MGDecreto 47.383/2018 comentado · Recursos hídricos

Código 215 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por captação de água sem outorga em Minas Gerais e como se defender

Foi autuado em Minas Gerais por captar água de rio, córrego ou poço sem outorga, ou acima da vazão outorgada? Calcule a multa ambiental dos códigos 215 e 214 pelo porte do usuário e veja as teses de defesa que eu uso.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A

O código 215 do Anexo II do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem capta ou deriva água superficial sem outorga ou em desacordo com ela. O código 214 pune a mesma conduta em água subterrânea, por poço, e o código 231, a captação em área declarada em restrição de uso ou de conflito. Os 2 primeiros são graves, e a multa ambiental depende do porte do usuário: de 954 a 43.044 Ufemg por ato. Sem medição da vazão, o valor pode ser multiplicado por 5. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: aquele uso exigia outorga ou só cadastro? E o auto de infração ambiental localiza e mede a captação?

É a autuação típica do irrigante em Minas Gerais: pivô central no Noroeste e no Triângulo, captação em córrego no Sul de Minas, poço tubular em granja, laticínio ou indústria. O IGAM, a SEMAD ou a Polícia Militar de Meio Ambiente autuam, e o auto de infração ambiental costuma vir com a suspensão da captação, o que para a irrigação no meio da safra.

O valor segue a tabela do Anexo II. Para infração grave: de 954,08 a 1.908,16 Ufemg no pequeno porte, de 5.955,28 a 11.910,56 no médio e de 21.522,24 a 43.044,48 no grande. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, uma captação de grande porte parte de cerca de R$ 125 mil. Se a vazão não puder ser medida e não houver outorga, a multa ambiental é multiplicada por 5, e passa de R$ 623 mil. Em área de conflito pelo uso da água (código 231), a infração é gravíssima.

Muitas captações nem deveriam estar no código 215. O uso insignificante sem cadastro é o código 201, que é leve. A captação só para consumo humano ou para dessedentação de animais em produção rural familiar sem outorga é o código 204, também leve. E a falta de hidrômetro é o código 216, leve. O enquadramento no código certo muda a multa ambiental em dezenas de vezes.

No mérito, as teses mais fortes são o enquadramento errado, as coordenadas imprecisas, o fator multiplicador sem motivação, a autuação repetida pela mesma captação, o porte errado e a regularização imediata. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já anulou auto de infração ambiental de água subterrânea por coordenadas imprecisas e afastou a multiplicação por 5 sem motivação.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. Protocolar logo o pedido de outorga ou de cadastro ajuda na defesa: o TJMG reconheceu a atenuante de 30% para quem regularizou em até 21 dias. As seções abaixo mostram como.

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Calcule a multa ambiental dos códigos 214 e 215 pelo porte

Escolha o porte do usuário de recursos hídricos. Os códigos 214 e 215 são graves e cobrados por ato pela tabela do Anexo II. Sem outorga e sem como medir a vazão, a multa ambiental é multiplicada por 5.

Sem reincidência (valor base)
Com reincidência (valor máximo)
Faixa final possível, com atenuantes e agravantes de 30% cadada metade ao dobro do valor base (arts. 83, 85 e 86)

Estimativa em reais pela Ufemg de 2026 (R$ 5,7899), sem correção. O valor do seu auto de infração ambiental depende da reincidência, das atenuantes e agravantes e do enquadramento correto do local. Isso não substitui a leitura do auto de infração ambiental.

O texto dos códigos 215, 214 e 231 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 215. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. Classificação: grave. Incidência: por ato, com acréscimo.

Código 214. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. Classificação: grave. Incidência: por ato, com acréscimo.

Código 231. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma, em área declarada em situação de restrição de uso ou área de conflito. Classificação: gravíssima.

Acréscimos: sendo possível medir a vazão, acrescenta-se 1% sobre o valor base da multa ambiental para cada litro por segundo acima da vazão outorgada, ou 2% para cada litro por segundo captado sem outorga. Não sendo possível medir, a multa ambiental é multiplicada por 2, com outorga, ou por 5, sem outorga. Se a captação exigia equipamento de medição e ele não estava instalado, aplica-se também o código 216. Valores do Anexo II, em Ufemg, para infração grave: pequeno porte, de 954,08 a 1.908,16; médio, de 5.955,28 a 11.910,56; grande, de 21.522,24 a 43.044,48.

Classificação
Grave (231: gravíssima)
Multa ambiental
954 a 43.044 Ufemg por ato, conforme o porte
Prazo de defesa
20 dias
Recurso
30 dias, sem depósito
Prescrição
5 anos, contados do fim da captação

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo II, com base no art. 112 e na Lei estadual 13.199/1999).

Autos de infração ambiental com embargo em Minas Gerais

Todos os códigos do Decreto 47.383/2018 com registro nos dados públicos do Estado

Os dados públicos do Estado só trazem os autos de infração ambiental que resultaram em embargo ou suspensão, e o código 215 quase não aparece entre eles. Por isso os números abaixo são do conjunto dos códigos com registro: 9.097 autos de infração ambiental com área embargada em Minas Gerais, somando R$ 201,7 milhões em multas ambientais.

Códigos do Decreto 47.383/2018 com mais embargos em Minas Gerais

Código 3016.647
Código 3091.972
Código 311418
Código 31458
Código 3441
Código 3021

Municípios de Minas Gerais com mais autos de infração ambiental com embargo

Rio Pardo de Minas92
Almenara89
Montes Claros87
Caratinga83
Capelinha81
Arinos67
Buritis67
Paracatu58
João Pinheiro57
Presidente Olegário57

Fonte: dados públicos do Estado de Minas Gerais, consultados em 14/11/2026. A base traz só os autos de infração ambiental que resultaram em embargo ou suspensão, quase todos de 2025 e 2026, e não informa se o processo foi julgado. Os números desta página somam os códigos comentados neste site que têm registro na base, e não se referem só ao código 215. O Estado registra a multa ambiental em Ufemg; a conversão usa a Ufemg de 2026 (R$ 5,7899), sem correção. A lista de municípios soma os que aparecem em cada código. Nenhum nome, CPF, CNPJ ou número de auto de infração ambiental é mostrado.

Autuado por captação de água em Minas Gerais? Confira primeiro

  • Se o uso exigia outorga. Uso insignificante exige só cadastro: sem ele, o código é o 201, leve.
  • Para que servia a água. Consumo humano e dessedentação de animais em produção rural familiar são o código 204, leve.
  • As coordenadas do auto de infração ambiental. Coordenada imprecisa impede identificar a captação e anula o auto de infração ambiental.
  • O multiplicador. Multiplicar por 5 exige motivação: dizer só que não foi possível medir não basta.
  • O porte. Porte e classe são os definidos pelo CERH-MG (art. 77). Grande porte em vez de médio multiplica o valor por quase 4.

Teses de Cláudio Farenzena

Teses de defesa contra auto de infração ambiental pelos códigos 214 e 215 em Minas Gerais

Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa de irrigantes, produtores rurais e empresas de Minas Gerais autuados por captar água sem outorga, de rio, córrego ou poço, pelo IGAM, pela SEMAD ou pela Polícia Militar de Meio Ambiente. Elas atacam o enquadramento, a localização da captação, o multiplicador, a autuação repetida e o porte. Quando a captação exigia outorga e funcionava sem ela, a defesa passa a estar no valor e na regularização, e isso precisa ser dito desde o começo.

  • 7 teses comentadas
  • Precedente do TJMG sobre outorga
  • Texto conferido na ALMG em 26/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. Uso insignificante ou consumo familiar em Minas Gerais não é código 215

O Decreto 47.383/2018 tem códigos próprios, leves, para situações que a fiscalização costuma enquadrar no 215: o uso insignificante sem cadastro (código 201) e a captação só para consumo humano ou dessedentação de animais em produção rural familiar (código 204). O TJMG declara nulo o auto de infração ambiental com tipificação que não coincide com o fato descrito (Apelação Cível 5003616-13.2019.8.13.0512). Eu confiro a vazão e o uso antes de qualquer outra discussão.

2. Coordenadas imprecisas anulam o auto de infração ambiental em MG

O auto de infração ambiental precisa indicar o local da infração (art. 56 do Decreto 47.383/2018). O TJMG anulou auto de infração ambiental por extração de água subterrânea sem outorga porque a imprecisão das coordenadas impedia identificar o local e inviabilizava a defesa, e tratou o vício como insanável (Apelação Cível 5020730-72.2022.8.13.0701).

3. Multiplicar a multa ambiental por 5 no Decreto 47.383 exige motivação

O fator de 5 vezes, previsto para captação sem outorga cuja vazão não pode ser medida, é o que transforma uma multa ambiental de R$ 125 mil em mais de R$ 600 mil. No mesmo julgamento, o TJMG decidiu que a simples menção à impossibilidade de medir não motiva a multiplicação por 5, e afastou o fator (Apelação Cível 5020730-72.2022.8.13.0701). O fiscal precisa dizer por que não mediu.

4. A mesma captação em Minas Gerais não gera 2 autos de infração ambiental

O TJMG reconheceu punição dupla em 2 autos de infração ambiental pelo mesmo código e pelo mesmo poço, usado nas mesmas condições (Apelação Cível 5020730-72.2022.8.13.0701). O mesmo raciocínio vale quando a fiscalização volta à propriedade e autua de novo a captação que já estava no processo, sem fato novo. E quando falta hidrômetro, o código 216 se soma ao 215 só se a norma exigia o equipamento para aquela captação.

5. Regularização imediata dá a atenuante de 30% do Decreto 47.383

A regularização voluntária e rápida, com protocolo do pedido de outorga logo depois da autuação, autoriza a atenuante do art. 85, I, a, do Decreto 47.383/2018, de 30%, mesmo em infração formal. Foi o que o TJMG decidiu para quem protocolou os pedidos em até 21 dias (Apelação Cível 5020730-72.2022.8.13.0701). Há decisões do TJMG em sentido contrário quanto a outros efeitos da regularização, por isso eu uso a tese para reduzir o valor, e não como anulação.

6. Porte do usuário em Minas Gerais e valor base

O porte do usuário de recursos hídricos é o definido pelo CERH-MG (art. 77 do Decreto 47.383/2018), e muda a faixa inteira: o grande porte parte de 21.522 Ufemg; o médio, de 5.955. Eu confiro o parâmetro usado pela fiscalização. Depois, o valor base é o mínimo sem reincidência (art. 83), e o resultado final não passa do dobro nem fica abaixo da metade dele (art. 86).

7. Suspensão da captação, consumo humano e prescrição em MG

A suspensão e o embargo não se aplicam ao uso para consumo humano nem à dessedentação animal (arts. 106, § 5º, e 108, § 4º, do Decreto 47.383/2018): a água da casa e do gado não pode ser cortada. Como a captação se prolonga, a prescrição de 5 anos da Lei estadual 21.735/2015 conta de quando o Estado soube do fato ou de quando a captação irregular parou, o que ocorrer por último (art. 2º, § 1º). E o processo parado por mais de 5 anos por inércia do Estado é arquivado (art. 2º-A).

Prazos do processo administrativo dos códigos 214 e 215 em Minas Gerais

Etapa Prazo Base
Defesa contra o auto de infração ambiental 20 dias da ciência Art. 58 do Decreto 47.383
Defesa contra medida cautelar de suspensão 10 dias, com decisão em 5 Art. 124
Recurso contra a decisão 30 dias da ciência, sem depósito Art. 66
Pagamento sem defesa 20 dias da ciência Art. 113
Fim da suspensão Com a regularização ou o TAC Art. 108, § 3º
Prescrição da captação que se prolonga 5 anos do conhecimento ou do fim da captação, o que for depois Lei 21.735/2015, art. 2º, § 1º
Prescrição intercorrente 5 anos de processo parado Lei 21.735/2015, art. 2º-A

Protocolar o pedido de outorga ou de cadastro logo após a autuação não encerra a defesa, mas reduz a multa ambiental e abre o caminho para levantar a suspensão.

Outros códigos de recursos hídricos do Decreto 47.383 em Minas Gerais

A captação costuma vir junto com a barragem. Construir ou usar barragem sem outorga é outro código do Anexo II, com a mesma tabela por porte. Quando a intervenção causa dano ao curso d’água, a infração passa a ser gravíssima. E quando a atividade que usa a água também não tem licença ambiental, veja o código 106 do Decreto 47.383/2018 (atividade sem licença).

Perguntas frequentes sobre os códigos 214 e 215 do Decreto 47.383/2018

Quanto é a multa ambiental por captar água sem outorga em Minas Gerais?

Pelos códigos 214 e 215 do Decreto 47.383/2018, de 954 a 43.044 Ufemg por ato, conforme o porte do usuário. Sem outorga e sem como medir a vazão, a multa ambiental é multiplicada por 5. Em 2026, a Ufemg vale R$ 5,7899.

Poço para a casa e para o gado precisa de outorga?

Na produção rural familiar, a captação só para consumo humano ou dessedentação de animais sem outorga é o código 204, leve. E a suspensão não alcança esse uso (arts. 106, § 5º, e 108, § 4º).

Uso insignificante pode ser autuado pelo código 215?

Não deveria. Uso insignificante exige cadastro, e a falta dele é o código 201, leve. O enquadramento no 215 é erro que a defesa precisa apontar.

O fiscal pode multiplicar a multa ambiental por 5?

Só com motivação. O TJMG afastou o fator de 5 vezes quando o auto de infração ambiental só dizia que não foi possível medir a vazão.

Pedir a outorga depois da autuação ajuda?

Ajuda a reduzir o valor: o TJMG aplicou a atenuante de 30% do art. 85, I, a, para quem protocolou os pedidos em até 21 dias. Não anula a multa ambiental sozinho.

Quando procurar um advogado ambiental em Minas Gerais?

Logo que chegar o auto de infração ambiental ou a suspensão da captação. A defesa tem 20 dias, e a defesa contra a suspensão, 10.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Irrigantes e empresas autuados em Minas Gerais por captação de água sem outorga, pelos códigos 214 e 215 do Decreto 47.383/2018, contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental inscrito na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A e especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Diante de um auto de infração ambiental do IGAM ou da SEMAD, ele confere primeiro a vazão, o uso da água e as coordenadas da captação, porque é ali que costuma estar o erro de enquadramento.

Com origem no campo e experiência na Polícia Militar, conhece a rotina de quem irriga e a de quem fiscaliza um pivô ou um poço. É professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Desde 2017 atende produtores e empresas de Minas Gerais e de outros estados, online ou presencialmente, em processo administrativo, crime ambiental, ação civil pública ambiental e execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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