Código 350 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por consumo de carvão e lenha nativos acima do limite em Minas Gerais e como se defender

O código 350 do Anexo III do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem recebe, adquire, comercializa ou consome produto ou subproduto de formação nativa em quantidade superior à estabelecida em lei. É gravíssima. A multa ambiental soma 1.600 a 3.200 Ufemg por ato a um valor por volume: 30 Ufemg por metro cúbico de lenha, 150 por metro de carvão e 350 por metro cúbico de madeira nativa. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual é o limite e como ele foi calculado? E o volume excedente é mesmo nativo?

O código 350 é a infração dos grandes consumidores de produto florestal em Minas Gerais: siderúrgicas a carvão vegetal, guseiras, cerâmicas, laticínios e indústrias com caldeira a lenha. A legislação florestal de Minas Gerais limita o uso de matéria-prima de origem nativa por esses consumidores, e o Decreto 47.383/2018 pune à parte quem não apresenta o Plano de Suprimento Sustentável (códigos 347 e 348). Quem passa do limite recebe auto de infração ambiental do IEF, geralmente depois de análise dos documentos de controle.

O valor cresce com o excedente. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, 5.000 metros de carvão nativo acima do limite partem de cerca de R$ 4,4 milhões. É uma das multas ambientais com maior potencial de valor em Minas Gerais, porque incide sobre volumes industriais.

O código 350 depende de uma conta: o total consumido, a parcela nativa e o limite aplicável ao consumidor naquele período. Cada um desses números tem de estar no processo, com a fonte. O Plano de Suprimento Sustentável e seus relatórios têm códigos próprios (347 e 348), que não se confundem com o consumo acima do limite.

No mérito, as teses mais fortes são o cálculo do limite, a origem plantada do produto considerado nativo, o período de apuração, a sobreposição com o código 335 e o valor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais declara nulo o auto de infração ambiental com tipificação que não coincide com o fato descrito.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. Os documentos de controle e os relatórios do Plano de Suprimento Sustentável são a base da contraprova.

O texto do código 350 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 350. Receber, adquirir, comercializar ou consumir produto ou subproduto de formação nativa em quantidade superior ao estabelecido em lei.

Classificação: gravíssima. Valor: mínimo de 1.600 Ufemg por ato e máximo de 3.200 Ufemg por ato, com acréscimo de: a) 30 Ufemg por metro cúbico de lenha; b) 150 Ufemg por metro de carvão; c) 350 Ufemg por metro cúbico de madeira in natura de espécies nativas.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

1.600 a 3.200 Ufemg por ato, mais valor por volume

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, e intercorrente de 5 anos

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo III, com base no art. 112 e na Lei estadual 20.922/2013).

1. O limite precisa estar demonstrado no auto de infração ambiental em MG

O código 350 remete a quantidade “estabelecida em lei”. O auto de infração ambiental precisa indicar a norma, o percentual aplicável ao consumidor, o período e a conta que chegou ao excedente. Sem isso, o autuado não sabe do que se defende. O TJMG anula o auto de infração ambiental cujo motivo se revela inexistente (Agravo de Instrumento 1556010-50.2023.8.13.0000).

2. Em Minas Gerais, produto plantado não entra na parcela nativa

Carvão e lenha de eucalipto não são formação nativa. Quando a fiscalização soma à parcela nativa produto de floresta plantada, por erro de documento ou de fornecedor, o excedente é inflado. O TJMG declarou nula a autuação quando a perícia mostrou que o produto era de floresta plantada (Apelação Cível 5002206-08.2021.8.13.0363). Eu cruzo os documentos de origem com os fornecedores.

3. Sobreposição com os códigos 335, 347 e 348 do Decreto 47.383

Receber produto nativo sem documento é o código 335; deixar de entregar ou não apresentar o Plano de Suprimento Sustentável são os códigos 347 e 348. Cada um pune uma conduta. O mesmo carvão não pode ser contado no 335 e no 350, e o TJMG declara nulo o auto de infração ambiental com tipificação que não coincide com o fato (Apelação Cível 5003616-13.2019.8.13.0512).

4. Volume, período e valor base em Minas Gerais

O acréscimo por volume incide só sobre o excedente, e não sobre todo o consumo. O período de apuração precisa ser o mesmo do limite previsto na norma. O valor base é o mínimo sem reincidência (art. 83 do Decreto 47.383/2018), e o resultado final não passa do dobro nem fica abaixo da metade dele (art. 86).

5. Prescrição em Minas Gerais

Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar, contados de quando soube do fato (art. 2º). Em apurações anuais, cada período tem o seu prazo. O processo parado por mais de 5 anos por inércia do Estado é arquivado (art. 2º-A).

Prazos do processo administrativo do código 350 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

Carvão e madeira em Minas Gerais: os outros códigos

Receber, transportar ou consumir produto nativo sem documento é o código 335 do Decreto 47.383/2018. Quando o IBAMA fiscaliza a madeira ou o carvão sem DOF, vale o art. 47 do Decreto 6.514/2008. E o carvão de madeira de lei também pode ser crime ambiental do art. 45 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre o código 350 do Decreto 47.383/2018