Código 114 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por poluição em Minas Gerais e como se defender

O código 114 do Anexo I do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem causa intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas, ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população. É gravíssima, e a multa ambiental segue a tabela do Anexo I pela classe do empreendimento: de 1.250 a 67.500 Ufemg por ato. A mesma intervenção que apenas possa resultar em poluição é o código 115, leve. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: onde está a prova técnica da poluição? E ela veio mesmo da atividade do autuado?

É o código usado em Minas Gerais para lançamento de efluente, vazamento, emissão de fumaça e odor, contaminação do solo e acidentes em indústrias, laticínios, frigoríficos, granjas, mineradoras e postos de combustível. A autuação costuma vir da FEAM, da SEMAD ou da Polícia Militar de Meio Ambiente, às vezes depois de uma denúncia de vizinhos.

Para infração gravíssima, o Anexo I vai de 1.250 a 2.500 Ufemg no porte inferior até 33.750 a 67.500 Ufemg na classe 5. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, a classe 5 parte de cerca de R$ 195 mil por ato. E se a infração for gravíssima, em empreendimento de grande porte, com dano ou perigo de dano à saúde pública, o art. 80 do Decreto 47.383/2018 leva a multa ambiental à faixa de 15 a 30 milhões de Ufemg.

A diferença entre o 114 e o 115 é o resultado. O 114 exige poluição, degradação ou dano efetivos; o 115 pune o risco, e é leve. Por isso, o auto de infração ambiental do código 114 precisa demonstrar o dano com prova técnica, e não com impressão visual ou olfativa do fiscal.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de prova técnica, o nexo entre o lançamento e o dano, a responsabilidade pessoal, o enquadramento no 115, a classe errada e o limite de valor da Polícia Militar. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já anulou autos de infração ambiental baseados só em impressões visuais e olfativas do agente, sem prova técnica.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. As análises e os monitoramentos da empresa são a principal contraprova, e devem ser reunidos logo. As seções abaixo mostram como.

O texto dos códigos 114 e 115 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 114. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. Classificação: gravíssima. Incidência: por ato.

Código 115. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. Classificação: leve. Incidência: por ato.

Valores do Anexo I para infração gravíssima, em Ufemg: porte inferior, de 1.250 a 2.500; classe 1, de 3.750 a 7.500; classe 2, de 7.500 a 15.000; classe 3, de 11.250 a 22.500; classe 4, de 22.500 a 45.000; classe 5, de 33.750 a 67.500.

Classificação

Gravíssima (115: leve)

Multa ambiental

1.250 a 67.500 Ufemg por ato, conforme a classe

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo I, com base no art. 112 e na Lei estadual 7.772/1980).

1. Sem prova técnica, não há poluição do código 114 em Minas Gerais

O art. 61 do Decreto 47.383/2018 dispensa perícia na autuação, mas não dispensa a prova do resultado, que é elemento do código 114. O TJMG anulou autos de infração ambiental baseados apenas em impressões visuais e olfativas do agente, sem prova técnica (Apelação Cível 5004345-60.2022.8.13.0180). O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só na observação de turbidez e cor da água, sem análise laboratorial (RI 5000804-47.2025.8.21.0097).

2. O dano em Minas Gerais veio mesmo da atividade do autuado?

Mortandade de peixes, mancha no rio ou odor não provam, sozinhos, que foi o autuado quem causou. O TJSP anulou a multa ambiental porque a perícia não confirmou o nexo entre os efluentes da empresa e a mortandade usada para motivar o valor (AC 1019601-78.2021.8.26.0053). Eu levanto as outras fontes da região antes de discutir o valor.

3. Responsabilidade pessoal e comprador de área contaminada em MG

A multa ambiental exige conduta, dolo ou culpa. O TJMG afastou a multa ambiental cobrada de quem não praticou a conduta, reconhecendo a responsabilidade subjetiva (Apelação Cível 5005406-08.2019.8.13.0035). E o STJ decidiu que o novo proprietário não responde administrativamente por contaminação do solo anterior à compra (REsp 2.197.314/SP). A obrigação de remediar pode acompanhar o imóvel, mas a sanção não.

4. Risco não é dano: o código certo pode ser o 115 do Decreto 47.383

O decreto separa o resultado (114, gravíssima) do risco (115, leve). Quando o auto de infração ambiental descreve situação que poderia poluir, sem dano constatado, o enquadramento é o 115. O TJMG declara nulo o auto de infração ambiental com tipificação que não coincide com o fato descrito e não admite a troca do auto de infração ambiental quando o vício não é mero erro material (Apelação Cível 5003616-13.2019.8.13.0512).

5. Classe do empreendimento e limite da Polícia Militar em Minas Gerais

A classe é a definida pelo Copam (art. 77 do Decreto 47.383/2018), e muda a faixa inteira do Anexo I. E a Polícia Militar, por convênio, não pode aplicar multa ambiental acima de 60.503,38 Ufemg por infração fora de fauna, pesca e flora (art. 49, § 3º). Poluição não está nessas exceções: acima do teto, o registro deve ir à SEMAD.

6. Multa ambiental qualificada do art. 80 do Decreto 47.383: requisitos cumulativos

A faixa de milhões de Ufemg do art. 80 do Decreto 47.383/2018 exige, ao mesmo tempo, infração gravíssima, empreendimento de grande porte e dano ou perigo de dano à saúde pública, ao bem-estar da população ou aos recursos econômicos do Estado. Faltando um requisito, vale a tabela comum do Anexo I. E a decisão sobre a multa ambiental qualificada cabe à URC do Copam, com recurso à CNR (art. 80, §§ 2º e 3º).

7. Correção imediata, valor base e prescrição em MG

A correção imediata e efetiva do dano reduz 30% (art. 85, I, a), e o valor base é o mínimo sem reincidência (art. 83). Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar, e se o fato também é crime ambiental de poluição, vale o prazo da lei penal (art. 2º, § 3º). O processo parado por mais de 5 anos por inércia do Estado é arquivado (art. 2º-A).

Prazos do processo administrativo do código 114 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Defesa contra medida cautelar	10 dias, com decisão em 5	Art. 124
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

A multa ambiental diária só cabe quando há poluição ou degradação que se prolonga, e equivale a 5% da multa ambiental simples (art. 88 do Decreto 47.383/2018).

A mesma poluição em Minas Gerais no IBAMA e na esfera criminal

Quando o IBAMA fiscaliza, a poluição é autuada pelo art. 61 do Decreto 6.514/2008, e o lançamento de resíduos, pelo art. 62. No Estado, vale o código 114 do Decreto 47.383/2018. Para dano específico a rio ou nascente, veja o código 217 (dano aos recursos hídricos).

A poluição relevante também é crime ambiental do art. 54 da Lei 9.605/1998. A prova técnica produzida na defesa administrativa serve na esfera criminal.

Perguntas frequentes sobre o código 114 do Decreto 47.383/2018