Código 526 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por torneio de pássaros sem autorização em Minas Gerais e como se defender

O código 526 do Anexo V do Decreto 47.383/2018 pune, em Minas Gerais, quem realiza torneio sem autorização do órgão ambiental ou em desacordo com ela. É gravíssima e tem um dos maiores valores fixos da fauna: de 10.000 a 20.000 Ufemg por torneio sem autorização, e de 5.000 a 10.000 Ufemg por torneio em desacordo com a autorização. O código 525 pune a rinha de animais silvestres, com valores que dependem do papel de cada um. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem realizou o torneio? E havia autorização, ainda que com alguma irregularidade?

Torneios de canto de coleiro, curió, canário-da-terra e trinca-ferro são tradição em muitas cidades de Minas Gerais. A Polícia Militar de Meio Ambiente costuma fiscalizar no dia do evento, apreende as aves irregulares e autua o organizador pelo código 526 e os participantes pelos códigos de fauna, como a guarda do 506.

Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, o torneio sem autorização parte de cerca de R$ 58 mil, e o torneio em desacordo com a autorização, de cerca de R$ 29 mil. É uma das multas ambientais mais altas para pessoa física em Minas Gerais.

O código 526 pune quem realiza o torneio, e não quem participa. O participante com ave regular, anilhada e registrada não pratica o 526. E a diferença entre “sem autorização” e “em desacordo com a autorização” corta o valor pela metade.

No mérito, as teses mais fortes são a autoria de quem realizou, a autorização existente, a natureza do evento, a responsabilidade do dono do local e a prescrição. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou a multa ambiental cobrada de quem não praticou a conduta, reconhecendo a responsabilidade subjetiva.

Os prazos em Minas Gerais são de 20 dias para a defesa e de 30 dias para o recurso, sem depósito. O pedido de devolução das aves regulares apreendidas deve andar junto com a defesa.

O texto dos códigos 526 e 525 do Decreto 47.383/2018 de Minas Gerais

Código 526. Realizar torneio sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma. Classificação: gravíssima. Incidência: por ato. Valor: I, por torneio realizado sem autorização, de 10.000 a 20.000 Ufemg por ato; II, por torneio realizado em desacordo com a autorização obtida, de 5.000 a 10.000 Ufemg por ato.

Código 525. Atuar como promotor, colaborador ou auxiliar de rinhas e outras competições que possam promover lesões, maus-tratos ou morte de animais da fauna silvestre; ceder o imóvel; manter locais preparados; montar as instalações; participar como torcedor ou espectador; ou utilizar animais silvestres em rinhas. Gravíssima. Para o promotor, o detentor dos animais e o cedente do imóvel, de 1.600 a 3.200 Ufemg por ato, mais 300 Ufemg por animal comum ou 3.000 por animal ameaçado; para o torcedor, espectador ou quem monta as instalações, de 450 a 900 Ufemg por ato.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

10.000 a 20.000 Ufemg por torneio sem autorização

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo V, com base no art. 112).

1. Quem realizou o torneio em Minas Gerais?

O código 526 pune quem realiza o torneio. O participante com ave regular, o juiz de canto e o dono do bar onde aconteceu não são, automaticamente, os realizadores. A multa ambiental exige conduta própria: o TJMG afastou a multa ambiental cobrada de quem não praticou a conduta (Apelação Cível 5005406-08.2019.8.13.0035).

2. Sem autorização ou em desacordo com ela no Decreto 47.383: o valor cai à metade

O decreto separa o torneio sem autorização (10.000 a 20.000 Ufemg) do torneio em desacordo com a autorização obtida (5.000 a 10.000). Se havia autorização, ainda que com falha de data, local ou número de participantes, o enquadramento é o do inciso II. O TJMG declara nulo o auto de infração ambiental com tipificação que não coincide com o fato (Apelação Cível 5003616-13.2019.8.13.0512).

3. Torneio de canto não é rinha no Decreto 47.383

O código 525 exige rinha ou competição que possa promover lesões, maus-tratos, crueldade, sofrimento ou morte. Torneio de canto, em que as aves ficam em gaiolas separadas, não se encaixa nele. Aplicar o 525 a torneio de canto é erro de enquadramento.

4. Aves regulares apreendidas em Minas Gerais: devolução

Aves anilhadas, registradas e com origem comprovada não são instrumento imprescindível da infração do organizador. O pedido de devolução de bem lícito deve ser feito no prazo da defesa (art. 94 do Decreto 47.383/2018), e o animal com anilha idônea pode ficar com o fiel depositário até o julgamento.

5. Punição dupla, valor base e prescrição em MG

O mesmo evento não pode gerar os códigos 526 e 525 para o mesmo fato. O valor base é o mínimo sem reincidência (art. 83). Pela Lei estadual 21.735/2015, o Estado tem 5 anos para autuar, ou o prazo penal se o fato for crime ambiental, e o processo parado por mais de 5 anos é arquivado (arts. 2º e 2º-A).

Prazos do processo administrativo do código 526 em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58 do Decreto 47.383
Pedido de devolução das aves regulares	No prazo da defesa	Art. 94
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

O torneio em Minas Gerais e os outros códigos de fauna

A ave sem registro ou com anilha irregular apreendida no torneio é autuada pelo código 506 do Decreto 47.383/2018, e a venda de aves, pelo código 507. A rinha também pode ser crime ambiental de maus-tratos do art. 32 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre o código 526 do Decreto 47.383/2018