Código 314 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por incêndio em vegetação em Minas Gerais e como se defender

O código 314 do Anexo III do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem provoca incêndio em florestas e demais formas de vegetação. É gravíssima, e a multa ambiental é cobrada por hectare ou fração queimada, de 175 a 3.000 Ufemg, conforme o local. O valor mais alto é o do Bioma Mata Atlântica. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: há prova de quem provocou o incêndio? E o fogo começou dentro da propriedade do autuado?

A diferença para o código 311 é a conduta. O 311 pune a queima controlada feita sem autorização, um uso deliberado do fogo. O 314 pune quem provoca incêndio, o fogo que foge do controle e atinge vegetação. Em Minas Gerais, o código 314 aparece nos grandes incêndios do período seco, na Serra do Espinhaço, no Cerrado do Noroeste e nos remanescentes de Mata Atlântica da Zona da Mata e do Vale do Rio Doce.

A conta é por hectare e muda conforme o local: de 175 a 350 Ufemg em pasto ou lavoura; de 500 a 1.000 em vegetação nativa de área comum, em reserva legal e em margem de rodovia, ferrovia ou linha de transmissão; de 700 a 1.400 em APP; de 1.000 a 2.000 em unidade de conservação de proteção integral; e de 1.500 a 3.000 no Bioma Mata Atlântica. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, 30 hectares de Mata Atlântica queimados partem de cerca de R$ 261 mil.

Incêndio é o caso típico em que o dono da terra é vítima, e não autor. O fogo começa na beira da estrada, no terreno vizinho, numa linha de transmissão ou por um raio, e atravessa a divisa. A responsabilidade administrativa ambiental é pessoal: sem prova de que o autuado provocou o incêndio, não há código 314.

No mérito, as teses mais fortes no código 314 são a falta de prova da autoria, o fogo vindo de fora, a força maior, a área queimada que não era vegetação nativa ou foi medida a mais e a prescrição. Tribunais de vários estados anularam autos de infração ambiental por incêndio quando a perícia não encontrou prova conclusiva da origem.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. A prova da origem do fogo se perde rápido, e deve ser reunida nos primeiros dias. As seções abaixo mostram como.

O texto do código 314 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 314. Provocar incêndio em florestas e demais formas de vegetação.

Classificação: gravíssima. Valor por hectare ou fração: a) em área comum ocupada com pastagem artificial ou culturas agrícolas e florestais, de 175 a 350 Ufemg; b) em área comum ocupada com florestas e demais formas de vegetação nativa, de 500 a 1.000 Ufemg; c) em reserva legal, de 500 a 1.000 Ufemg; d) em área de preservação permanente, unidade de conservação de uso sustentável ou zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, de 700 a 1.400 Ufemg; e) em unidade de conservação de proteção integral, de 1.000 a 2.000 Ufemg; f) no Bioma de Mata Atlântica, de 1.500 a 3.000 Ufemg; g) em margem de rodovia e ferrovia ou sob linha de transmissão de energia elétrica, de 500 a 1.000 Ufemg.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

175 a 3.000 Ufemg por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo III, com base no art. 112 e na Lei estadual 20.922/2013).

1. Sem prova de quem provocou o incêndio, não há código 314 em Minas Gerais

A imagem de satélite prova a área queimada, mas não prova quem provocou o fogo. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, como fixou o STJ (REsp 1.640.243/SC). O TRF4 anulou auto de infração ambiental por incêndio em 334 hectares porque a perícia não encontrou prova conclusiva da origem nem da autoria (AC 5000147-42.2013.4.04.7014). O auto de infração ambiental do código 314 precisa descrever a conduta, e não só o resultado.

2. O fogo veio de fora: vizinho, rodovia ou linha de transmissão em MG

Quem tem a vegetação atingida por fogo que começou fora da propriedade é vítima. O TJSP anulou multa ambiental por incêndio iniciado em área de terceiro, destacando que o autuado mobilizou caminhões-pipa e aeronave para combater o fogo (AC 1002221-75.2024.8.26.0396). Em Minas Gerais, onde o fogo muitas vezes nasce na faixa de rodovia ou sob linha de transmissão, eu junto os registros da concessionária e dos bombeiros.

3. Força maior em Minas Gerais: raio, transformador e estiagem extrema

Fogo de causa natural ou acidental alheia ao autuado não é conduta punível. O TJSP manteve a anulação de multa ambiental por incêndio em vegetação nativa causado pela queda de um transformador, reconhecendo a força maior (AC 1002329-44.2023.8.26.0201). Registro de descarga atmosférica, boletim de ocorrência e laudo meteorológico são as provas que eu reúno.

4. A área queimada não era vegetação nativa, ou não era Mata Atlântica mineira

O código 314 escalona o valor pelo tipo de área, e a alínea mais cara, a do Bioma Mata Atlântica, exige prova de que a vegetação atingida pertence ao bioma. Pasto e lavoura têm o menor valor. O TRF4 manteve a anulação de auto de infração ambiental por incêndio quando a perícia mostrou que a área não tinha a classificação afirmada pela fiscalização (AC 5000146-57.2013.4.04.7014). Eu separo, no mapa, a área nativa da área de uso.

5. Mesmo incêndio em MG, uma punição só; e a multa ambiental não passa ao comprador

O mesmo incêndio não pode gerar 2 autuações de órgãos diferentes: o TRF3 anulou a segunda autuação pelo mesmo fato (ApCiv 0018006-78.2014.4.03.6100). E quem compra a área depois do incêndio pode ter de recuperar a vegetação, mas não responde pela multa ambiental de quem provocou o fogo (STJ, REsp 1.251.697/PR). No Decreto 47.383/2018, cada infrator responde pelo próprio auto de infração ambiental (art. 56, § 3º).

6. Prescrição em Minas Gerais: 5 anos, ou o prazo do crime ambiental

Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar, contados de quando soube do fato (art. 2º). Como o incêndio em mata ou floresta também é crime ambiental (art. 41 da Lei 9.605/1998), vale o prazo da lei penal quando o fato for crime ambiental (art. 2º, § 3º). Por isso eu confiro a data do fogo e o tipo de vegetação antes de calcular a prescrição. O processo parado por mais de 5 anos por inércia do Estado é arquivado (art. 2º-A).

7. Valor base do código 314 do Decreto 47.383 e atenuantes

O art. 83 do Decreto 47.383/2018 manda partir do valor mínimo; o máximo só com reincidência. A correção imediata do dano e a pequena propriedade rural reduzem 30% cada (art. 85), e o combate ao fogo pelo próprio autuado pesa a favor na análise da culpa. O resultado final não passa do dobro nem fica abaixo da metade do valor base (art. 86).

Prazos do processo administrativo do código 314 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

Boletim de ocorrência, fotos, registros dos bombeiros e da concessionária de energia devem ser reunidos logo depois do incêndio.

O mesmo incêndio em Minas Gerais no IBAMA e na esfera criminal

Quando quem fiscaliza é o IBAMA, o incêndio em vegetação nativa é autuado pelo art. 58-A do Decreto 6.514/2008. No Estado, vale o código 314 do Decreto 47.383/2018. A queima controlada sem autorização, que não é incêndio, é o código 311 do Decreto 47.383/2018.

Incêndio em mata ou floresta também é crime ambiental do art. 41 da Lei 9.605/1998. A prova da origem do fogo serve na defesa administrativa e na criminal.

Perguntas frequentes sobre o código 314 do Decreto 47.383/2018