Código 306 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por corte de pequizeiro, ipê e árvore protegida em Minas Gerais e como se defender

O código 306 do Anexo III do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem corta, suprime, extrai, danifica ou provoca a morte de árvores de espécies nativas de uso nobre, madeira de lei, imunes, restritas ou protegidas de corte por ato do poder público, ou constantes da lista de espécies da flora ameaçadas de extinção em Minas Gerais, sem autorização. É gravíssima. A multa ambiental soma 150 a 300 Ufemg por ato a 50 Ufemg por árvore. O código 305 pune o corte de árvores nativas isoladas em APP, reserva legal ou unidade de conservação, e o 307, o uso dessas árvores para lenha ou carvão. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a espécie é mesmo protegida, e por qual ato? E quantas árvores foram contadas, e como?

No Cerrado mineiro, a autuação mais comum é o corte de pequizeiro na abertura ou limpeza de pasto, e o corte de ipê-amarelo. Os 2 são declarados de preservação permanente e imunes de corte pelas Leis estaduais 10.883/1992 (pequizeiro) e 9.743/1988 (ipê-amarelo), com a redação dada pela Lei 20.308/2012. A Polícia Militar de Meio Ambiente ou o IEF contam os tocos e autuam por árvore, muitas vezes junto com o desmatamento da área.

A conta é por árvore. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, o corte de 50 pequizeiros parte de cerca de R$ 15 mil pelo código 306. No código 305, árvores isoladas em APP ou reserva legal custam de 100 a 200 Ufemg cada; 50 árvores partem de cerca de R$ 29 mil, com acréscimo de 10 Ufemg por árvore se o produto foi escoado.

A proteção da espécie precisa estar em ato do poder público, e o auto de infração ambiental precisa indicar qual. Árvore que não é da espécie protegida, ou cuja identificação não foi feita por profissional, não se encaixa no código 306. E o corte autorizado, nas hipóteses que as próprias leis de proteção admitem, não é infração.

No mérito, as teses mais fortes são a identificação da espécie, o ato de proteção, a contagem das árvores, a sobreposição com o desmatamento do código 301 e a autorização. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais declara nulo o auto de infração ambiental com tipificação que não coincide com o fato descrito.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. As seções abaixo mostram por onde começar.

O texto dos códigos 306, 305 e 307 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 306. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas madeira de lei, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com ela. Gravíssima. De 150 a 300 Ufemg por ato, com acréscimo de 50 Ufemg por exemplar.

Código 305. Cortar ou danificar árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, sem autorização, localizadas em APP, reserva legal ou unidade de conservação. Gravíssima. Em APP, reserva legal ou unidade de conservação de uso sustentável, de 100 a 200 Ufemg por exemplar; em unidade de conservação de proteção integral, de 200 a 400. Acréscimo de 10 Ufemg por exemplar se houve escoamento do produto; valores menores se o dano não causar a morte da árvore.

Código 307. Utilizar árvores ou madeira de espécie imune, restrita ou protegida, ameaçada em Minas Gerais ou de madeira de lei, na transformação para lenha ou produção de carvão. Gravíssima. De 50 a 100 Ufemg por metro cúbico de lenha e de 100 a 200 Ufemg por metro de carvão.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

150 a 300 Ufemg por ato, mais 50 por árvore

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, e intercorrente de 5 anos

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo III, com base no art. 112 e na Lei estadual 20.922/2013).

1. Espécie identificada tecnicamente em Minas Gerais

O código 306 depende da espécie. Contar tocos e afirmar que eram pequizeiros ou ipês, sem identificação feita por profissional, presume o elemento central da infração. O TJMG anulou autos de infração ambiental baseados só em impressões do agente, sem prova técnica (Apelação Cível 5004345-60.2022.8.13.0180).

2. Qual ato declara a espécie protegida em Minas Gerais?

O código 306 exige espécie imune, restrita ou protegida “assim declarada por ato do poder público”, ou constante da lista oficial de espécies ameaçadas em Minas Gerais. O auto de infração ambiental precisa indicar esse ato. Para o pequizeiro, é a Lei estadual 10.883/1992; para o ipê-amarelo, a Lei estadual 9.743/1988. E a proteção do pequizeiro não se aplica ao plantio com finalidade econômica (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.883/1992): pequizeiro plantado para produção não é árvore imune. O TJMG anula o auto de infração ambiental cujo motivo se revela inexistente (Agravo de Instrumento 1556010-50.2023.8.13.0000).

3. Contagem das árvores no Decreto 47.383

O acréscimo é por exemplar. Tocos antigos, rebrotas e árvores mortas por outra causa não entram na conta. Eu peço o levantamento com coordenadas e fotos de cada exemplar. No código 305, o valor cai quando o dano não provoca a morte da árvore, e isso também precisa estar provado.

4. Mesma área, mesma árvore: os códigos 301 e 306 do Decreto 47.383 não se somam

Quando a área inteira foi autuada por desmatamento (código 301, por hectare), cobrar de novo, por árvore, os pequizeiros da mesma área repete a punição pelo mesmo fato. O TJMG reconheceu punição dupla em autos de infração ambiental repetidos pelo mesmo fato (Apelação Cível 5020730-72.2022.8.13.0701).

5. Autorização, valor base e prescrição em MG

As Leis 10.883/1992 e 9.743/1988 admitem a supressão com autorização em 3 casos: obra ou atividade de utilidade pública ou interesse social; área urbana ou distrito industrial; e área rural antropizada até 22 de julho de 2008 ou em pousio, quando a árvore dificulta projeto agrossilvipastoril (art. 2º). A autorização exige plantio de 5 a 10 mudas por árvore ou o recolhimento de 100 Ufemg por árvore, com desconto de 95% para o agricultor familiar. Quem tinha a autorização não praticou o código 306. O valor base é o mínimo sem reincidência (art. 83), e a pequena propriedade reduz 30% (art. 85). Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar, e o processo parado por mais de 5 anos é arquivado (arts. 2º e 2º-A).

Prazos do processo administrativo do código 306 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

A árvore protegida em Minas Gerais e os outros códigos

O corte de toda a vegetação da área é o código 301 do Decreto 47.383/2018 (desmatamento). A lenha ou o carvão dessas árvores, sem documento, é o código 335. No IBAMA, o corte de árvores protegidas é o art. 44 do Decreto 6.514/2008.

O corte de madeira de lei para carvão também pode ser crime ambiental do art. 45 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre o código 306 do Decreto 47.383/2018