Multa ambiental por segurança de barragem em Goiás: auto de infração ambiental da SEMAD e como se defender

Em Goiás, a barragem de fazenda, de irrigação ou de piscicultura com trincas, rachaduras ou escorregamentos, construída sem autorização ou sem o plano de segurança exigido, é autuada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). A base é a Lei federal 12.334/2010, a Política Nacional de Segurança de Barragens, que desde a Lei 14.066/2020 tem capítulo próprio de infrações (arts. 17-A a 17-E), com multa ambiental de R$ 2.000 a R$ 1 bilhão. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: essa barragem está mesmo sujeita à lei de segurança de barragens? E quem é o empreendedor responsável por ela?

É uma das autuações que mais crescem em Goiás. Os dados públicos do Estado registram mais de 300 autos de infração ambiental ligados a barragens desde 2020, com salto de 33 em 2022 para mais de 130 em 2025. Anomalias como trincas, rachaduras e escorregamentos, construções irregulares no barramento e, em poucos casos, risco de rompimento ou rompimento já ocorrido são os motivos registrados.

A lei não alcança toda barragem. Pelo art. 1º, parágrafo único, ela vale para barragens com altura do maciço de 15 metros ou mais, reservatório de 3 milhões de metros cúbicos ou mais, resíduos perigosos, dano potencial associado médio ou alto, ou risco alto a critério do órgão fiscalizador. Represa pequena de fazenda, fora desses critérios, precisa ter o enquadramento demonstrado pela SEMAD antes de receber as obrigações da política de segurança.

O valor também não é livre. A lei manda considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica (art. 17-C, § 1º) e diz que o valor da multa ambiental deve ser fixado por regulamento (art. 17-E). E a multa ambiental pode ser convertida em serviços socioambientais na própria bacia (art. 17-C, § 5º).

O processo segue a Lei 18.102/2013. Depois do auto de infração ambiental, a SEMAD chama o autuado para uma audiência de autocomposição, em que podem ser corrigidos valores, ajustadas medidas e até declarada a nulidade do auto de infração ambiental (art. 35-B). A defesa de 20 dias só começa se a audiência não terminar em acordo, e o pagamento no prazo da defesa tem 30% de desconto (art. 50).

No mérito, as teses mais fortes são o enquadramento da barragem na lei, a identificação do empreendedor, a prova técnica da anomalia, a gradação e o regulamento do valor, a correção da anomalia no prazo e a proporcionalidade do embargo.

O que diz a Lei 12.334/2010 sobre a segurança de barragens em Goiás

Lei federal 12.334/2010, art. 1º, parágrafo único – Esta Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características: I – altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 (quinze) metros; II – capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos); III – reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis; IV – categoria de dano potencial associado médio ou alto (…); V – categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador (…).

Lei federal 12.334/2010, art. 17-C, § 1º – Para imposição e gradação da sanção, a autoridade competente deve observar: I – a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para a sociedade e para o meio ambiente; II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança de barragens; III – a situação econômica do infrator, no caso de multa. (incluído pela Lei 14.066/2020)

Lei federal 12.334/2010, art. 17-E – O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por regulamento e atualizado periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, observado o mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). (incluído pela Lei 14.066/2020)

Classificação

Lei 12.334/2010, art. 17-A

Multa ambiental

R$ 2.000 a R$ 1.000.000.000, conforme regulamento

Prazo de defesa

20 dias, depois da audiência de autocomposição

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei federal 12.334/2010, no site do Planalto, com a redação da Lei 14.066/2020, e na Lei estadual 18.102/2013.

1. A barragem de fazenda em Goiás está na lei de segurança de barragens?

A Lei 12.334/2010 só alcança barragens com altura de 15 metros ou mais, reservatório de 3 milhões de metros cúbicos ou mais, resíduos perigosos, dano potencial associado médio ou alto, ou risco alto (art. 1º, parágrafo único). O auto de infração ambiental precisa dizer em qual desses critérios a barragem se enquadra, com a classificação feita pelo órgão fiscalizador. Represa pequena, sem essa classificação, não recebe automaticamente as obrigações da política de segurança, e a acusação baseada nelas perde a base. O TJMG afastou as obrigações de segurança de um antigo dique desativado, porque a estrutura não se enquadrava no conceito de barragem da norma (AC 5164016-39.2021.8.13.0024, publicada em 31/05/2023). E o TJSP afastou multa ambiental de barragem construída com licença estadual prévia, em respeito à segurança jurídica (AC 1015190-03.2021.8.26.0114, publicada em 21/06/2022).

2. Quem é o empreendedor da barragem em Goiás?

Pelo art. 2º, IV, da Lei 12.334/2010, empreendedor é quem detém a outorga, a licença ou outro ato que lhe dê o direito de operar a barragem, e só subsidiariamente o dono da terra, quando não houver quem a explore oficialmente. Em Goiás, é comum que o dono da terra, o arrendatário e o vizinho que usa o reservatório sejam pessoas diferentes. A multa ambiental é pessoal e exige dolo ou culpa: o STJ fixou a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (EREsp 1.318.051), e o próprio art. 17-C, § 4º, fala em culpa ou dolo para a multa ambiental simples.

3. Trinca e escorregamento precisam de prova técnica em Goiás

Anomalia no maciço é questão de engenharia. O auto de infração ambiental precisa de vistoria, fotografias, localização e descrição técnica da trinca, da rachadura ou do escorregamento, e da relação com a segurança da barragem. O TJGO decidiu que, no processo sancionador, o ônus da prova é da Administração e a imputação genérica sem provas é nula (AC 5062245-79.2020.8.09.0051). A própria lei manda que a fiscalização se baseie em análise documental, vistorias técnicas e indicadores de segurança (art. 5º, § 2º). O TJSP desconstituiu multa ambiental por falta de prova técnica e de nexo causal com o processo erosivo (AC 1000423-76.2019.8.26.0486, publicada em 02/04/2020), e o TJMG anulou auto de infração ambiental sem laudo nem perícia, porque a regularidade formal do processo não supre a falta de prova técnica (AC 5001187-36.2024.8.13.0112, publicada em 05/09/2025). Um laudo de engenheiro contratado pelo autuado é a contraprova mais forte.

4. Em Goiás, o valor da multa ambiental de barragem depende de regulamento

O art. 17-E manda fixar o valor das multas ambientais por regulamento, dentro da faixa de R$ 2.000 a R$ 1 bilhão. O auto de infração ambiental precisa indicar a norma que fixou o valor aplicado e explicar a gradação pela gravidade, pelos antecedentes e pela situação econômica (art. 17-C, § 1º). Sem isso, o valor não está fundamentado, e o STJ exige motivação da dosimetria (REsp 1.759.697/CE). E quando o auto de infração ambiental cita os arts. 17-A a 17-E sem dizer qual obrigação foi descumprida, a tipificação não coincide com o fato: o TJMG reconheceu a nulidade de auto de infração ambiental com tipificação incorreta que prejudicou a defesa (AC 5003616-13.2019.8.13.0512, publicada em 25/05/2022).

5. Multa ambiental desproporcional é reduzida pelo TJGO

Mesmo quando a infração existe, o valor pode ser reduzido se ignorar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica. O TJGO reduziu multa ambiental aplicada pelo órgão estadual considerando a ausência de dano ambiental, a falta de antecedentes e a precária situação econômica do infrator (AC 5278882-96.2019.8.09.0006), e reduziu outra por desproporcionalidade (AC 5523790-56.2018.8.09.0051).

6. Corrigir a anomalia no prazo em Goiás

A Lei 12.334/2010 prevê a advertência com prazo para sanar a irregularidade e trata da multa ambiental simples quando, advertido, o empreendedor deixa de corrigir (art. 17-C, § 4º, I). A obra de reparo feita logo, com laudo de engenheiro, pesa na dosimetria, na conversão da multa ambiental em serviços socioambientais na bacia (art. 17-C, § 5º) e na audiência de autocomposição da Lei 18.102/2013.

7. Embargo e suspensão da barragem em Goiás: proporcionalidade

A suspensão da operação é prevista quando a barragem não obedece às prescrições de segurança (art. 17-C, § 7º). Mas a medida precisa ser proporcional ao risco descrito e ser levantada quando a causa é corrigida. Esvaziar um reservatório que abastece a irrigação ou o gado, sem risco demonstrado, é desproporcional. E, pelo art. 26 da Lei 18.102/2013, o Estado tem 5 anos para apurar a infração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve.

Prazos do processo de segurança de barragens em Goiás

Etapa	Prazo ou regra	Base
Audiência de autocomposição	agendada depois da ciência do auto de infração ambiental	Art. 34, § 1º, da Lei 18.102/2013
Defesa	20 dias; começa se a audiência não terminar em acordo ou se o autuado não comparecer	Arts. 35-B e 50 da Lei 18.102/2013; art. 17-B, I, da Lei 12.334/2010
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa ou no curso do processo	Art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei 18.102/2013
Conversão da multa ambiental	em serviços socioambientais na bacia; até 60% de desconto se pedida na audiência	Art. 17-C, § 5º, da Lei 12.334/2010; art. 80-A da Lei 18.102/2013
Recurso	20 dias da decisão	Art. 17-B, III, da Lei 12.334/2010
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Art. 26 da Lei 18.102/2013

Barragem em Goiás: outorga, APP e licença

A barragem quase sempre envolve também a água: acumular água em barramento sem outorga é outra infração, comentada na página multa ambiental por água sem outorga em Goiás. E a construção do barramento em área de preservação permanente pode gerar autuação pelo art. 43 do Decreto 6.514/2008.

A barragem que precisava de licença e funciona sem ela tem página própria: multa ambiental por atividade sem licença em Goiás. As defesas precisam contar a mesma história, porque o mesmo reservatório pode gerar 3 ou 4 autos de infração ambiental diferentes.

Perguntas frequentes sobre barragem em Goiás