Multa ambiental por descumprir condicionante da licença em Goiás: auto de infração ambiental da SEMAD e como se defender

Em Goiás, deixar de cumprir condicionante da licença ambiental é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) com base na Lei estadual 18.102/2013. Como a lei goiana não tem tabela própria de infrações, o art. 29 manda aplicar o Decreto federal 6.514/2008, e a condicionante descumprida está no art. 66, parágrafo único, inciso II, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 10.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a condicionante era clara, exigível e possível de cumprir no prazo? E o auto de infração ambiental diz qual foi descumprida?

É a infração ambiental mais comum contra empresas licenciadas em Goiás. Os dados públicos do Estado registram cerca de 800 autos de infração ambiental por descumprimento de condicionantes desde 2020, com pico em 2023 e 2024, quando passaram de 260 por ano. Relatório de monitoramento entregue com atraso, programa ambiental incompleto e obra de controle fora do prazo viram auto de infração ambiental, muitas vezes na análise da renovação da licença.

A faixa de R$ 500 a R$ 10 milhões é a mesma para o pequeno empreendimento e para a grande indústria. O valor escolhido acima do mínimo precisa ser explicado com a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 4º do Decreto 6.514/2008). Sem essa explicação, o valor pode ser reduzido ou anulado.

O processo goiano tem regras próprias e favoráveis ao autuado. Depois do auto de infração ambiental, a SEMAD chama o autuado para uma audiência de autocomposição, em que podem ser corrigidos valores, ajustadas medidas e até declarada a nulidade do auto de infração ambiental (art. 35-B da Lei 18.102/2013). A defesa de 20 dias só começa se a audiência não terminar em acordo. Para infração consumada há pelo menos 3 anos, a lei manda priorizar um auto de orientação, sem punição (art. 3º-A).

Quem paga a multa ambiental no prazo da defesa, ou no curso do processo, tem 30% de desconto, e o pagamento não impede a defesa nem importa confissão (art. 50). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de até 60% quando pedida na audiência de conciliação (art. 80-A).

No mérito, as teses mais fortes são a condicionante inexigível ou impossível, o cumprimento comprovado por protocolos, o auto de infração ambiental genérico, a falta de fundamentação do valor e a prescrição. Os protocolos de entrega e os ofícios trocados com a SEMAD são a principal contraprova, e devem ser reunidos logo.

O que diz a Lei 18.102/2013 de Goiás sobre a condicionante da licença

Lei estadual 18.102/2013, art. 29 – Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se às definições de sanções administrativas ambientais aquelas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, e outras dispostas em legislações específicas. (redação da Lei 20.961/2021)

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: (…) II – deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Lei estadual 18.102/2013, art. 50 – O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração. § 1º O órgão estadual de meio ambiente aplicará o desconto de 30% (trinta por cento), sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da multa aplicada no prazo previsto no caput deste artigo.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66, parágrafo único, II

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10.000.000

Prazo de defesa

20 dias, depois da audiência de autocomposição

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 18.102/2013, no site da Casa Civil de Goiás, com a redação da Lei 20.961/2021, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Condicionante inexigível, impossível ou sem prazo claro em Goiás

Condicionante sem prazo definido, que depende de ato de terceiro ou da própria SEMAD, ou que se tornou impossível, não pode ser descumprida pelo empreendedor. O auto de infração ambiental precisa indicar qual condicionante, com qual prazo e qual obrigação. O TJMG anula o auto de infração ambiental cujo motivo se revela inexistente (Agravo de Instrumento 1556010-50.2023.8.13.0000).

2. Cumprimento comprovado perante a SEMAD de Goiás

Protocolos, ofícios e comunicações à SEMAD provam o cumprimento que a análise da renovação deixou de ver. No processo sancionador, o ônus da prova é da Administração: o TJGO decidiu que a imputação genérica, sem provas, é nula (AC 5062245-79.2020.8.09.0051). E cumprir fora do prazo, com pedido de prorrogação ou justificativa técnica, pesa na dosimetria.

3. Auto de infração ambiental genérico pelo art. 66 em Goiás

O auto de infração ambiental que só cita o art. 66, sem dizer qual condicionante foi descumprida e em que data, rotula a conduta em vez de descrevê-la, e isso impede a defesa. O TRF4 anulou autuação pelo art. 66 sem motivação (AC 5015185-02.2014.4.04.7001). A audiência de autocomposição é o primeiro lugar para pedir essa nulidade (art. 35-B da Lei 18.102/2013).

4. Multa ambiental de R$ 500 a R$ 10 milhões exige fundamentação em Goiás

Com uma faixa tão larga, o valor escolhido acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998 e art. 4º do Decreto 6.514/2008). Sem isso, o valor pode ser anulado ou reduzido ao mínimo. O STJ já decidiu nesse sentido (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS).

5. Licença regularizada antes do julgamento em Goiás

Quando a pendência é resolvida e a licença é renovada antes do julgamento, isso é fato novo que precisa ser considerado, e pode levar à anulação quando não resta irregularidade. O TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000821-27.2017.4.01.4300). Na prática, pesa mais como argumento de redução do valor e de conversão da multa ambiental do que como anulação.

6. SEMAD, IBAMA e município pelo mesmo fato em Goiás: uma multa ambiental só

Quem licencia é quem autua: se outro órgão também multar o mesmo descumprimento, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100). E o art. 15 da Lei 18.102/2013 diz que o pagamento de multa ambiental de outro ente pelo mesmo fato substitui a sanção pecuniária estadual.

7. Condicionante antiga em Goiás: prescrição e auto de orientação

Pelo art. 26 da Lei 18.102/2013, o Estado tem 5 anos, contados do fato, para apurar a infração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve. Condicionante vencida há anos, só autuada na renovação da licença, precisa ter a data conferida. Além disso, para infração consumada há pelo menos 3 anos, a lei manda priorizar o auto de orientação, sem caráter punitivo (art. 3º-A).

Prazos do processo administrativo ambiental em Goiás

Etapa	Prazo	Base
Audiência de autocomposição	agendada depois da ciência do auto de infração ambiental	Art. 34, § 1º, da Lei 18.102/2013
Defesa	20 dias; começa se a audiência não terminar em acordo ou se o autuado não comparecer	Arts. 35-B e 50
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa ou no curso do processo	Art. 50, §§ 1º e 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% de desconto se pedida na audiência; menos nas fases seguintes	Art. 80-A
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 26
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 26, § 2º

Condicionante em Goiás: o IBAMA, o desmatamento e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza a licença, o artigo é o mesmo do Decreto 6.514/2008, comentado na página do art. 66 (atividade sem licença). Deixar de atender exigência feita pelo órgão ambiental fora da licença é outro tipo, o art. 80. O que muda na autuação pela SEMAD é o processo da Lei 18.102/2013.

Em Goiás, o desmatamento sem autorização tem página própria: multa ambiental por desmatamento em Goiás. E fazer funcionar atividade sem licença ou em desacordo com ela pode ser também crime ambiental do art. 60 da Lei 9.605/1998, e a defesa administrativa e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre condicionante da licença em Goiás