Código 344 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por descumprir embargo em Minas Gerais e como se defender

O código 344 do Anexo III do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem desrespeita, total ou parcialmente, embargo ou suspensão aplicados em infração contra a flora. É gravíssima. A multa ambiental tem 2 partes: de 750 a 1.500 Ufemg por ato, mais um valor por hectare usado, de 500 a 2.000 Ufemg, conforme o local. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: onde, exatamente, estava o embargo? E o que foi feito depois dele, dentro daquela área?

O embargo é a penalidade que mais trava o produtor rural em Minas Gerais. A área fica parada, o gado não pode entrar, a lavoura não pode ser plantada, e qualquer uso depois do termo de embargo vira um segundo auto de infração ambiental, agora pelo código 344. Nos licenciamentos (Anexo I) a mesma conduta é o código 126, e nos recursos hídricos (Anexo II), o código 229.

A conta pesa porque soma o valor fixo ao valor por hectare. Em APP ou reserva legal, cada hectare usado depois do embargo acrescenta 1.500 Ufemg. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, 50 hectares em APP chegam a cerca de R$ 439 mil já no valor mínimo. E o novo auto de infração ambiental costuma vir junto com a suspensão da venda da produção da área.

O embargo em Minas Gerais tem limites escritos no próprio Decreto 47.383/2018. Ele fica restrito aos locais onde a infração se caracterizou e não alcança áreas não correlacionadas (art. 106, § 4º). Não se aplica ao uso para consumo humano nem à dessedentação animal (art. 106, § 5º). E termina quando o autuado comprova as medidas corretivas ou assina termo de ajustamento de conduta (art. 106, § 2º).

No mérito, as teses mais fortes no código 344 são o embargo sem delimitação da área, a atividade fora da poligonal embargada, a falta de prova de uso novo depois do embargo, a falta de ciência do embargo e o embargo que já deveria ter sido levantado porque o auto de infração ambiental de origem caiu. Cada uma ataca um pressuposto do descumprimento, e não só o valor.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. Quem recebeu auto de infração ambiental pelo código 344 deve pedir, ao mesmo tempo, a defesa contra a nova multa ambiental e o levantamento do embargo de origem, e as seções abaixo mostram como.

O texto do código 344 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 344. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.

Classificação: gravíssima. Valor: mínimo de 750 Ufemg por ato e máximo de 1.500 Ufemg por ato, com acréscimo de: a) em área comum, 500 Ufemg por hectare ou fração; b) em área de preservação permanente, em reserva legal ou em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos, 1.500 Ufemg por hectare ou fração; c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público, 2.000 Ufemg por hectare ou fração.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

750 a 1.500 Ufemg por ato, mais 500 a 2.000 Ufemg por hectare

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, contados do fim do uso da área

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo III, com base no art. 112 e na Lei estadual 20.922/2013).

1. Embargo sem delimitação, ou atividade fora da área embargada em Minas Gerais

O Decreto 47.383/2018 restringe o embargo aos locais onde a infração efetivamente se caracterizou, sem alcançar áreas não correlacionadas (art. 106, § 4º). Um termo de embargo com um único ponto de coordenada, ou só com o nome da fazenda, não diz onde a atividade estava proibida. E a atividade feita fora da poligonal embargada não é descumprimento. Eu sempre leio o termo de embargo junto com o relatório de fiscalização, porque a delimitação às vezes está só nele.

2. Falta de prova de uso novo depois do embargo do IEF ou da SEMAD

O Estado precisa provar que a atividade proibida aconteceu depois do embargo e dentro da área embargada. Imagem de satélite inconclusiva, sem vistoria, e relatório genérico não bastam. Vegetação que não se regenerou sozinha, por exemplo, não prova uso novo. A comparação de imagens de datas diferentes, feita por técnico, costuma ser a prova central da defesa no código 344 em Minas Gerais.

3. Quem não teve ciência do embargo não o descumpriu (art. 57 do Decreto 47.383)

O Decreto 47.383/2018 exige a cientificação do autuado, pessoal, postal ou por edital só quando a via postal falha (art. 57). Sem ciência válida, o embargo não pode ser oposto a quem não o conhecia. O STJ decidiu nesse sentido para embargo sem publicidade (AgInt no AREsp 1.877.541). Para quem comprou a área, a defesa depende de provar que a restrição não constava da matrícula nem de lista pública na data da compra.

4. O embargo de origem em Minas Gerais já deveria ter sido levantado

O embargo acompanha o auto de infração ambiental que o originou e dura até a comprovação das medidas corretivas ou a assinatura de TAC (art. 106, § 2º, do Decreto 47.383). Se o processo de origem foi anulado ou prescreveu, o embargo perde a base e não sustenta um novo auto de infração ambiental. O TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000312-48.2020.4.01.3603), e o STJ também (REsp 1.755.105/MS). O tema tem decisão em sentido contrário no STJ, por isso eu faço o pedido de levantamento do embargo de forma expressa, com a prova da nulidade ou da prescrição.

5. Consumo humano, dessedentação animal e área não embargada em MG

O embargo não se aplica ao uso para consumo humano nem à dessedentação animal (art. 106, § 5º, do Decreto 47.383/2018). Levar o gado para beber água na parte da propriedade que não foi embargada, ou usar a água da casa, não é descumprimento. E as áreas da propriedade fora da poligonal seguem livres para produzir.

6. Valor do código 344 do Decreto 47.383: só os hectares usados depois do embargo

O acréscimo por hectare do código 344 recai sobre a área efetivamente usada em desrespeito ao embargo, e não sobre toda a área embargada. O valor base é o mínimo do código; o máximo só cabe com reincidência (arts. 81 e 83). Cada atenuante reduz 30%, como a da pequena propriedade rural (art. 85). E quando o mesmo uso da área gera, ao mesmo tempo, os códigos 309 e 344, eu discuto a punição repetida pelo mesmo fato.

7. Descumprir embargo em Minas Gerais não é crime de desobediência

Na esfera penal, o descumprimento de embargo administrativo não configura a desobediência do art. 330 do Código Penal, porque a lei ambiental já prevê sanção própria. O STJ decidiu assim (AgRg no REsp 1.492.647/PR). O limite: se o uso continua e amplia o dano, pode haver crime ambiental próprio, como o de impedir a regeneração. Pela Lei estadual 21.735/2015, como o uso da área embargada se prolonga, a prescrição de 5 anos conta de quando o Estado soube do fato ou de quando o uso parou, o que ocorrer por último (art. 2º, § 1º).

Prazos do processo administrativo do código 344 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Defesa contra medida cautelar	10 dias, com decisão em 5	Art. 124
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Levantamento do embargo	Com a comprovação das medidas corretivas ou o TAC	Art. 106, § 2º
Prescrição da infração que se prolonga	5 anos do conhecimento ou do fim do uso, o que for depois	Lei 21.735/2015, art. 2º, § 1º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

Pagar a multa ambiental do código 344 não levanta o embargo. O levantamento é um pedido próprio, que corre ao lado da defesa.

O mesmo descumprimento em Minas Gerais no IBAMA e nos outros códigos

Quando o embargo é do IBAMA, o descumprimento é autuado pelo art. 79 do Decreto 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 10.000 a R$ 10.000.000. Quando o embargo é do Estado, vale o código 344 do Decreto 47.383/2018. O embargo de origem, em Minas Gerais, costuma vir do código 301 (desmatamento) ou do código 309 (impedir a regeneração), e a defesa desses autos de infração ambiental decide o destino do embargo.

Perguntas frequentes sobre o código 344 do Decreto 47.383/2018