Código 217 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por dano aos recursos hídricos em Minas Gerais e como se defender

O código 217 do Anexo II do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem causa intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. É gravíssima, cobrada por ato, e a multa ambiental depende do porte do usuário: de 4.770 a 286.946 Ufemg. A mesma intervenção que apenas possa resultar em dano, sem dano comprovado, é o código 218, que é leve. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: onde está a prova do dano? E o dano foi causado pela intervenção do autuado?

O código 217 aparece em Minas Gerais depois de assoreamento de córrego, aterro de nascente, canalização, rompimento de tanque ou barragem pequena, lançamento de efluente e obra em leito de rio. O IGAM, a SEMAD ou a Polícia Militar de Meio Ambiente autuam, muitas vezes junto com outros códigos, como barragem ou captação sem outorga.

É o código com a faixa mais alta do Anexo II. Para infração gravíssima: de 4.770,44 a 9.540,88 Ufemg no pequeno porte, de 35.725,72 a 71.451,44 no médio e de 143.473,46 a 286.946,92 no grande. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, o grande porte parte de cerca de R$ 831 mil por ato e pode passar de R$ 1,6 milhão com reincidência.

A diferença entre o 217 e o 218 é o dano. O 217 exige dano que resultou da intervenção; o 218 pune o risco. Passar do risco para o dano multiplica a multa ambiental por cerca de 50 vezes no grande porte. Por isso, o auto de infração ambiental do código 217 precisa demonstrar o dano, e não só a intervenção.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de prova do dano, o nexo entre a intervenção e o dano, o enquadramento no código 218, a autoria, o porte e a prescrição. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais exige prova técnica quando a controvérsia envolve a existência e a extensão do dano ambiental.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. O laudo técnico que avalia o curso d’água deve ser feito logo, antes que o local mude. As seções abaixo mostram por onde começar.

O texto dos códigos 217 e 218 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 217. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. Classificação: gravíssima. Incidência da pena: por ato.

Código 218. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos. Classificação: leve. Incidência da pena: por ato.

Valores do Anexo II, em Ufemg. Infração gravíssima: pequeno porte, de 4.770,44 a 9.540,88; médio, de 35.725,72 a 71.451,44; grande, de 143.473,46 a 286.946,92. Infração leve: pequeno porte, de 192,25 a 384,50; médio, de 1.192,01 a 2.384,02; grande, de 2.870,88 a 5.740,04.

Classificação

Gravíssima (218: leve)

Multa ambiental

4.770 a 286.946 Ufemg por ato, conforme o porte

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo II, com base no art. 112 e na Lei estadual 13.199/1999).

1. Sem prova do dano, não há código 217 em Minas Gerais

O código 217 exige intervenção que resulte em dano. O art. 61 do Decreto 47.383/2018 dispensa perícia na autuação, mas não dispensa o próprio dano, que é elemento da infração. O TJMG decidiu que, em causas que demandam análise especializada sobre a existência, a extensão e a caracterização do dano ambiental, a prova técnica é indispensável (Apelação Cível 5000923-78.2024.8.13.0642). Eu levo laudo do curso d’água já na defesa administrativa.

2. Risco não é dano: o código certo pode ser o 218 do Decreto 47.383

O próprio decreto separa a intervenção que resulta em dano (217, gravíssima) da que pode resultar em dano (218, leve). Quando o auto de infração ambiental descreve risco, turbidez passageira ou intervenção sem efeito constatado, o enquadramento correto é o 218. O TJMG declara nulo o auto de infração ambiental com tipificação que não coincide com o fato descrito (Apelação Cível 5003616-13.2019.8.13.0512).

3. Nexo entre a intervenção e o dano no curso d’água em MG

Assoreamento, turbidez e mortandade de peixes podem ter várias causas: chuva forte, estrada vicinal, propriedade a montante, obra pública. O auto de infração ambiental precisa ligar o dano à intervenção do autuado, e o TJMG anula o auto de infração ambiental cujo motivo se revela inexistente (Agravo de Instrumento 1556010-50.2023.8.13.0000). Eu faço o levantamento do trecho a montante antes de discutir o valor.

4. Descrição e localização do dano no auto de infração ambiental em MG

O auto de infração ambiental precisa descrever o fato e o local (art. 56 do Decreto 47.383/2018). O TJMG anulou auto de infração ambiental de recursos hídricos porque a imprecisão das coordenadas impedia identificar o local e inviabilizava a defesa (Apelação Cível 5020730-72.2022.8.13.0701). Sem saber qual trecho do curso d’água foi atingido, não há como produzir a contraprova.

5. O mesmo fato em vários códigos do Anexo II do Decreto 47.383

Barragem sem outorga, captação sem outorga e dano ao curso d’água são condutas diferentes, e podem ser autuadas juntas quando todas ocorreram. Mas o mesmo fato não pode ser punido 2 vezes: o TJMG reconheceu punição dupla em autos de infração ambiental repetidos pelo mesmo código e pelo mesmo fato (Apelação Cível 5020730-72.2022.8.13.0701). Eu separo o que é cada conduta antes de aceitar a soma das multas ambientais.

6. Porte do usuário e valor base do código 217 em Minas Gerais

O porte é o definido pelo CERH-MG (art. 77 do Decreto 47.383/2018), e no código 217 a diferença entre o médio e o grande porte é de cerca de R$ 624 mil no valor base. O valor base é o mínimo sem reincidência (art. 83), e a correção imediata do dano reduz 30% (art. 85, I, a). Em desastre de barragem, há regra própria de majoração (art. 80-A), com pedido de reclassificação na defesa.

7. Prescrição em Minas Gerais: 5 anos, ou o prazo do crime ambiental

Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar, contados de quando soube do fato (art. 2º). Se o dano aos recursos hídricos também configura crime ambiental, como a poluição do art. 54 da Lei 9.605/1998, vale o prazo da lei penal (art. 2º, § 3º). O processo parado por mais de 5 anos por inércia do Estado é arquivado (art. 2º-A).

Prazos do processo administrativo do código 217 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Defesa contra medida cautelar	10 dias, com decisão em 5	Art. 124
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

O laudo do curso d’água perde valor com o tempo, porque o local muda com as chuvas. Ele deve ser feito nos primeiros dias depois da autuação.

O mesmo dano em Minas Gerais no IBAMA, nos outros códigos e na esfera criminal

Quando o IBAMA fiscaliza, o dano por poluição é autuado pelo art. 61 do Decreto 6.514/2008. No Estado, a intervenção com dano aos recursos hídricos é o código 217 do Decreto 47.383/2018, e a barragem e a captação sem outorga têm códigos próprios: veja o código 208 (barragem) e o código 215 (captação).

Se o dano configura poluição com resultado relevante, o fato pode virar crime ambiental de poluição do art. 54 da Lei 9.605/1998. A prova técnica sobre o dano serve nas 3 esferas.

Perguntas frequentes sobre o código 217 do Decreto 47.383/2018