Defesa em Processos Relacionados ao Transporte de Produtos Perigosos

Defesa em processos relacionados ao transporte de produtos perigosos é a atuação jurídica contra as autuações, os processos administrativos e as ações penais que nascem de uma carga classificada como perigosa. Um mesmo caminhão parado numa fiscalização pode gerar três processos autônomos: o de transporte, o ambiental e o criminal, cada um com autoridade, prazo e defesa próprios.

O Farenzena Tonon Advogados conduz essa defesa perante o IBAMA, os órgãos ambientais estaduais, a ANTT, a Polícia Rodoviária Federal e a Justiça, para transportadoras, expedidores e embarcadores.

Há pouco tempo para reagir. Na esfera ambiental, o art. 113 do Decreto 6.514/2008 concede vinte dias de defesa, contados da ciência da autuação, e o art. 127 concede outros vinte para o recurso.

Enquanto o processo tramita, o veículo pode seguir apreendido, a carga retida e o contrato de frete suspenso pelo embarcador. A liberação costuma ser tratada antes da discussão sobre o valor da multa.

Receber análise do meu caso pelo WhatsApp

Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• As primeiras providências depois da autuação
• O mesmo caminhão parado pode gerar três processos diferentes
• Quem autuou você define a norma, o prazo e a defesa
• O que a defesa faz em cada frente
• O que o escritório procura no seu auto de infração
• Os valores de multa que circulam na internet não são os da norma vigente
• Situações em que a defesa muda o desfecho
• Quando este não é o caminho
• Quem conduz a defesa
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Fui parado pela PRF e o caminhão ficou retido por causa de um documento.” A retenção é medida administrativa e não espera o julgamento da multa, o que abre uma via própria de liberação. Foi o que se discutiu no caso do auto de infração por apreensão de carga que foi anulado.
• “A multa veio para a transportadora, mas quem embalou errado foi o cliente.” O regulamento reparte deveres entre expedidor e transportador, e a defesa começa por demonstrar de quem era o dever descumprido, como no caso em que a multa ambiental não alcançou o dono da carga no acidente.
• “O fiscal autuou por poluição, mas ninguém coletou amostra nem mediu nada.” A multa por poluição depende de laudo técnico do órgão, exigência que já levou ao reconhecimento de que sem laudo técnico o auto de infração ambiental é nulo.
• “Além da multa, chegou uma intimação da polícia para eu prestar depoimento.” O mesmo fato costuma ser tratado como crime, e a discussão sobre prova técnica aparece cedo, como no precedente em que se decidiu que crime ambiental sem perícia não se sustenta.
• “A multa veio bem acima do mínimo e o auto não explica o porquê.” A dosimetria precisa de justificativa escrita, e a falta dela é vício autônomo, como no caso em que se reconheceu que multa ambiental acima do mínimo exige motivação.
• “A notificação chegou anos depois da abordagem na estrada.” A demora do órgão em apurar pode extinguir a punição, questão enfrentada no caso da notificação tardia que anulou o auto de infração do IBAMA.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu na abordagem e a equipe informa quais processos podem nascer daquele fato e qual prazo ainda resta.

As primeiras providências depois da autuação

A ordem importa, porque cada providência abaixo condiciona a seguinte e três delas têm prazo fatal. A sequência que o escritório aplica é esta:

1. Identificar quem lavrou o auto. Agente ambiental, policial rodoviário federal e fiscal da agência reguladora seguem normas diferentes. O nome do órgão no cabeçalho define qual prazo corre contra você.
2. Datar a ciência. O prazo de defesa ambiental corre da data da ciência da autuação, e não da data da abordagem. Notificação por via postal e publicação em diário oficial produzem marcos distintos.
3. Levantar o que estava no veículo. Documento de transporte, certificado de inspeção, comprovante do curso do condutor, rótulo de risco e painel de segurança são a prova que ainda pode ser reunida enquanto a memória da operação está fresca.
4. Requerer vista integral do processo. O relatório de fiscalização, as fotografias e o eventual laudo costumam trazer contradição com a descrição do auto, e nenhum deles vem junto com a notificação.
5. Tratar o veículo e a carga antes da multa. A liberação do bem apreendido tem pedido próprio, com base no art. 105 e no art. 106, inciso II, do Decreto 6.514/2008, e não depende do julgamento do auto.
6. Apresentar a defesa dentro dos vinte dias. É nessa peça que se impugna o enquadramento, se requer prova pericial e se pede a redução ou o afastamento da multa.
7. Preparar a resposta criminal. Havendo inquérito, a estratégia penal precisa conversar com a defesa administrativa, porque a mesma prova serve às duas e uma declaração mal colocada compromete a outra.

O mesmo caminhão parado pode gerar três processos diferentes

Um fato, três punições possíveis, e elas não se substituem. A tese central deste serviço é que a defesa precisa ser desenhada para as três de uma vez, porque a prova produzida em uma esfera é lida nas outras.

A primeira é a do transporte. A Resolução ANTT 5.998/2022 atualizou o regulamento do transporte rodoviário de produtos perigosos e classifica as infrações em quatro grupos, no art. 42, com valor fixo para cada grupo.

A segunda é a ambiental. O art. 64 do Decreto 6.514/2008 pune quem transporta produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva em desacordo com as exigências de lei ou regulamento, com multa de R$ 500,00 a R$ 2.000.000,00.

Vem então a esfera criminal. O art. 56 da Lei 9.605/1998 descreve a mesma conduta como crime, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, e admite a forma culposa no § 3º, com pena menor.

Nada impede que as três corram ao mesmo tempo. A defesa que trata só da multa mais visível deixa as outras duas correndo à revelia, e é assim que um auto de R$ 1.000,00 vira uma ação penal.

E há um efeito prático que os autuados descobrem tarde: o embarcador costuma suspender o contrato de frete ao saber da autuação ambiental, muito antes de qualquer decisão de mérito.

Conversar com a equipe pelo WhatsApp

Quem autuou você define a norma, o prazo e a defesa

Antes de escrever qualquer linha de defesa, é preciso saber quem assinou o auto. A tabela abaixo separa as quatro autoridades que atuam sobre a mesma carga.

Quem autuou	O que essa autoridade pune	Base normativa	Prazo de defesa
Polícia Rodoviária Federal e ANTT	Descumprimento do regulamento de transporte: documento de transporte, certificado de inspeção, sinalização, embalagem, compatibilidade de carga e habilitação do condutor	Resolução ANTT 5.998/2022, arts. 39 a 44	O da autoridade que lavrou o auto, por remissão expressa do art. 39, § 2º
IBAMA	O transporte em desacordo com a norma, quando interestadual, fluvial ou marítimo, e a ausência da autorização ambiental de transporte	Decreto 6.514/2008, art. 64; LC 140/2011, art. 7º, XXV; IN IBAMA 5/2012	Vinte dias da ciência, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008
Órgão ambiental estadual	A mesma conduta, quando o percurso se esgota dentro de um único estado, mais as exigências de licença estadual	LC 140/2011, art. 8º, XXI, e legislação ambiental do estado	Vinte dias, na regra do art. 71, I, da Lei 9.605/1998, salvo prazo estadual maior
Ministério Público, a partir de inquérito policial	O crime de transportar produto tóxico, perigoso ou nocivo em desacordo com lei ou regulamento	Lei 9.605/1998, art. 56, caput e §§ 1º a 3º	Resposta à acusação no rito penal, depois do recebimento da denúncia

A divisão entre IBAMA e órgão estadual não é discricionária. O art. 7º, XXV, da Lei Complementar 140/2011 reserva à União o controle ambiental do transporte interestadual, fluvial ou terrestre de produtos perigosos.

Quando o órgão errado autua, o vício é de competência e alcança o auto inteiro. É uma das primeiras verificações que o escritório faz, e ela se resolve pela rota descrita no próprio documento fiscal da carga.

O que a defesa faz em cada frente

Cada frente tem peça, prazo e argumento próprios. O que segue descreve o trabalho concreto que o escritório executa em cada uma delas.

Defesa do auto de infração ambiental

A peça impugna o enquadramento antes de discutir o valor. O art. 64 do Decreto 6.514/2008 exige que o auto aponte qual exigência de lei ou de regulamento foi descumprida, e a descrição genérica não satisfaz esse requisito.

Quando o auto trata de poluição, o escritório cobra o laudo técnico do art. 61 do mesmo decreto, que condiciona a penalidade à identificação da dimensão do dano pelo órgão ambiental.

Na dosimetria, a defesa demonstra atenuantes, a ausência de reincidência e a desproporção entre a conduta e o valor arbitrado, pedindo a redução quando a nulidade integral não se sustenta.

Defesa e recurso na esfera de transporte

Aqui a discussão é técnica e documental. O escritório confronta a tipificação do auto com o grupo de infração do art. 42 da Resolução ANTT 5.998/2022 e com a conduta efetivamente descrita pelo agente.

Erro de grupo, ausência de identificação do infrator, descrição que não corresponde ao amparo legal invocado e cobrança de documento já dispensado pela norma vigente são os vícios mais frequentes.

Vale registrar um ponto que muda a peça: desde 1º de junho de 2023 nem todo documento antes exigido continua obrigatório, e autuações lavradas com base em exigência revogada ainda aparecem.

Defesa no processo criminal do art. 56

O crime do art. 56 é tratado pela jurisprudência como de perigo abstrato. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em precedente divulgado no Informativo 613, que a perícia é dispensável.

A dispensa, contudo, tem pressuposto: o produto precisa constar da norma que classifica os produtos perigosos. Sem esse enquadramento, o precedente perde o apoio que o sustenta.

Mas a norma citada naquele julgamento é a Resolução ANTT 420/2004, que não vigora mais. A defesa que demonstra que o produto apreendido não figura na lista da resolução atual retira do precedente o pressuposto que o sustenta.

Somam-se a isso a discussão sobre a forma culposa do § 3º, a inépcia da denúncia que não descreve qual regulamento foi violado e os instrumentos despenalizadores cabíveis à pena mínima do tipo.

Liberação do veículo e da carga apreendidos

Esse pedido não espera o julgamento do auto. O art. 105 do Decreto 6.514/2008 permite que o bem apreendido fique com fiel depositário, e o art. 106, inciso II, admite que o próprio autuado seja o depositário.

O § 2º do art. 106 vai além e ressalva o uso lícito de veículos pelo próprio autuado, o que sustenta o pedido de liberação com continuidade da operação enquanto o processo tramita.

Indeferido o pedido na via administrativa, cabe medida judicial. O que está em jogo é o caminhão parado gerando custo fixo, e o perdimento definitivo do art. 134 só se coloca depois de decisão que confirme o auto.

O que o escritório procura no seu auto de infração

A leitura do documento vem antes da tese. São sete verificações, sem ordem obrigatória entre elas, e qualquer uma pode encerrar o processo:

• Competência do agente e do órgão. Transporte que se esgota dentro de um estado autuado pelo IBAMA, ou transporte interestadual autuado por órgão estadual, gera vício que alcança o auto inteiro.
• Descrição do fato. O auto precisa dizer o que aconteceu, onde e qual exigência foi descumprida. Reprodução do texto da norma no campo de descrição não é descrição de fato.
• Enquadramento legal. Auto que invoca dispositivo revogado, ou que aplica ao transportador infração tipificada para o expedidor, sustenta a nulidade sem discussão de mérito.
• Prova do dano, quando ele é elemento da infração. Poluição, contaminação de solo e lançamento de resíduo pedem medição. Fotografia de mancha no asfalto não substitui laudo.
• Data da ciência e prazo de apuração. Notificação recebida muito depois da abordagem levanta prescrição da pretensão punitiva, que é matéria conhecível de ofício.
• Motivação do valor. Multa arbitrada acima do piso sem explicação escrita do critério é decisão sem fundamentação, e a jurisprudência administrativa tem reduzido esses valores.
• Regularidade da apreensão. Termo de apreensão sem descrição individualizada do bem, sem indicação do depositário e sem justificativa da medida abre pedido autônomo de restituição.

Os valores de multa que circulam na internet não são os da norma vigente

Quem pesquisa o assunto encontra tabelas de multa com valores por infração que não constam da resolução em vigor. Vale conferir a fonte antes de calcular risco a partir delas.

O art. 42 da Resolução ANTT 5.998/2022 classifica as infrações em quatro grupos e fixa o valor de cada grupo: R$ 5.000,00 no primeiro, R$ 1.400,00 no segundo, R$ 1.000,00 no terceiro e R$ 600,00 no quarto.

Há dois ajustes no mesmo artigo: o § 1º acrescenta 25% quando há reincidência de infração com idêntica tipificação em doze meses, e o § 2º manda somar as penalidades de tipificações diferentes.

Repare na consequência prática: numa abordagem com quatro irregularidades de tipos distintos, o total vem da soma dos grupos. E a defesa que reclassifica uma infração reduz o total sem anular o auto.

A multa ambiental segue lógica oposta. O art. 64 do Decreto 6.514/2008 trabalha com faixa aberta, de R$ 500,00 a R$ 2.000.000,00, e é justamente por isso que a motivação do valor arbitrado se torna o centro da discussão.

Existe ainda um agravamento pouco lembrado: o § 2º do art. 64 quintuplica a multa quando o produto é nuclear ou radioativo. Transportadoras de fontes seladas para uso industrial e hospitalar convivem com esse risco sem saber.

Situações em que a defesa muda o desfecho

Os casos abaixo são hipotéticos, montados com particularidades técnicas que aparecem com frequência nesse tipo de autuação.

Em uma transportadora catarinense que leva defensivos agrícolas ao Mato Grosso, a abordagem apontou rótulo de risco ilegível em três volumes. O rótulo é dever do expedidor, e a prova de quem preparou a carga desloca a imputação.

Já numa distribuidora de gás liquefeito do interior paulista, o auto ambiental descreveu poluição do solo após vazamento no pátio, sem coleta de amostra e sem laudo. A defesa se concentra no art. 61 do Decreto 6.514/2008.

Outro caso comum aparece em operador logístico que movimenta resíduo de indústria química entre dois municípios do mesmo estado e recebeu auto do IBAMA. O percurso intraestadual constava do próprio documento fiscal, e a competência era estadual.

Há ainda a situação do motorista autônomo agregado, autuado com o caminhão apreendido e o frete em curso. Aqui o pedido de liberação com depósito nas mãos do próprio autuado antecede a discussão sobre o valor.

Quando este não é o caminho

Nem todo problema com carga perigosa é matéria de defesa. Se ainda não houve autuação e o objetivo é organizar a operação, o serviço adequado é a consultoria jurídica em transporte de produtos perigosos.

Faltando licença ou autorização para a base, o pátio ou o terminal, o caminho passa pelo licenciamento ambiental para operações de transporte e logística, que trata da estrutura fixa e não do veículo em trânsito.

Autuações de transporte e logística que não envolvem carga perigosa seguem para a defesa em processos administrativos e judiciais de transporte e logística, com normas e prazos próprios.

Quando o incidente ocorre no porto, no terminal ou a bordo, a matéria migra para a consultoria jurídica para transporte marítimo e logística portuária, onde a autoridade marítima entra na disputa.

E se a discussão é sobre a licença do galpão ou do centro de distribuição que armazena a carga, ela pertence ao licenciamento ambiental para operações logísticas.

Quem conduz a defesa

A escolha de quais frentes atacar primeiro cabe a Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em defesa de autuações no transporte de produtos perigosos.

É ele quem lê o auto, define se a discussão começa pela competência, pela prova ou pela dosimetria, e assina as peças nas três esferas.

Perguntas frequentes

O que causa autuações no transporte de produtos perigosos?

As autuações nascem de falhas documentais e operacionais verificadas na estrada ou no pátio: documento de transporte incompleto, certificado de inspeção vencido, rótulo de risco ilegível, painel de segurança ausente, embalagem danificada, incompatibilidade entre produtos no mesmo compartimento e condutor sem o curso exigido. Na esfera ambiental soma-se a falta da autorização de transporte, exigida pela Instrução Normativa IBAMA 5/2012 para o transporte interestadual e marítimo. Havendo vazamento, entra ainda a autuação por poluição, que depende de laudo técnico do órgão ambiental para se sustentar.

Como agir após receber uma autuação?

Primeiro, registre a data em que você tomou ciência, porque é dela que corre o prazo. Depois, reúna tudo o que estava com o veículo no momento da abordagem e requeira vista integral do processo, já que o relatório de fiscalização e as fotografias não acompanham a notificação. Se houve apreensão, o pedido de liberação do veículo tem curso próprio e não espera o julgamento do auto. A defesa ambiental precisa ser protocolada em vinte dias, conforme o art. 113 do Decreto 6.514/2008. Havendo intimação policial, a estratégia criminal deve ser definida antes do depoimento.

É possível anular a multa?

Sim, quando o auto tem vício que compromete a sua validade. Os fundamentos mais frequentes são a incompetência do órgão que autuou, a descrição do fato que apenas repete o texto da norma, o enquadramento em dispositivo revogado ou destinado a outro responsável, a ausência de laudo quando a infração exige prova do dano e a prescrição da pretensão punitiva. Não havendo nulidade, ainda cabe discutir o valor: multa arbitrada acima do piso sem justificativa escrita costuma ser reduzida na própria via administrativa. Nenhum escritório sério promete resultado, porque o desfecho depende do que está no processo.

O motorista é o único responsável pela infração?

Não. O regulamento distribui deveres entre expedidor, transportador, contratante e destinatário, e cada um responde pelo que estava sob o seu controle. Classificação do produto, embalagem, rotulagem e informação da carga são deveres do expedidor. Inspeção do veículo, sinalização, equipamentos e habilitação do condutor pertencem ao transportador. Por isso a primeira leitura da defesa é sobre quem descumpriu o dever descrito no auto. Na esfera ambiental, a regra do art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981 é mais ampla e alcança quem contribuiu indiretamente para a degradação.

Quais documentos são obrigatórios no transporte de produtos perigosos?

O conjunto varia conforme o produto, a quantidade e o modo de acondicionamento. De modo geral, acompanham a operação o documento de transporte com as informações da carga, o certificado de inspeção aplicável ao veículo ou ao equipamento, o comprovante do curso específico do condutor e a sinalização com painel de segurança e rótulo de risco. Para o transporte interestadual, soma-se a Autorização Ambiental de Transporte de Produtos Perigosos, que a Instrução Normativa IBAMA 5/2012 fixa com validade de três meses. Documentos antes obrigatórios deixaram de ser exigidos, e autuação baseada em exigência revogada é impugnável.

Como recorrer das multas aplicadas pela ANTT?

O recurso segue as normas da autoridade que lavrou o auto, por remissão expressa do art. 39, § 2º, da Resolução ANTT 5.998/2022. A peça precisa confrontar a tipificação usada com o grupo de infração do art. 42 e com a conduta que o agente efetivamente descreveu. Reclassificar a infração para grupo de valor menor reduz o total sem exigir a anulação do auto, o que é relevante quando há várias tipificações somadas na mesma abordagem. Vícios de identificação do infrator, de descrição do fato e de amparo legal invocado sustentam a nulidade.

Qual é o papel do expedidor no transporte de produtos perigosos?

Preparar a carga é dever do expedidor, e a responsabilidade acompanha esse dever. Cabe a ele classificar corretamente o produto conforme as características físico-químicas, escolher embalagem compatível e íntegra, aplicar rótulo de risco legível, informar com exatidão os dados da carga no documento de transporte e assegurar que produtos incompatíveis não sigam no mesmo compartimento. Falha em qualquer desses pontos gera infração atribuída ao expedidor, ainda que descoberta na abordagem do caminhão. Quando o auto imputa ao transportador um dever que era do expedidor, o erro de enquadramento é fundamento de defesa.

Transportar produto perigoso sem licença ambiental é crime?

Pode ser. O art. 56 da Lei 9.605/1998 pune com reclusão de um a quatro anos e multa quem transporta produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências de lei ou de regulamento. O § 3º prevê a forma culposa, com detenção de seis meses a um ano. Não é a falta de licença em si que caracteriza o crime, e sim o transporte em desacordo com a norma, o que exige da acusação apontar qual exigência foi descumprida. Discussões sobre a classificação do produto e sobre a necessidade de perícia são frequentes nesse tipo penal.

Antes de pagar a multa, aceitar a apreensão do veículo ou deixar o prazo vencer, procure orientação especializada. O Farenzena Tonon Advogados verifica se há vício no auto, falha no procedimento ou fundamento para defesa.

Falar com o Farenzena Tonon Advogados