Código 311 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por queimada sem autorização em Minas Gerais e como se defender

O código 311 do Anexo III do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem faz queima controlada sem autorização do órgão ambiental. É gravíssima, e a multa ambiental é cobrada por hectare ou fração queimada, de 150 a 2.000 Ufemg, conforme o local: pasto ou lavoura, vegetação nativa, APP ou reserva legal, ou unidade de conservação. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem pôs o fogo? E a área e o tipo de vegetação no auto de infração ambiental são os que de fato queimaram?

A queimada é das autuações mais comuns no período seco em Minas Gerais, no Norte de Minas, no Noroeste, no Triângulo e no Vale do Jequitinhonha. O foco de calor aparece no satélite, a Polícia Militar de Meio Ambiente ou o IEF vão à propriedade e o dono da terra recebe o auto de infração ambiental, muitas vezes com embargo da área queimada.

A conta é por hectare. Em pasto ou lavoura, de 150 a 300 Ufemg; em vegetação nativa de área comum, de 300 a 600; em APP, reserva legal ou zona de amortecimento, de 800 a 1.600; dentro de unidade de conservação de proteção integral, de 1.000 a 2.000. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, 50 hectares de APP queimados partem de cerca de R$ 232 mil.

O código 311 é para quem queimou sem autorização. Quem tinha autorização e queimou fora dela responde pelo código 310, que é grave e tem valores menores. E quem não pôs fogo nenhum, mas teve a propriedade atingida por incêndio vindo de fora, não praticou a conduta. Separar essas 3 situações é o começo de toda defesa de queimada em Minas Gerais.

No mérito, as teses mais fortes no código 311 são a falta de prova de quem ateou o fogo, o fogo vindo do vizinho, da rodovia ou da rede elétrica, a autorização existente, a medição da área e o tipo de vegetação. Tribunais de vários estados anularam autos de infração ambiental de queimada sem prova de dolo, culpa ou nexo, porque a responsabilidade administrativa é pessoal.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. A prova de que o fogo veio de fora precisa ser juntada logo: boletim de ocorrência, fotos, testemunhas e os focos de calor dos vizinhos. As seções abaixo mostram por onde começar.

O texto do código 311 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 311. Fazer queima controlada sem autorização do órgão ambiental.

Classificação: gravíssima. Valor por hectare ou fração: a) em área comum ocupada com pastagem artificial, culturas agrícolas e florestais ou zona urbana, de 150 a 300 Ufemg; b) em área comum ocupada com florestas e demais formas de vegetação nativa, de 300 a 600 Ufemg; c) em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de uso sustentável ou zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, de 800 a 1.600 Ufemg; d) no interior de unidade de conservação de proteção integral, de 1.000 a 2.000 Ufemg.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

150 a 2.000 Ufemg por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, e intercorrente de 5 anos

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo III, com base no art. 112 e na Lei estadual 20.922/2013).

1. Quem pôs o fogo? A responsabilidade em Minas Gerais é pessoal

O fogo na fazenda não prova que o dono o ateou. A multa ambiental exige conduta, dolo ou culpa e nexo, e o STJ fixou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva (REsp 1.640.243/SC). O TRF3 anulou auto de infração ambiental por queima de pastagem sem prova do elemento subjetivo (AC 5003351-83.2018.4.03.6000). O auto de infração ambiental precisa descrever quem fez o quê.

2. O fogo veio de fora: vizinho, rodovia ou rede elétrica em MG

Fogo que entra pela divisa, pela estrada ou por um transformador não é conduta do autuado, que é vítima. Na defesa, eu reúno o sentido da propagação, os focos de calor dos imóveis vizinhos, o boletim de ocorrência e as testemunhas. O TJMT manteve a anulação de auto de infração ambiental por queimada quando ficou demonstrado que o incêndio começou em propriedades vizinhas (AC 0003456-30.2017.8.11.0082).

3. Havia autorização: o código certo é o 310 do Decreto 47.383, ou nenhum

A queima controlada autorizada é lícita. Se o produtor tinha autorização e queimou dentro dela, não há infração. Se queimou fora dos termos, o enquadramento é o código 310, grave, com valores menores, e não o 311. O TJSP manteve a anulação do auto de infração ambiental e da multa ambiental quando a empresa comprovou autorização prévia para a queima (AC 1005486-38.2023.8.26.0132), e o TJMG declara nulo o auto de infração ambiental com tipificação que não coincide com o fato (Apelação Cível 5003616-13.2019.8.13.0512).

4. Foco de calor não mede a área queimada em Minas Gerais nem o tipo de vegetação

A imagem de satélite registra a cicatriz da queima, mas não diz a área exata dentro do imóvel nem se era pasto ou vegetação nativa. Como o código 311 cobra de 150 a 2.000 Ufemg por hectare conforme o local, eu exijo a delimitação da área e a prova do tipo de cobertura. O TJSP anulou autos de infração ambiental de incêndio de autoria desconhecida baseados só na queima registrada (Remessa Necessária 1081579-51.2024.8.26.0053).

5. Queimada e desmatamento no mesmo auto de infração ambiental em Minas Gerais

É comum o código 311 vir junto com o 301, pela mesma área. O TJMG já tratou as 2 infrações como autônomas quando havia de fato corte e fogo, então a tese de punição dupla depende da prova: se a queima foi só o meio de limpar a área já cortada, ou se o fogo atingiu área que não foi desmatada. Eu separo as áreas e as datas de cada conduta antes de discutir o valor.

6. Queimar pasto não é crime ambiental de incêndio, e a prescrição em MG é de 5 anos

O crime ambiental do art. 41 da Lei 9.605/1998 exige incêndio em mata ou floresta. O TJMG absolveu por atipicidade o réu acusado de incêndio em área de pastagem (Apelação Criminal 0038804-86.1998.8.13.0384). Sem crime ambiental correspondente, vale o prazo de 5 anos da Lei estadual 21.735/2015 para o Estado autuar (art. 2º), e o processo parado por mais de 5 anos por inércia do Estado é arquivado (art. 2º-A).

7. Valor base do código 311 do Decreto 47.383, pequeno produtor e atenuantes

O art. 83 do Decreto 47.383/2018 manda partir do valor mínimo; o máximo só com reincidência. A pequena propriedade ou posse rural familiar reduz 30% (art. 85). E o proprietário de imóvel rural de até 4 módulos fiscais e o agricultor familiar, quando não há dano, recebem notificação para regularizar antes da multa ambiental (art. 50); se o auto de infração ambiental já foi feito, a condição provada no prazo da defesa exclui as penalidades (art. 51, § 2º).

Prazos do processo administrativo do código 311 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Prova da condição de pequeno produtor	No prazo da defesa	Art. 51, § 2º
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

A prova da origem do fogo se perde rápido. Fotos, boletim de ocorrência e depoimentos de vizinhos devem ser reunidos nos primeiros dias.

A mesma queimada em Minas Gerais no IBAMA e na esfera criminal

Quando quem fiscaliza é o IBAMA, a queimada sem autorização é autuada pelo art. 58 do Decreto 6.514/2008, e o incêndio em vegetação nativa, pelo art. 58-A. No Estado, vale o código 311 do Decreto 47.383/2018.

Se o fogo atinge mata ou floresta, o fato pode virar crime ambiental de incêndio do art. 41 da Lei 9.605/1998. E quando a queima vem junto com corte de vegetação nativa, veja também o código 301 do Decreto 47.383/2018 (desmatamento).

Perguntas frequentes sobre o código 311 do Decreto 47.383/2018