e olfativas do agente.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. Notas fiscais, fichas de emergência, licenças e comprovantes de destinação são a primeira contraprova. As seções abaixo mostram como.

O texto dos códigos 117, 119 e 120 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 117. Transportar, comercializar, armazenar, dispor, fabricar, expedir ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com as normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes. Classificação: gravíssima. Incidência: por ato.

Código 119. Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente. Classificação: gravíssima.

Código 120. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’água, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas. Classificação: gravíssima.

Valores do Anexo I para infração gravíssima, em Ufemg: porte inferior, de 1.250 a 2.500; classe 1, de 3.750 a 7.500; classe 2, de 7.500 a 15.000; classe 3, de 11.250 a 22.500; classe 4, de 22.500 a 45.000; classe 5, de 33.750 a 67.500.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

1.250 a 67.500 Ufemg por ato, conforme a classe

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo I, com base no art. 112 e na Lei estadual 7.772/1980).

1. Em Minas Gerais, o produto precisa ser caracterizado como perigoso, com prova técnica

Ser perigoso é elemento do código 117, e não conclusão que se presume. O Estado precisa mostrar que o produto está nessa categoria pela norma que o classifica e, quando a natureza é discutida, por análise técnica. O TJMG anulou autos de infração ambiental baseados apenas em impressões visuais e olfativas do agente, sem prova técnica (Apelação Cível 5004345-60.2022.8.13.0180). Na esfera penal, o STJ trancou ação em que a acusação não definia a substância nem a norma que a proibia (HC 370.972/MS).

2. Qual norma foi descumprida em Minas Gerais?

O código 117 pune o que foi feito sem licença ou em desacordo com as normas. O auto de infração ambiental precisa apontar a regra vigente na data do fato: a de transporte, a de armazenamento, a de destinação. Sem isso, o autuado não sabe do que se defende. O TJMG anula o auto de infração ambiental cujo motivo se revela inexistente (Agravo de Instrumento 1556010-50.2023.8.13.0000).

3. Licença válida derruba a autuação do Decreto 47.383

Se a atividade tinha licença ou autorização válida na época, falta o primeiro elemento do código 117. O TJMG confirmou a nulidade de auto de infração ambiental quando a validade da licença foi demonstrada (Apelação Cível 0010491-48.2018.8.13.0697). Eu levanto licenças, autorizações de transporte e certificados antes de qualquer outra discussão.

4. Responsabilidade pessoal em MG: motorista, transportador e dono da carga

A multa ambiental exige dolo ou culpa e nexo. O STJ fixou a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (EREsp 1.318.051), e o TRF3 afastou a responsabilidade administrativa em acidente de trânsito com derramamento de óleo quando ficou demonstrada a ausência de culpa (AC 0011559-52.2011.4.03.6109). O Decreto 47.383/2018 exige um auto de infração ambiental para cada infrator, com a conduta de cada um (art. 56, § 3º).

5. Enquadramento: 117, 119, 120 ou outro código em MG

Armazenar produto perigoso sem licença (117), queimar resíduo a céu aberto (119) e lançar resíduo em local proibido (120) são condutas diferentes. E quando o problema é só a falta de licença da atividade, o código é o 106; quando há dano efetivo, o 114. O TJMG declara nulo o auto de infração ambiental com tipificação que não coincide com o fato descrito (Apelação Cível 5003616-13.2019.8.13.0512).

6. Classe do empreendimento e limite da Polícia Militar em Minas Gerais

A classe é a definida pelo Copam (art. 77 do Decreto 47.383/2018) e muda a faixa inteira do Anexo I. Produtor rural pessoa física sem atividade licenciável costuma estar no porte inferior. E a Polícia Militar não pode aplicar multa ambiental acima de 60.503,38 Ufemg por infração fora de fauna, pesca e flora (art. 49, § 3º).

7. Apreensão, valor base e prescrição no Decreto 47.383

Só se apreende o instrumento imprescindível para a infração (art. 89, parágrafo único), e o bem lícito pode ser devolvido se o pedido for feito no prazo da defesa (art. 94). O valor base é o mínimo sem reincidência (art. 83). Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar, ou o prazo penal se o fato é crime ambiental (art. 2º, § 3º), e o processo parado por mais de 5 anos é arquivado (art. 2º-A).

Prazos do processo administrativo do código 117 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Pedido de devolução de bem lícito apreendido	No prazo da defesa	Art. 94
Defesa contra medida cautelar	10 dias, com decisão em 5	Art. 124
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato, ou o prazo penal	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

Guarde notas fiscais, fichas de emergência e comprovantes de destinação: são eles que respondem à acusação.

O mesmo fato em Minas Gerais no IBAMA e na esfera criminal

Quando o IBAMA fiscaliza, o produto perigoso fora das normas é autuado pelo art. 64 do Decreto 6.514/2008, e o lançamento de resíduos, pelo art. 62. No Estado, valem os códigos 117, 119 e 120 do Decreto 47.383/2018, e o código 114 (poluição) quando há dano.

A mesma conduta é crime ambiental do art. 56 da Lei 9.605/1998. A caracterização do produto é discutida nas 2 esferas.

Perguntas frequentes sobre o código 117 do Decreto 47.383/2018