Código 211 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por lançar efluente sem outorga em Minas Gerais e como se defender

O código 211 do Anexo II do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem emite ou lança efluentes líquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com ela. É grave, cobrado por ato, e a multa ambiental depende do porte do usuário: de 954 a 43.044 Ufemg. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o lançamento exigia outorga naquele corpo d’água? E o efluente estava dentro dos parâmetros?

É a autuação típica de laticínios, frigoríficos, abatedouros, curtumes, usinas, granjas e indústrias em Minas Gerais, que lançam efluente tratado em córregos e rios. A fiscalização do IGAM, da SEMAD, da FEAM ou da Polícia Militar de Meio Ambiente costuma autuar o lançamento sem outorga junto com a poluição, quando há dano.

Para infração grave, o Anexo II vai de 954,08 a 1.908,16 Ufemg no pequeno porte, de 5.955,28 a 11.910,56 no médio e de 21.522,24 a 43.044,48 no grande. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, o grande porte parte de cerca de R$ 125 mil por ato. Se o efluente causou poluição, a empresa pode receber também o código 114, pela tabela do Anexo I.

O código 211 pune a falta de outorga ou o desacordo com ela, e não a poluição em si. Lançar com outorga e dentro dos parâmetros é lícito; lançar sem outorga, mesmo tratado, é infração formal; lançar com poluição é outra infração. Separar esses 3 casos é o começo da defesa.

No mérito, as teses mais fortes são a outorga ou o pedido em análise, os monitoramentos dentro dos parâmetros, a sobreposição com o código 114, as coordenadas, o porte e a regularização imediata. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a atenuante de 30% para quem protocolou a outorga logo após a autuação.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. Os relatórios de automonitoramento do efluente são a principal contraprova.

O texto do código 211 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 211. Emitir ou lançar efluentes líquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. Classificação: grave. Incidência: por ato.

Valores do Anexo II para infração grave, em Ufemg: pequeno porte, de 954,08 a 1.908,16; médio, de 5.955,28 a 11.910,56; grande, de 21.522,24 a 43.044,48.

Classificação

Grave

Multa ambiental

954 a 43.044 Ufemg por ato, conforme o porte

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, contados do fim do lançamento

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo II, com base no art. 112 e na Lei estadual 13.199/1999).

1. Outorga vigente, pedido em análise e desconformidade em Minas Gerais

Lançar em desconformidade com a outorga é diferente de lançar sem ela, e a prova do que a outorga permitia decide o caso. O TJMG confirmou a nulidade de auto de infração ambiental quando a validade da licença foi demonstrada (Apelação Cível 0010491-48.2018.8.13.0697). Há decisão do TJMG entendendo que o pedido de outorga pendente não autoriza a intervenção, por isso eu uso o pedido também para reduzir o valor.

2. Efluente dentro dos parâmetros não é poluição em Minas Gerais

Monitoramento com o efluente dentro dos padrões mostra que a infração, se houver, é só formal. Isso afasta o código 114, que exige poluição, e pesa na dosimetria do 211. O TJMG anulou autos de infração ambiental baseados só em impressões visuais e olfativas do agente, sem prova técnica (Apelação Cível 5004345-60.2022.8.13.0180).

3. Mesmo lançamento, uma punição só no Decreto 47.383

O lançamento sem outorga e a poluição são condutas diferentes, mas o mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TJMG reconheceu punição dupla em autos de infração ambiental repetidos pelo mesmo fato (Apelação Cível 5020730-72.2022.8.13.0701), e anulou auto de infração ambiental de recursos hídricos por coordenadas imprecisas no mesmo julgamento.

4. Regularização imediata: atenuante de 30% em MG

O protocolo rápido do pedido de outorga autoriza a atenuante do art. 85, I, a, do Decreto 47.383/2018, de 30%, mesmo em infração formal. O TJMG aplicou a atenuante para quem protocolou os pedidos em até 21 dias (Apelação Cível 5020730-72.2022.8.13.0701).

5. Porte, valor base e prescrição em Minas Gerais

O porte é o definido pelo CERH-MG (art. 77), e o valor base é o mínimo sem reincidência (art. 83). Como o lançamento se prolonga, a prescrição de 5 anos da Lei estadual 21.735/2015 conta de quando o Estado soube do fato ou de quando o lançamento irregular parou (art. 2º, § 1º). O processo parado por mais de 5 anos é arquivado (art. 2º-A).

Prazos do processo administrativo do código 211 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

O efluente em Minas Gerais e os outros códigos

A poluição causada pelo efluente é o código 114 do Decreto 47.383/2018, o dano ao curso d’água, o código 217, e a mortandade de peixes, o código 438. A poluição relevante também é crime ambiental do art. 54 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre o código 211 do Decreto 47.383/2018