Código 106 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por atividade sem licença ambiental em Minas Gerais e como se defender

O código 106 do Anexo I do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem instala, constrói, testa, faz funcionar, opera ou amplia atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora sem a licença ambiental, quando não há termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental, inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento. É gravíssima, e a multa ambiental depende do porte e da classe do empreendimento: de 1.250 a 67.500 Ufemg por ato. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a atividade estava mesmo sujeita a licença? E a classe usada no cálculo é a correta?

É a infração típica de empresas em Minas Gerais: indústria que ampliou a produção antes da nova licença, granja, laticínio, abatedouro, posto de combustível, mineradora, cerâmica ou loteamento que funciona com licença vencida ou sem licença. O auto de infração ambiental costuma vir junto com a suspensão das atividades, que para a produção até a regularização.

A multa ambiental do código 106 segue a tabela do Anexo I. Para infração gravíssima, vai de 1.250 a 2.500 Ufemg no porte inferior até 33.750 a 67.500 Ufemg na classe 5. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, uma atividade de classe 5 parte de cerca de R$ 195 mil por ato. Se houver dano ou perigo de dano à saúde pública em empreendimento de grande porte, o art. 80 do Decreto 47.383/2018 eleva a multa ambiental a outro patamar, de milhões de Ufemg.

A classe do empreendimento é a definida pelo Copam (art. 77 do Decreto 47.383/2018). Classe errada muda a faixa inteira da multa ambiental, e é um dos erros mais comuns que eu encontro. Depois vêm o valor base, que é o mínimo sem reincidência (art. 83), e a atenuante de 30% para microempresa, empresa de pequeno porte e MEI (art. 85).

No mérito, as teses mais fortes no código 106 são a atividade dispensada de licença, o termo de ajustamento de conduta ou a licença obtida, o limite de valor da Polícia Militar, a suspensão no lugar do embargo e a prescrição. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já afastou autuação de atividade dispensada de licenciamento por norma válida.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. A defesa contra medida cautelar de suspensão tem 10 dias. Por isso, quem recebeu auto de infração ambiental pelo código 106 deve cuidar ao mesmo tempo da defesa e da regularização, e as seções abaixo mostram como.

O texto do código 106 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 106. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.

Classificação: gravíssima. Incidência da pena: por ato. Valor pela tabela do Anexo I, para infração gravíssima, em Ufemg: porte inferior, de 1.250 a 2.500; classe 1, de 3.750 a 7.500; classe 2, de 7.500 a 15.000; classe 3, de 11.250 a 22.500; classe 4, de 22.500 a 45.000; classe 5, de 33.750 a 67.500.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

1.250 a 67.500 Ufemg por ato, conforme a classe

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, contados do fim da atividade

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo I, com base no art. 112 e na Lei estadual 7.772/1980).

1. Atividade dispensada de licença em Minas Gerais não é código 106

O código 106 exige atividade efetiva ou potencialmente poluidora sujeita a licença. Atividade não listada para licenciamento, ou dispensada por norma válida, fica fora. O TJMG afastou autuação de atividade dispensada de licenciamento (Apelação Cível 5001035-82.2020.8.13.0223). Eu começo sempre pela norma de enquadramento vigente na data do fato, porque é ela que diz se a licença era exigível.

2. Classe e porte errados no cálculo do Decreto 47.383

O valor do código 106 depende inteiramente da classe do empreendimento, e a classe é a definida pelo Copam (art. 77 do Decreto 47.383/2018). Uma atividade de classe 2 enquadrada como classe 4 tem a multa ambiental triplicada. Eu confiro o porte declarado, o parâmetro usado e a classe do licenciamento, e peço o recálculo quando a fiscalização usa estimativa em vez de dado do empreendimento.

3. Limite de valor da Polícia Militar de Minas Gerais

O convênio com a Polícia Militar não alcança a aplicação de multa ambiental acima de 60.503,38 Ufemg por infração, salvo em fauna silvestre, pesca e flora (art. 49, § 3º, do Decreto 47.383/2018). Nesses casos, a Polícia Militar deve encaminhar o registro à SEMAD (art. 49, § 4º). Auto de infração ambiental do código 106 feito pela Polícia Militar com multa ambiental acima desse teto foi aplicado por quem não tinha competência para aquele valor.

4. TAC com a SEMAD, licença obtida e regularização antes do julgamento em MG

O próprio código 106 exclui a atividade amparada por termo de ajustamento de conduta. E quando a licença sai antes do julgamento, ela é fato novo que precisa ser considerado: o TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000821-27.2017.4.01.4300). A tese é mais frágil do que parece, porque há decisões que mantêm a multa ambiental mesmo com regularização posterior, e a licença corretiva não afasta as sanções (art. 32, § 3º). Por isso eu a uso também como argumento de redução do valor.

5. Em Minas Gerais, atividade sem licença leva à suspensão, não ao embargo

O Decreto 47.383/2018 separa as medidas. A suspensão de atividades é para atividade sem regularização (art. 108). O embargo é para atividade em desconformidade com a licença ou que cause poluição ou degradação (art. 106). Quando o problema é só a falta de licença, sem dano a recuperar, o embargo é a medida errada. E a suspensão termina com a regularização ou com a assinatura de TAC, independentemente da decisão no processo (art. 108, § 3º).

6. Auto de infração ambiental genérico e punição dupla (art. 56 do Decreto 47.383)

O auto de infração ambiental precisa dizer qual dos verbos do código 106 foi praticado, em que data e em qual atividade (art. 56 do Decreto 47.383/2018). O TJMG declara nulo o auto de infração ambiental com tipificação que não coincide com o fato descrito (Apelação Cível 5003616-13.2019.8.13.0512). E quando o Estado e outro órgão autuam o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão responsável pelo licenciamento (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100).

7. Prescrição em Minas Gerais e crime ambiental do art. 60

Fazer funcionar sem licença costuma ser tratado como conduta que se prolonga. Pela Lei estadual 21.735/2015, os 5 anos contam de quando o Estado soube do fato ou de quando a prática cessou, o que ocorrer por último (art. 2º, § 1º). Construir ou instalar, como ato único, conta da data da obra. Se o fato também é crime ambiental, vale o prazo da lei penal (art. 2º, § 3º). E o processo parado por mais de 5 anos por inércia do Estado é arquivado (art. 2º-A).

Prazos do processo administrativo do código 106 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Defesa contra medida cautelar de suspensão	10 dias, com decisão em 5	Art. 124
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Fim da suspensão	Com a regularização ou o TAC	Art. 108, § 3º
Prescrição da atividade que se prolonga	5 anos do conhecimento ou do fim da atividade, o que for depois	Lei 21.735/2015, art. 2º, § 1º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

Pagar a multa ambiental não regulariza a atividade. A licença, ou o TAC, continua sendo o caminho para voltar a operar.

A mesma atividade sem licença em Minas Gerais no IBAMA e na esfera criminal

Quando quem fiscaliza é o IBAMA, a atividade sem licença é autuada pelo art. 66 do Decreto 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 10 milhões. No Estado, vale o código 106 do Decreto 47.383/2018, e a regra da Lei Complementar 140/2011 evita a punição dupla pelo mesmo fato.

A mesma conduta é crime ambiental: veja o crime ambiental do art. 60 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa e a defesa no crime ambiental precisam contar a mesma história sobre a exigência da licença.

Perguntas frequentes sobre o código 106 do Decreto 47.383/2018